julho | 2013 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: julho 2013

Trabalhador da área comercial de posto de gasolina não receberá adicional de periculosidade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que consultor de negócios de empresa de postos de combustíveis não tem direito a adicional de periculosidade. O recurso de revista foi interposto pela Alesat Distribuidora de Petróleo, que não reconhecia o direito ao adicional. Na ação trabalhista, o consultor alegou que, durante o expediente, trabalhava em área de risco, realizava… (leia mais…)

REPRESENTANTES DA ADVOCACIA OAB mantém indicação de conselheiros federais

Por Gabriel Mandel O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil rejeitou pedido para que seus integrantes fossem proibidos de disputar as vagas destinadas a advogados no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público. O requerimento foi apresentado pelo conselheiro Guilherme Batochio, sob a alegação de que era necessário igualar os procedimentos aos… (leia mais…)

LIMINAR DESRESPEITADA Juíza aumenta multa por descumprimento em R$ 50 mil

Por Pedro Canário Por desobedecer uma decisão liminar e cancelar um contrato de cobertura, a Sul América Seguros vai ter de pagar mais R$ 50 mil por dia de descumprimento. A determinação, desta terça-feira (30/7), é da juíza Maria Rita Rebello Pinho Dias, da 30ª Vara Cível de São Paulo. A liminar, do início de junho deste ano, mandava a… (leia mais…)

Operadora de telefonia deverá indenizar por cobrança indevida

Sentença homologada pela 11ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma empresa de comunicações contra uma operadora de telefonia móvel, condenando-a a efetuar o pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5 mil, devendo ainda restituir a autora em R$ 255,00 por fatura indevida. Narra a empresa de comunicações… (leia mais…)

Bradesco é condenado a indenizar bancário com LER em R$ 250 mil

O Banco Bradesco S. A. não conseguiu convencer a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que é desproporcional o valor de R$ 250 mil para reparar os danos morais causados a um empregado que ficou incapacitado para o trabalho e foi aposentado por invalidez, em decorrência de uma lesão por esforço repetitivo (LER). O banco tentou diminuir o… (leia mais…)

Lei sobre drogas deve mudar para evitar penas desproporcionais à mulher, defende juíza

A legislação sobre drogas no Brasil é genérica e deixa o juiz sem critérios para distinguir o grande do pequeno traficante. A crítica é da juíza Telma de Verçosa Roessing, da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas de Manaus/AM, que defende alterações legislativas para evitar condenações desproporcionais. “Realmente não há como comparar a mulher que é flagrada levando… (leia mais…)

OAB Amazonas acompanhará investigações sobre homicídio de advogado

A Seccional Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, designou uma comissão especial para acompanhar as investigações em torno do homicídio do colega advogado Luis Carlos Costa Braga, 54, encontrado morto na manhã deste domingo (28). Nesta segunda-feira, 29, o presidente da CDP, Christhian Naranjo, designará os membros da comissão advogados… (leia mais…)

CNJ pede novas unidades para jovens em sete estados

O Conselho Nacional de Justiça recomendou aos governadores de sete estados e do Distrito Federal a criação de unidades de internação para jovens infratores. Foi constatada a necessidade de abertura, para reduzir a superlotação nos espaços já existentes, em Santa Catarina; Rio de Janeiro; Piauí; Mato Grosso do Sul; Bahia; Maranhão; e Rondônia; além do DF. O pedido foi encaminhado… (leia mais…)

Aposentados com mais de 70 anos poderão ser dispensados da declaração do IR

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5048/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que dispensa aposentados com mais de 70 anos da obrigação de entregar a declaração anual de rendimentos do Imposto de Renda (IR). A proposta é uma das 24 que tramitam apensadas ao Projeto de Lei 7172/10, do Senado, que trata de assunto semelhante. Pelo PL 5048/13, a… (leia mais…)

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