Advogado pode tirar cópia dos autos mesmo sem procuração

O Conselho Nacional de Justiça ratificou seu entendimento que à exceção das hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que este não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional…

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Aprovado pela Câmara o projeto de combate às drogas; texto segue para o Senado

Proposta prevê medidas como a internação involuntária de dependentes químicos, a ampliação de pena para traficantes e a reserva de vagas de trabalho para ex-dependentes. O Plenário concluiu nesta terça-feira a votação do Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições…

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Senado aprova isenção de IR sobre participação nos lucros de até R$ 6 mil

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), a Medida Provisória 597/2012, transformada no PLV 7/2013, que assegura a isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física para valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros das empresas (PLR). Pelo texto original da MP, que altera a…

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Corregedor incentiva parceria entre Judiciário e delegados do interior do Amazonas

O resultado da conexão entre delegacias e Comarcas já virtualizadas, provam que a parceria traz benefícios, como a celeridade dos processos na Justiça. A integração virtual entre a Justiça do Amazonas e as delegacias de polícia está sendo incentivada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado com o objetivo de proporcionar maior celeridade ao andamento…

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Garantia de continuidade de novo tratamento para câncer de próstata avançado

Por decisão liminar proferida pela 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, União, Estado e Município de Duque de Caxias estão obrigados a manter a disponibilização de novo medicamento para tratamento do câncer de próstata em estágio avançado. O medicamento estava sendo testado há mais de um ano em um grupo de pacientes do INCA…

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