março | 2013 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: março 2013

Crimes contra idosos terão processos mais rigorosas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (26/3) o Projeto de Lei 6.240/05, que prevê mais rigor nos processos de crimes contra o idoso. O texto permite a aplicação do rito sumaríssimo, procedimento que acelera o processo, apenas nos crimes com pena de até dois anos. Atualmente o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) prevê a aplicação desse… (leia mais…)

Reconstrução de mama deverá ser feita na mesma cirurgia de retirada do câncer

Hospitais da rede pública serão obrigados a realizar a retirada do tumor e a reconstrução da mama na mesma cirurgia. O Senado aprovou o projeto de lei que vai beneficiar milhares de pessoas que têm câncer de mama. Hospitais da rede pública serão obrigados a realizar a retirada do tumor e a reconstrução da mama na mesma cirurgia. Joana descobriu… (leia mais…)

Relator considera improcedente representação do MPC contra concurso do TJAM

A decisão ainda será apreciada pelos conselheiros do Tribunal de Contas. Nesta quarta-feira (27), o auditor substituto de conselheiro Alípio Reis Firmo Filho, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) considerou improcedente uma representação, impetrada na semana passada junto ao órgão, que questionava itens constantes no edital do concurso público do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), voltado… (leia mais…)

Aprovada PEC das Domésticas que amplia direitos das trabalhadoras

O Senado aprovou nesta terça-feira, ontem (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.  A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre… (leia mais…)

Tribunal aprova pensão por morte para duas mulheres de segurado

A decisão foi unânime, conforme voto do relator, desembargador Ari Moutinho. O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou nesta terça-feira (26) a concessão de pensão por morte para duas dependentes de um magistrado, sendo uma viúva e outra convivente em união estável com o segurado. A decisão foi unânime, conforme o voto do relator, desembargador Ari Jorge… (leia mais…)

STJ nega pedido de habeas corpus para ex-juiz Nicolau

Defesa queria que ex-juiz condenado por desvios de dinheiro público voltasse para prisão domiciliar, benefício cassado na segunda-feira O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes negou, na manhã desta quarta-feira, o pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, de 84 anos. Os advogados queriam revogar a decisão que mandou… (leia mais…)

Negado pedido de pensão à mulher que alegava união estável com ex-sogro

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de pensão previdenciária à mulher que alegou conviver em união estável com ex-sogro. Os magistrados confirmaram a sentença de 1° Grau, proferida pelo Juiz de Direito Bruno Jacoby de Lamare, da Comarca de Itaqui. De acordo com o Código Civil, a afinidade em linha reta (ascendentes, descendentes, irmãos… (leia mais…)

Mil e setecentas pessoas são despejadas em reintegração de posse em SP

Foto: Edison Timóteo/Estadão Conteúdo  O confronto entre policiais militares e moradores de um terreno invadido deixou dois feridos na manhã desta terça-feira (26) durante a reintegração de posse na Avenida Bento Guelfi, no Jardim Iguatemi, na Zona Leste de São Paulo. Segundo informações da Globonews, um homem teve um ferimento na perna e uma mulher foi ferida no peito. Ela precisou… (leia mais…)

Advogado com idade próxima aos 65 anos pode concorrer ao cargo de desembargador

O candidato que cumpre todos os requisitos exigidos no momento da inscrição para concorrer ao cargo de desembargador de tribunal de justiça não pode ser impedido de participar do processo por estar próximo do limite máximo de idade. Esse foi o entendimento adotado pela 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao analisar ação de um advogado que pretendia tornar-se… (leia mais…)

Estudante pode fazer exame de aptidão para tentar antecipar graduação

Uma estudante conseguiu na 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região o direito de fazer um teste de proficiência para que, caso consiga aprovação, conclua antecipadamente o curso de Pedagogia. Ela alegou atender a todos os pressupostos legais para a colação de grau e requereu fazê-lo por ter sido convocada a tomar passe em um cargo público que exige nível… (leia mais…)