Eliezer Gonzales | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Trinta e seis personalidades recebem nesta terça-feira a mais alta honraria da Esmam

  A Escola Superior de Magistratura do Amazonas (Esmam) promove nesta terça-feira (dia 19), às 17h, a solenidade de outorga da Medalha do Mérito Acadêmico, que será concedida a 36 personalidades. A sessão solene acontecerá no auditório Desembargador Arthur Virgilio do Carmo Ribeiro, no centro Administrativo José de Jesus Ferreira Lopes (anexo à sede do Tribunal de Justiça do Amazonas),… (leia mais…)

CNJ regulamenta teletrabalho nos cartórios de notas e de registro

  O teletrabalho, também conhecido como home office, pode ser feito por escreventes, prepostos e funcionários de cartórios extrajudiciais, enquanto os titulares e seus substitutos estão proibidos. Essa foi a regra firmada pela Corregedoria Nacional de Justiça em norma que regulamenta o trabalho a distância para os serviços notariais e de registro. O Provimento 69/2018 foi assinado pelo corregedor nacional… (leia mais…)

Mulher deverá indenizar veterinárias por críticas em blog e Facebook

  Por Sérgio Rodas Criticar agressivamente o comportamento profissional de terceiros na internet ofende a honra e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Renata Palheiro Mendes de Almeida, da 37ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou uma mulher a pagar indenização de R$ 5 mil para duas veterinárias, além de publicar pedido de desculpas a elas em… (leia mais…)

Juíza afasta regra e autoriza fertilização de mulher com óvulos doados pela irmã

  Por Fernanda Valente Embora o Conselho Federal de Medicina obrigue o sigilo de doadores de gametas e embriões, a inexistência de lei sobre o tema permite que uma mulher passe pelo procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. Assim entendeu a juíza federal Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao… (leia mais…)

Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos, define TST

  A falta de assinatura nos cartões de ponto não invalida automaticamente esses documentos. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar nova análise sobre registros de ponto apresentados em ação de um empregado. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT em nenhum momento inclui a obrigação.

Trabalhador de sobreaviso só tem direito a hora extra ou folga se for acionado

  Trabalhador de sobreaviso só tem direito ao pagamento de horas extras ou concessão de folga se for acionado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou decisão de primeira instância e não acolheu pedido de delegados da Polícia Federal no estado do Amazonas que tentavam obter uma hora de folga para cada três de sobreaviso.

STJ reconhece como válida jornada abaixo do mínimo para remição de pena

  Seguindo recente alteração na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válidos para a remição de pena os dias trabalhados por um preso abaixo do mínimo de horas exigido. Com isso, permitiu que o detento tenha 196 dias de pena remidos, em vez de apenas 171.

TST reintegra trabalhador demitido no período pré-aposentadoria

  Trabalhador que precisa de mais três anos para se aposentar tem direito à estabilidade no emprego se isso for estipulado em norma coletiva. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque (SP) que havia determinado a reintegração imediata de um… (leia mais…)

TJAM realiza na quarta-feira (13) a votação para formação da lista tríplice para vaga de desembargador

  O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realiza na quarta-feira (13), em sessão extraordinária do Pleno, a votação para formação da lista tríplice a ser enviada ao governador do Estado para o preenchimento de uma vaga de desembargador pelo critério do quinto constitucional – classe dos advogados. Esta é a última das sete vagas criadas pela Lei Complementar 126/2013,… (leia mais…)

Auxílio-alimentação não pode ter valor diferente para aprendizes e efetivos

  Empregados efetivos e aprendizes não podem receber auxílio-alimentação com valores diferentes. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) conceda auxílio-alimentação em igual valor a todos os seus empregados.