Retrospectiva Jurídica 2012

JANEIRO  Direito Empresarial – PLANALTO: No dia 09 de janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei 12.441/2011, que criou a EIRELI | 1 professor comentou Direito Penal – STJ: Relativização da presunção de violência nos crimes sexuais | 3 professores comentaram – STF: entende que morte causada por racha é dolosa | 5 professores…

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Tecnologia confere maior celeridade à Justiça, afirma conselheiro

O ano de 2012 foi positivo para a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), avalia o conselheiro Silvio Rocha, presidente do grupo. Ele ressalta os avanços obtidos neste ano, sobretudo quanto ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) – sistema informatizado de processamento das ações judiciais, que interligará as instâncias…

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Suspensa decisão do TJDFT que impedia divulgação de salários de servidores

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que afastou a possibilidade de divulgação da remuneração de servidores públicos ligados ao Sindireta-DF (Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal). O…

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Espaço no portal traz dicas para quem vai fazer concurso do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai publicar em seu portal na internet (www.cnj.jus.br), até fevereiro, dicas para auxiliar nos estudos dos interessados em prestar o concurso para trabalhar no órgão. Toda semana, os candidatos encontrarão uma novidade no espaço “Concurso CNJ” disponível na página principal do site, com informações úteis sobre o funcionamento do…

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Mutirões vão fiscalizar atendimento em hospitais de custódia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve realizar nos próximos dois anos 14 mutirões em tribunais estaduais, parte deles para avaliar o cumprimento de normas relativas à execução de medidas de segurança, aplicadas a pessoas portadoras de doença mental que cometeram algum tipo de crime. Só este ano, em três estados brasileiros (Bahia, Rio de…

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Reintegração de empregados públicos aposentados tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entendeu configurada a repercussão geral na questão constitucional discutida no Recurso Extraordinário (RE) 655283, no qual a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a União questionam decisão que determinou a reintegração de um grupo de aposentados da empresa, desligados em virtude de aposentadoria voluntária. Os temas discutidos…

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Interpretação sobre incidência do fator previdenciário tem repercussão geral reconhecida

Nos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16/12/1998 deve prevalecer a incidência do fator previdenciário, criado pela Lei 9.876/99, ou as regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional (EC) 20/98? Essa questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 639856, teve repercussão geral reconhecida, por meio de votação no Plenário Virtual do…

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Comissão de Gestão Ambiental entrega cartilha de combate a dengue à SUSAM

A cartilha foi entregue pelo presidente do TJAM, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, para o secretário de Estado de Saúde, o médico Wilson Alecrim, que na ocasião falou da importância de iniciativas como esta do Poder Judiciário. “A dengue é uma doença para qual não tem vacina, então é preciso de um envolvimento de…

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Turma anula contratos de terceirização em área jurídica do Banco da Amazônia

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade dos contratos de terceirização de serviços para prestação de assistência jurídica celebrados pelo Banco da Amazônia S.A. e condenar a instituição financeira a convocar e nomear os candidatos aprovados para o cargo de Técnico Científico em Direito aprovados em concurso…

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Turma condena empresa que obrigava empregado a ficar nu para ser revistado

O Banco Itaú responderá de forma subsidiária caso a Transportadora Ourique Ltda. não pague a quantia de R$30 mil por danos morais causados a um auxiliar de tesouraria. O empregado era submetido diariamente à revista íntima, na qual ficava nu. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou provimento…

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