Yahoo defende na Justiça dos EUA direito à privacidade dos mortos | | Dr. Eliezer Gonzales

Yahoo defende na Justiça dos EUA direito à privacidade dos mortos

Forma Site - Eliezer Leão NOVO

 

Em mais um episódio da luta das empresas provedoras de comunicações eletrônicas contra ordens judiciais que as obrigam a revelar conteúdos de e-mails de seus assinantes, a Yahoo pediu à Suprema Corte dos EUA para declarar que a lei federal do país que protege o direito à privacidade dos vivos se estende aos mortos.

O pedido se refere a uma ação movida contra a Yahoo por representantes do espólio de John Ajemian, que morreu aos 43 anos em um acidente de bicicleta, em 2006, sem deixar testamento. Seus irmãos, Robert e Marianne Ajemian, foram nomeados pela Justiça representantes pessoais do espólio em questão.

As teses da Yahoo prevaleceram em primeira instância, mas foram derrubadas em segunda. Um tribunal superior de Massachusetts decidiu, em outubro de 2016, que a lei federal não impede a liberação de e-mails de uma pessoa morta, quando os representantes pessoais do espólio dão seu consentimento legal.

A Yahoo se recusou a liberar o conteúdo dos e-mails, alegando que era proibida de fazer isso por certas determinações da Lei das Comunicações Armazenadas (SCA – Stored Communications Act).

O propósito dessa lei federal é “proteger a privacidade dos usuários de comunicações eletrônicas, criminalizando o acesso desautorizado a conteúdos e registros transacionais de comunicações por fio ou por meios eletrônicos”. E define como os órgãos de segurança podem obrigar as provedoras de serviços de comunicações eletrônicas a revelar o conteúdo e registros de comunicações eletrônicas.

O Congresso dos EUA criou essa lei para se contrapor a uma decisão da Suprema Corte segundo a qual informações reveladas a terceiros não garantem a proteção constitucional à privacidade. Isso porque não pode haver uma expectativa razoável de privacidade de algo que já foi divulgado — as comunicações digitais, incluindo e-mails, são por natureza compartilhadas com as provedoras de serviço de internet, que as armazenam.

Embora a lei tenha restaurado a expectativa de privacidade dos usuários de e-mail, ela abriu três exceções. E sobre duas delas recai uma das principais disputas entre a Yahoo e os representantes do espólio.

Uma delas é a chamada “exceção do agente”. A lei permite a liberação de conteúdos de comunicações armazenadas para um recipiente ou recipiente pretendido de tal comunicação ou a um agente do recipiente ou recipiente pretendido.

A outra é a exceção do “consentimento legal”. Sob esse aspecto, a lei permite à provedora de serviços a liberação do conteúdo de comunicações armazenadas para um destinatário ou recipiente pretendido de tal comunicação ou ao originador em caso de serviço remoto de computação.

A outra disputa é sobre a propriedade dos e-mails. Logo na abertura de sua decisão, o tribunal superior diz que uma conta de e-mail é uma forma de propriedade, à qual se refere frequentemente como um “ativo digital”.

Os irmãos Ajemian alegam, na ação, que têm direito a acessar o conteúdo dos e-mails armazenados pela Yahoo porque tal conteúdo é propriedade do espólio. Por isso, eles podem contar com a exceção do “consentimento legal” para assumir a propriedade dos e-mails.

O tribunal concordou: “Salvo disposição em contrário estabelecida pelo falecido em testamento, todo representante pessoal tem o direito de tomar posse ou controle de suas propriedades”.

A Yahoo argumenta que mesmo que os e-mails sejam considerados propriedade do espólio, de acordo com jurisprudências da common law, a liberação das comunicações do usuário é contratualmente limitada pelos termos de serviço, com os quais ele concordou ao abrir a conta de e-mail.

Essa alegação foi rejeitada pelo juiz de primeira instância. Ele argumentou que os registros à sua frente eram insuficientes para estabelecer que o acordo dos termos de serviço, que tratam de limitar qualquer interesse de propriedade, seja executado.

Na petição à Suprema Corte, o advogado da Yahoo Marc Zwillinger escreveu, segundo o jornal Boston Herald: “A decisão do Tribunal Superior efetivamente elimina a privacidade pessoal relativa ao conteúdo de e-mails após a morte, dando aos administradores do espólio total controle sobre essas comunicações privadas”.

Segundo o advogado, a decisão “transfere todo o controle para divulgar ou guardar e-mails confidenciais ao administrador do espólio, que pode ser um membro da família, um amigo ou uma pessoa completamente estranha ao falecido”.

O advogado Robert Kirby, que representa os irmãos Ajemian, disse ao jornal: “Como um diário, os e-mails podem, no final das contas, ter valor apenas sentimental, sem ter realmente valor para a administração do espólio, mas, de qualquer foram, eles fazem parte do espólio”.

 

Por João Ozorio de Melo

Fonte: ConJur

 

 

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