setembro | 2013 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: setembro 2013

Parcela não é devolvida após migração de previdência

Um consumidor que apenas migra para outro plano de previdência privada da mesma empresa, sem romper vínculo com a operadora, não é beneficiado pela Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a restituição das parcelas. Este foi o entendimento da 4ª Turma do STJ ao acolher Recurso Especial movido por uma operadora de Santa Catarina e negar a… (leia mais…)

Autor de blog responde também pelos comentários de seus leitores, diz TJ

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou um blogueiro a indenizar um representante público, em R$10 mil, por danos morais, em virtude de ofensa à honra e à imagem do autor, a partir de comentários postados por leitores daquele espaço virtual. O juiz da comarca, localizada no Vale do Itajaí, disse que o responsável pelo… (leia mais…)

Igreja precisa provar necessidade de Justiça gratuita

Pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela assistência gratuita na Justiça do Trabalho. No entanto, isso só ocorre com prova categórica da dificuldade financeira da companhia. Por entender que a declaração de situação econômica não é suficiente, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de Recurso Ordinário ajuizado pela Igreja Batista Parque Morumbi II.

SURTOS PSICÓTICOS Morte de homem com distúrbio inviabiliza indenização

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de um casal que queria indenização pela morte do filho. O homem, então com 45 anos, morreu atropelado pelo caminhão de uma empresa de toldos. Para o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, a vítima tinha distúrbio psiquiátrico grave e teria se atirado na frente do caminhão — circunstância que inviabiliza a… (leia mais…)

RISCO DE ESQUECIMENTO STJ autoriza gravação com criança vítima de abuso

É correta, dependendo do caso, a gravação do depoimento de crianças que possam ter sido vítimas de abuso sexual, pois isso facilita o resgate da memória e dificulta o esquecimento ou bloqueio dos fatos. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para rejeitar Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública e autorizar a gravação do… (leia mais…)

RECLAMAÇÃO SEM MOTIVO Consumidor terá de indenizar empresa por protestar contra serviço na internet

Por Gabriel Mandel O consumidor tem direito de utilizar as redes sociais para reclamar de serviços adquiridos, mas não pode ofender a honra e a dignidade dos prestadores, devendo limitar-se ao alerta a outros cidadãos sobre a qualidade. Quando há ofensa à honra e dignidade, fica configurada a possibilidade de indenização por danos morais. Esses foram os argumentos da 3ª… (leia mais…)

DF proíbe fabricação e comércio de armas de brinquedo

As empresas do Distrito Federal flagradas fabricando ou comercializando armas de brinquedo poderão ter a licença de funcionamento cassada e ter que pagar multa de até R$ 100 mil. É o que prevê lei sancionada nesta sexta-feira (20/9) pelo governador Agnelo Queiroz.   Com a nova legislação, que será publicada no Diário Oficial na segunda-feira (23/9), o Distrito Federal passa… (leia mais…)

Fabricantes de cosmético não conseguem impedir uso do termo cheirinho de bebê

O suave e agradável cheirinho de bebê foi parar nos tribunais. Virou disputa entre três empresas: duas de cosméticos, uma de produtos de limpeza. Envolvidos no litígio, estão um rinoceronte e um coala, bichos que tiveram forte influência no deslinde da controvérsia.   Fabricante de produtos de higiene infantil, a Kanitz 1900 Cosméticos detém licença da Fog Frangance Investments Limited… (leia mais…)

Avô empresário e abastado pagará pensão a neto cujo pai encontra-se preso

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ estendeu ao avó paterno a obrigação de, solidariamente com os avós maternos, suportar o pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo em favor do próprio neto – uma criança de apenas oito anos, cuja mãe é doente e o pai presidiário, sem direito ao auxílio-reclusão por não ser segurado… (leia mais…)

OAB defende sociedade individual dos advogados

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou nesta quinta-feira (19) uma nota técnica para o Projeto de Lei 4318/2012, que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários. O documento foi entregue ao autor da proposta, deputado Aelton… (leia mais…)