Deficiente físico consegue isenção de impostos na compra de carro que será dirigido por terceiros | | Dr. Eliezer Gonzales

Deficiente físico consegue isenção de impostos na
compra de carro que será dirigido por terceiros

1A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu, à unanimidade, relatoria do desembargador Norival Santomé para conceder isenção de IPVA na compra de veículo para Delma Helena da Silva, portadora de necessidades especiais, mesmo que o carro seja dirigido por terceiros.

Consta nos autos que Delma Helena tem sequelas de poliomelite e sofreu redução na contração muscular dos membros inferiores e superior direito. Por conta da triplegia, faz uso de cadeira de rodas, o que dificulta sua locomoção.

Diante da dificuldade de utilizar o transporte coletivo em sua condição, Delma requereu e conseguiu, junto à Secretaria da Receita Federal, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em relação à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Goiás, Delma relatou que não teve a mesma sorte, pois teve seus pedidos de isenção de ICMS e IPVA indeferidos, sob o argumento de que sua deficiência não estava identificada em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Em contrapartida, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) explicou que a isenção do IPVA para aquisição de veículo a deficiente só é possível quando o próprio portador da deficiência for o motorista do carro. Além disso, alegou que o indeferimento tem o objetivo de afastar a utilização indevida de veículo não adaptado em benefício de terceiros.

O relator do voto, no entanto, lembrou o princípio da isonomia e postulados sobre a dignidade da pessoa humana e a busca da concretização da justiça com a igualdade material. “Torna-se equivocada a interpretação legal dada pela PGE, no sentido de que o expediente normativo restringiria a isenção apenas aos deficientes condutores dos veículos adaptados”, ressaltou o desembargador.

Norival Santomé afirmou que o fato de Delma Helena não ser a condutora do veículo é irrelevante e que normas constitucionais de proteção aos portadores de deficiência e da legislação tributária permitem a ampliação do alcance da isenção do IPVA incidente sobre a aquisição de um carro destinado a seu uso, mesmo que dirigido por terceiros. O valor do carro a ser adquirido com a isenção não poderá, contudo, ser superior a R$ 70 mil, conforme regulamento do Código Tributário Estadual.

A ementa recebeu a seguinte redação: “Mandado De Segurança. Benefício Fiscal. Isenção De ICMS E IPVA. Deficiente Físico. Veículo Automotor Dirigido Por Terceiro. Possibilidade. 1. Para a concessão do benefício fiscal é irrelevante o fato de que o portador de deficiência física não seja o condutor do veículo. 2. Numa interpretação sistemática das normas constitucionais de proteção e integração social dos portadores de deficiência e da legislação tributária, é preciso admitir a ampliação do alcance da isenção do pagamento de IPVA incidente sobre a aquisição de veículo automotor destinado ao uso do portador de deficiência a ser dirigido por terceiro, desde que o bem não ultrapasse o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Segurança Concedida”. (201392588430).

Fonte: Jurisite

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1 Respostas para Deficiente físico consegue isenção de impostos na
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