outubro | 2013 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: outubro 2013

Aluno de Direito tem
deficiência do ensino básico

Por Elton Bezerra Diretrizes curriculares nacionais, habilidades e competências dos profissionais do Direito, além de prática e experiência dos graduandos. Esses foram os três temas debatidos na reunião da Comissão de Reforma do Marco Regulatório do Ensino Jurídico no Brasil promovida nesta terça-feira (29/10), na Faculdade de Direito da USP. Criada a partir de uma iniciativa conjunta do Ministério da Educação… (leia mais…)

Comissão para Prevenção do Uso de
Drogas da OAB Amazonas inicia trabalhos

A Comissão Permanente para Prevenção, Capacitação, e Controle do Abuso do Álcool e outras drogas no Estado do Amazonas, realizou sua 1ª Reunião Ordinária no dia 23 de outubro. Foram traçadas diretrizes e planos de ação, bem como formação de grupos de trabalho com respectivos coordenadores e estabelecidas metas que nortearão as atividades e as ações que serão empreendidas pela… (leia mais…)

ACUSAÇÃO DE LOBBY
TJ-SP nega recurso de
Lulinha contra Editora Abril

O fato de um entrevistado negar a autoria de declarações a ele atribuídas veiculadas em reportagem não justificam que uma pessoa que se sentiu ofendida pela notícia receba indenização por danos morais. Com essa justificativa, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso interposto pela defesa de Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, contra a revista Veja, da Editora… (leia mais…)

Deputados adiam votação da PEC sobre benefício da Zona Franca de Manaus

Após retirar Zona Franca da pauta, deputados começam a discutir Código de Processo Civil O plenário da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 506/10, que prorroga até 2073 os benefícios para empresas na Zona Franca de Manaus. A retirada de pauta aconteceu a pedido do líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que… (leia mais…)

Mantida condenação contra
apresentador Datena por sensacionalismo

O apresentador José Luiz Datena não conseguiu rediscutir a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de reportagem sensacionalista. Para o ministro Luis Felipe Salomão, reexaminar o caso exigiria avaliação de provas e fatos, o que não é possível em recurso especial. Para o TJSP, a reportagem exibida foi marcada pela falta de prudência e… (leia mais…)

MERA ALEGAÇÃO
Trabalhador deve provar
assédio no pedido de rescisão

A acusação sem provas de perseguição ou assédio moral no trabalho não gera condenação. O entendimento foi reforçado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo interposto por um funcionário da rede de supermercados Carrefour. O trabalhador havia ajuizado pedido de rescisão indireta alegando que se sentia perseguido pelo diretor da loja. Segundo o empregado,… (leia mais…)

Liminar garante isenção de IPVA na compra
de veículo a portador de esclerose múltipla

A juíza substituta em segundo grau Sandra Regina Teodoro Reis, concedeu liminar a Ercílio Matias dos Santos, para que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás se abstenha de lhe cobrar IPVA na aquisição de um veículo automotor, em face de sua condição de portador de necessidades especias. Sandra Teodoro observou que decisão decorre da debilidade física do impetrante,… (leia mais…)

Plano de saúde que nega tratamento,
mesmo experimental, prejudica paciente

Uma operadora de plano de saúde terá de bancar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 46 mil, em benefício do espólio de um segurado que morreu em luta contra um câncer de pulmão. A empresa negara-se a cobrir tratamento ministrado pelo médico do paciente, sob a justificativa de que se tratava de procedimento de natureza experimental.… (leia mais…)

AMPLA DEFESA
Limite de páginas em petições
eletrônicas é inconstitucional, diz TST

O limite de 40 páginas para envio de petições eletrônicas é inconstitucional e ilegal, decidiram os ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A vedação a documentos maiores havia sido estabelecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), mas, no entendimento da corte superior, a restrição viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que… (leia mais…)

Justiça não pode aumentar
salário de servidor público

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Previsto na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, o entendimento serviu de fundamento para o Tribunal Superior do Trabalho absolver, nesta quarta-feira (23/10), o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara D’Oeste (SP) da condenação ao pagamento de reajustes salariais… (leia mais…)