Nota em defesa da liberdade de expressão e de convicção – Apoio ao Juiz Luis Carlos Valois

Confira a íntegra da nota em apoio ao magistrado Luis Carlos Valois:

Nós, defensores (intransigentes) da legalidade democrática, vimos, por intermédio desta nota, manifestar nosso incondicional apoio ao JUIZ DR. LUIZ CARLOS VALOIS, que, no dia 09 de junho, foi surpreendido – em sua residência e em seu gabinete – com o cumprimento de mandados de busca e apreensão oriundos da operação “La Muralla”, em Manaus. Antes de tudo – e como parece elementar – é preciso ter presente que não se trata apenas de uma irresignação seletiva por conta de uma medida desproporcional contra um juiz; mais do que isso, trata-se de uma indignação em face de uma medida desproporcional tomada contra uma pessoa. E isto não é pouco, ou não deveria ser.

Diante disso, a cidadania reclama uma postura – uma tomada de posição – de todos, mormente de nós, profissionais do direito; e ela não pode ser de resignação face ao que acaba de acontecer com o DR. LUIZ CARLOS VALOIS. Isto porque o mais obsceno da vida, para qualquer um que lida com o direito, é, sem dúvida alguma, o ocultamento do terror que sustenta a aparência democrática. O DR. LUIZ CARLOS VALOIS é um excelente magistrado e acadêmico. Doutor em direito pela Universidade de São Paulo, com qualificação máxima, tem demonstrado na prática a necessária relação entre doutrina e judicatura, de modo a ajustar a interpretação das leis ao mais recente avanço da dogmática jurídica. A lei é um ato de comunicação do Estado aos cidadãos e, por isso mesmo, sua interpretação não pode ficar adstrita aos seus únicos termos gramaticais, senão associada às perspectivas da pessoa e de sua integração social. O que se espera de um juiz é justamente que vincule a interpretação da lei à Constituição e faça cumprir seus mandamentos no sentido da proteção da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito.

Por isso, nos manifestamos para dizer que se violam e se execram os princípios da República quando, na atual quadra histórica, em pleno Estado Democrático de Direito, ainda juízes sejam perseguidos justamente por cumprirem aquilo que juraram cumprir: a Constituição! LUIZ CARLOS VALOIS é, indubitavelmente, um desses. Sofre, dentre outras coisas, porque ele sabe (e muito bem) que a democracia – a começar a processual – exige que os sujeitos se assumam ideologicamente. E no seu mister de juiz é exatamente isso que ele faz: assume a Constituição como o seu referencial.

Lamentavelmente, no entanto, em tempos sombrios, marcados pelo autoritarismo e o (quase absoluto) desrespeito às garantias fundamentais, tudo – ou quase tudo – ultimamente, tem sido feito sempre – ou quase sempre – de modo espetacularizado. É quase uma aposta no caos (ou no desejo de audiência) sem se dar conta, porém, de que, detrás de todos estes espetáculos midiáticos, vidas de pessoas estão sendo destruídas, como se fossem meros objetos; e isto tem sido feito ao arrepio da Constituição (as interceptações ilegais e sigilosas estão nos jornais – vivas – para demonstrar).

Nossa solidariedade integral, portanto, ao JUIZ DR. LUIS CARLOS VALOIS e à sua família. Repudiamos qualquer forma – ou tentativa – de intimidação não só contra o JUIZ DR. LUIS CARLOS VALOIS, mas, também, contra os demais juízes do Brasil que têm sido perseguidos por cumprirem com afinco o juramento de atender aos ditames da Constituição.

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Rio de Janeiro, 14 de junho de 2016.

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Juarez Tavares – Professor titular da UERJ

Gisele Cittadino – Professora Titular da PUC-Rio

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – Professor Titular da UFPR. Advogado

Beatriz Vargas Ramos, Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UnB

Lenio Luiz Streck – Professor Titular da Unisinos e Unesa. Advogado

Luciana Boiteux Professora de Direito Penal e Criminologia da UFRJ

Agostinho Ramalho Marques Neto Psicanalista, Professor de Filosofia do Direito

Maria Luiza Quaresma Tonel li, advogada, Mestre e Doutora em Filosofia pela USP

Salo de Carvalho – Professor de Criminologia da UFRJ

Mariana de Assis Brasil e Weigert, prof. substituta da Faculdade Nacional de Direito, UFRJ

Alexandre Morais da Rosa – Professor da UFSC e UNIVALE. Juiz de Direito. Doutor em Direito.

Rosane M Reis Lavigne, Defensora Pública/RJ, integrante Forum Justiça

Rubens Roberto Rebello, Professor, Doutor e Juiz de Direito.

Maria Helena Barros de Oliveira – advogada e pesquisadora titular da Fiocruz. Chefe departamento direitos humanos e saúde. Dihs/Fiocruz

Pedro Estevam Serrano, Professor da PUC/SP

Magda Barros Biavaschi Desembargadora aposentada do TRT4; pesquisadora colaboradora no CESIT/UNICAMP e professora convidada IFCH e IE/UNICAMP

Leonardo Isaac Yarochewsky Advogado e Professor de Direito Penal da PUC-Minas

Fernanda Maria Vieira advogada centro de assessoria popular mariana criola

Marcio Sotelo Felippe, advogado, SP

Andrea Bispo, Juíza de Direito, AJD

André Nicolitt, Professor da UFF

Wanja Carvalho, procuradora federal

Leonardo Costa de Paula, Mestre em Direito, advogado e Professor (ABDConst).

Carol Proner, Porfessora da UFRJ

Rodrigo Machado Gonçalves – Professor da UFRJ/Unisalle/Ucam. Advogado.

Camila Prando, Professora da UnB

Marcio Tenenbaum advogado

Maria Goretti Nagime, advogada, professora e mestranda em sociologia política da UENF (Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro)

Marcelo Semer, Membro da AJD e Ex-Presidente da AJD

Bartira Macedo de Miranda Santos, Professora da UFG e Conselheira Estadual da OABGO

Salah H. Khaled Jr. – professor de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio Grande -FURG.

Glecia Lima Bezerra Baltar, Professora e Advogada

Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça e Professor de Direito Processual Penal na Bahia

Taysa matos, Professora de Direitos Humanos

Christiano Fragoso, professor adjunto de Direito Penal da UERJ

Michelle Aguiar, Pós Graduanda pela ABDConst, advogada

Ricardo Lodi Ribeiro, Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ

Cláudia Sucena Maciel – Graduanda em Direito, IBMEC

Djefferson Amadeus, Mestre em Direito, Unesa. Pós-graduado em Filosofia, PUC-RJ e em Processo Penal, Abdconst. Advogado.

José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor no Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da PUCRS / Vice-Presidente da Comissão de Anistia

Antonio Pedro Melchior. Professor de Direito Processual Penal (IBMEC).

Tarso Cabral Violin – advogado, vice-coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor do PPGD-UFPR e professor de Direito Administrativo

Rosivaldo Toscano Jr. Doutor em Direito (UFPB). Juiz de direito (TJRN).

Antonio Vieira Professor de Processo Penal da Universidade Católica de Salvador e Presidente do IBADPP.

Caio Granduque. Defensor Público/SP. Doutor em filosofia e teoria geral do direito pela USP.

Gladstone Leonel Jr. – Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília

André Hespanhol. Advogado criminalista.

Carlos Roberto de Araújo, advogado (OABRN 4943), Conselho Estadual da OAB/RN, Membro da Frente Brasil de Juristas pela Legalidade

João Ricardo Wanderley Dornelles, OAB-RJ 36.482; Professor do PPG em Direito da PUC-Rio; Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio

Reinaldo Santos de Almeida, Advogado, Professor e Doutorando em Direito Penal da UERJ.

Thiago Miranda Minagé. Professor de Direito (Unesa, ABDConst-RJ e UFRJ). Advogado Criminalista

Jefferson Gomes, Mestrando em Direito UCP, advogado

Lucas da Silveira Sada, Advogado do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)

Luiz Carlos da Rocha Advogado e Mestre em Direito

Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva, advogado , admirador e da Rede Brasil Memória Verdade e Justiça.

Cláudio Carvalho. Advogado. Doutor em Planejamento Urbano. Professor de Direito Ambiental, Agrário e Urbanístico na UESB – Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia.

Sergio Graziano, advogado, professor do PPG Direito da Universidade de Caxias do Sul.

Sergio Luiz Pinheiro Sant’Anna, Doutor em Ciência Política pela UFF, Professor da Universidade Cândido Mendes, Procurador Federal, Conselheiro da OAB-RJ, Membro do IAB

Joao Vicente Augusto Neves, OAB/SP 288.586, advogado militante

Alexandre Hermes Dias de Andrade Santos, advogado em Salvador

Rafael Faria, advogado e Coordenador da Pós Graduação na Ucam

Marcos Rocha, advogado, professor e doutor em Políticas Públicas e Formação Humana/ UERJ

Luis Vinicius Aragão, advogado militante, OAB/BA

Roberto Freire, Adv. BA e CE – Professor das ESAD/ ESA

Fernando Augusto Fernandes. Advogado Criminalista

Apio Vinagre Nascimento – Advogado.

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