agosto | 2013 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: agosto 2013

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CRÍTICA DA OAB ‘Telefonia celular no Brasil só funciona nos presídios’

“As agências reguladoras do país deveriam ser fechadas. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), pela sua leniência e omissão, é a grande responsável pelo caos no sistema de telefonia no Brasil.” A declaração partiu do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. O dirigente, que já presidiu a OAB gaúcha, participou, na tarde desta quinta-feira (29/8), em Porto Alegre, do seminário… (leia mais…)

JORNADA DE TRABALHO Empresa não pode mudar horário para retaliar empregado

A não concordância de um sindicato com a alteração da jornada de trabalho não dá à empresa o direito de abusar do poder de direção e alterar o horário de trabalho de seus empregados. Por entender que foi exatamente isso que a Companhia Siderúrgica Nacional fez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Recurso… (leia mais…)

CARACTERÍSTICAS DIFERENTES Fabricante não pode mudar modelo de carro anunciado

O fabricante de veículo não pode alterar as características de um carro que foi anunciado como lançamento no ano anterior. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, manteve decisão que condenou a Fiat ao pagamento de indenização por propaganda enganosa aos compradores da primeira versão do Palio Fire modelo 2007, lançada em 2006 e… (leia mais…)

OAB/AM reúne com SEJUS para tratar das prerrogativas nas unidades prisionais

Representantes da OAB/AM e da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUS, reuniram nesta terça-feira (27/08) para tratar de questões relativas a prerrogativas de advogados em virtude de vários pleitos recebidos na Comissão de Direitos e Prerrogativas. O presidente Simonetti Neto destacou que a intenção é buscar soluções conjuntas e evitar conflitos, lembrando que todos os pleitos… (leia mais…)

Sem FGTS, professora consegue rescisão do contrato por culpa do empregador

Ilustração: Junior Lima/Diário do Amazonas A ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o tempo de serviço motivou o Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora de ensino superior com seu empregador. Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador comete falta tão… (leia mais…)

ÁREA COMUM Ação Reivindicatória não vale para garagem em prédio

Não é correto usar Ação Reivindicatória para a demarcação de vaga de garagem em área de espaço comum do condomínio, pois o procedimento só é válido quando as vagas são unidades autônomas, de uso exclusivo do titular. Com base na argumentação, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiçaacolheu Recurso Especial movido por um condomínio de Sergipe contra o proprietário… (leia mais…)

Presidente do TJAM participa da posse de novos ministros do STJ

A posse dos três novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será nesta quarta-feira (28), às 18h, no Pleno do Tribunal, em Brasília (DF). Os novos ministros tiveram seus nomes aprovados pelo Senado depois de escolhidos pela presidente Dilma Rousseff em listas tríplices votadas pelo Pleno do STJ. O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari… (leia mais…)

Advogado prestará serviços por se apropriar de dinheiro de cliente

A 1ª Câmara Criminal confirmou, por unanimidade, sentença de Blumenau que condenou um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. Ele foi acusado por uma cliente de apropriar-se de R$ 11 mil, valor referente a indenização por danos materiais e morais em ação contra empresa de… (leia mais…)

Professor obrigado a aprovar aluno receberá R$ 10 mil por danos morais

O TRT- 3ª Região (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais) condenou uma instituição de ensino de Belo Horizonte a indenizar um ex-professor por danos morais em R$ 10 mil por considerar que o docente foi obrigado pela instituição de ensino a aprovar aluno que não teria obtido nota satisfatória na disciplina ministrada por ele. O professor alega que, em… (leia mais…)