fevereiro | 2013 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: fevereiro 2013

Amazonas já tem quatro comarcas totalmente virtualizadas

Além de Envira e Presidente Figueiredo, Guajará e Manaquiri, no interior do Amazonas, já terminaram a digitalização de processos físicos. Mais duas Comarcas do interior do Amazonas passaram a ter seu acervo de processos judiciais 100% digitalizado em fevereiro: Guajará, com 498 processos, e Manaquiri, com 446. Agora, são quatro Comarcas totalmente virtualizadas; antes foram Envira, a primeira do País,… (leia mais…)

STF decide que piso nacional dos professores é válido desde abril de 2011

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na tarde desta quarta-feira (27) recursos (embargos de declaração) apresentados por quatro Unidades da Federação (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará) e pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) contra a decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167,… (leia mais…)

Recurso do MPF leva ao Supremo discussão sobre comprovação de embriaguez ao volante

Os casos de embriaguez ao volante anteriores à nova Lei Seca não devem depender do teste do bafômetro ou de exame de sangue para comprovar a alcoolemia do motorista. É o que sustenta o Ministério Público Federal no recurso extraordinário que levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão sobre a comprovação de embriaguez nesses casos. Nesta semana, a vice-presidente… (leia mais…)

Vagas para estágio: Mais de 600 inscrições nos três primeiros dias

Serão oferecidas 62 vagas para início imediato e de cadastro reserva e as inscrições começarão no dia 25 de fevereiro. Mais de 600 pessoas já se inscreveram no Processo de Seleção Pública para Estágio em Direito no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O prazo de inscrição começou na segunda-feira (25) e vai até 18h do dia 06 de março… (leia mais…)

Fisco não pode acessar dados de operadoras de cartão

O fisco paulista não pode autuar estabelecimentos comerciais, em fiscalização de recolhimento do ICMS, com base em informações de vendas de cartões de crédito e débito sem autorização judicial. Dessa forma, a operação “Cartão Vermelho”, iniciada em 2007 pela Secretaria da Fazenda de São Paulo sofreu mais um revés no Tribunal de Justiça de São Paulo. Cinco turmas do TJ-SP… (leia mais…)

Óbito fetal não retira estabilidade da gestante pelo período de gravidez

Esse direito não apanha, contudo, os cinco meses após o parto, previstos no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. A ocorrência de óbito fetal – morte intrauterina do feto no momento do parto – não impede o recebimento de indenização pela estabilidade provisória concedida à gestante. Esse entendimento levou… (leia mais…)

Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva

O regime de compensação de jornada denominado banco horas, instituído pela Lei nº 9.601/98, só é considerado válido caso previsto em norma coletiva, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Além dessa condição, esse dispositivo legal estipula o prazo máximo de um ano para compensação das horas extras acumuladas e o limite de 10 horas diárias de trabalho.… (leia mais…)

Admitido recurso para o STF sobre provas de embriaguez ao volante

A vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, admitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso que discutirá os meios de prova válidos para caracterizar a embriaguez ao volante em casos anteriores à nova Lei Seca. O recurso é do Ministério Público Federal, contra decisão da Terceira Seção do STJ que, ao julgar… (leia mais…)

Mutirão de Parintins analisa 160 processos de presos

Foram concedidos 39 benefícios, conforme previstos na Lei de Execução Penal. Um total de 160 processos de presos (87 condenados e 73 provisórios) foram analisados no mutirão carcerário realizado em Parintins (a 368,8 quilômetros de Manaus) na última semana (de 18 a 22 de fevereiro), pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado… (leia mais…)

Transporte de valores sem devido preparo gera dano moral

Todo empregador deve zelar pela saúde, higiene e segurança do empregado, como preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII. Nesse sentido, a Lei 7.102/83, estipula que o transporte de valores será executado por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para esse fim. Isso inclui pessoal próprio, aprovado em curso de… (leia mais…)