maio | 2013 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: maio 2013

Sigilo é obstáculo à formação jurisprudência arbitral

Por Pedro Canário À medida que a arbitragem avança no Brasil como meio eficiente de resolução de conflitos, chega-se a um paradoxo: como um dos grandes atrativos dessa modalidade é o sigilo do que foi discutido e de quem discutiu, forma-se uma jurisprudência oculta que dificilmente gera precedentes. Foi o que concluíram especialistas no tema durante evento organizado pela Federação… (leia mais…)

Pai não pode renegar paternidade alegando traição

Por Jomar Martins A relação socioafetiva de quase 20 anos entre pai registral e filha não pode ser desconstituída ante à descoberta que esta foi concebida por outro homem durante o casamento. Foi o que decidiu a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que julgou improcedente pedido de negatória de paternidade,… (leia mais…)

APROPRIAÇÃO INDÉBITA Advogado é condenado por sacar valores de cliente

Por Jomar Martins Por ter se apropriado indevidamente de valores depositados em nome da sua cliente em função de processo judicial, sem prestar contas de saques via alvarás, um advogado de Porto Alegre teve a condenação confirmada pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O valor dos saques chegou a R$ 25,3 mil. A… (leia mais…)

Advogado pode tirar cópia dos autos mesmo sem procuração

O Conselho Nacional de Justiça ratificou seu entendimento que à exceção das hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que este não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta… (leia mais…)

Aprovado pela Câmara o projeto de combate às drogas; texto segue para o Senado

Proposta prevê medidas como a internação involuntária de dependentes químicos, a ampliação de pena para traficantes e a reserva de vagas de trabalho para ex-dependentes. O Plenário concluiu nesta terça-feira a votação do Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes… (leia mais…)

Senado aprova isenção de IR sobre participação nos lucros de até R$ 6 mil

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), a Medida Provisória 597/2012, transformada no PLV 7/2013, que assegura a isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física para valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros das empresas (PLR). Pelo texto original da MP, que altera a Lei 10.101/2000, as participações seriam… (leia mais…)

Corregedor incentiva parceria entre Judiciário e delegados do interior do Amazonas

O resultado da conexão entre delegacias e Comarcas já virtualizadas, provam que a parceria traz benefícios, como a celeridade dos processos na Justiça. A integração virtual entre a Justiça do Amazonas e as delegacias de polícia está sendo incentivada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado com o objetivo de proporcionar maior celeridade ao andamento e julgamento de processos. Uma… (leia mais…)

Garantia de continuidade de novo tratamento para câncer de próstata avançado

Por decisão liminar proferida pela 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, União, Estado e Município de Duque de Caxias estão obrigados a manter a disponibilização de novo medicamento para tratamento do câncer de próstata em estágio avançado. O medicamento estava sendo testado há mais de um ano em um grupo de pacientes do INCA que haviam passado, sem sucesso,… (leia mais…)

Idade continua sendo maior entrave para adoção

O Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25/5, relembrou um dos maiores desafios da adoção no Brasil: a idade. Quanto mais jovem, mais fácil de ser adotado, o que torna o trabalho dos agentes da adoção uma verdadeira luta contra o tempo. Pesquisa feita pelo Departamento de Pesquisa Judiciária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirma que a escolha da… (leia mais…)

Multa indevida deverá ser declarada inexistente

Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por A. da S. contra o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), condenado a declarar inexistente a multa de R$ 627,82 lançada contra a autora, como também determinou ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) a emissão… (leia mais…)