janeiro | 2013 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: janeiro 2013

Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei

Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A Turma rejeitou petição de um proprietário rural que queria anular auto de infração ambiental que recebeu e a… (leia mais…)

Ari Moutinho diz que revogará liminares que permitiam funcionamento de boates

Nesta quarta-feira (30), durante reunião na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na avenida André Araújo, no Aleixo, o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, presidente da instituição, garantiu ao prefeito em exercício de Manaus, Bosco Saraiva, que vai cassar as liminares concedidas a proprietários de casas noturnas da Capital para que os estabelecimentos voltassem a funcionar. Liminar… (leia mais…)

Sites do Ministério Público vão adotar domínio mp.br

Mudança vai reforçar a identidade do Ministério Público como instituição independente dos três Poderes da República O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução, nesta terça-feira, 29 de janeiro, que determina a utilização do domínio “mp.br” nos portais eletrônicos de todo o Ministério Público (MP). O domínio mp.br reforça a independência do MP Brasileiro, formado pelo Ministério Público da… (leia mais…)

Jutiça bloqueia bens e pede prisão de donos da boate do Rio Grande do Sul

Pleno decide que Lei dos Biombos é Constitucional

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram na manhã desta terça-feira (29), por unanimidade dos votos, pela constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.389/2009, que prevê adequações nas agências e postos bancários na cidade de Manaus como a instalação de biombos, painéis opacos ou estruturas similares a fim de garantir maior segurança aos clientes. O objetivo da lei… (leia mais…)

Com vidas humanas não se brinca

A tragédia na boate Kiss, na madrugada deste domingo, deixou mais de 230 mortos e pelo menos 120 feridos.  A polícia deteve na manhã desta segunda-feira (28) um dos donos da boate Kiss o empresário Elissandro Spohr, o Kiko e dois integrantes da banda Gurizada Fandangueira, segundo informações do delegado Sandro Meinerz, presidente do inquérito policial.  Eles tiveram o pedido… (leia mais…)

Só ressocialização viabiliza parceria público-privada em presídios, diz juiz

“Se esse modelo de parceria público-privada de gestão penitenciária possibilitar a qualificação e a ressocialização dos presos, como prevê o contrato de concessão administrativa, eu aposto nessa ideia. Hoje, pelo modelo público atual, o preso sai pós-graduado em criminalidade”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do… (leia mais…)

Informatização de comarcas muda a realidade da justiça no interior do Amazonas

Com a instalação do sistema virtual, será possível estender a administração de processos a juízes da capital, nomeados para comarcas do interior sem que o mesmo se ausente da sua lotação. Em menos de 20 minutos, os juízes Rafael Lima, que responde pelas Comarcas de Iranduba e Envira, e Elci Simões, magistrado das Comarcas de Manaus e Eirunepé, despacharam mais… (leia mais…)

Renda familiar não é o único meio para comprovar ao INSS que a pessoa é carente

Abertas inscrições para divulgação de trabalhos científicos sobre juizados especiais

O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu inscrições para a seleção de trabalhos científicos sobre os juizados especiais. As melhores pesquisas serão apresentadas no Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas, que o CNJ promoverá em março, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O prazo para o cadastramento dos estudos vai… (leia mais…)