dezembro | 2013 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: dezembro 2013

Patrões são condenados por obrigar funcionários
a se tornarem sócios de fachada

Por ter obrigado os funcionários a se tornarem sócios de uma empresa de fachada e, assim, burlar a legislação trabalhista, as empresas Comercial Autovidros Ltda e Vetropar Vidros Ltda foram condenadas, solidariamente, a reconhecer o vínculo trabalhista de uma funcionária e a pagar todas as verbas legais previstas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do Tribunal Regional… (leia mais…)

MINISTRO AMAZONENSE SE DESTACA EM PRODUTIVIDADE
NO STJ EM CINCO ANOS DE ATUAÇÃO

O amazonense Mauro Luiz Campbell Marques, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é um dos destaques da Corte em produtividade. De 2008 a 20013, o gabinete do ministro recebeu um total de 56.668 processos, tendo julgado 79.425. Um acréscimo de 40% de processos julgados em cinco anos de atuação. Somente em 2013, foram distribuídos para o ministro Campbell Marques… (leia mais…)

Empresa paga por gerente chamar garçom
de ladrão, pobre e incompetente

“Você não é gente, seu ladrão incompetente! Trabalha direito senão te mando embora por justa causa”. Essas seriam algumas das ofensas feitas por um gerente da empresa R.R.Munhoz da Silva a um garçom, em Ribeirão Preto (SP). O trabalhador entrou na Justiça e pediu R$500 mil de indenização por danos morais. O caso ocorreu durante os três anos em que… (leia mais…)

PROCESSE AQUI
Site permite que consumidores
criem petições gratuitas

Entrar na Justiça de forma rápida, sem advogado, de graça e ganhar até R$ 13,5 mil. É isso que oferece o site Processe Aqui, que permite ao consumidor criar sua petição em apenas quatro passos. Com isso, diz o site, a pessoa pode, sozinha, ingressar nos juizados especiais com pedidos de indenização de até 20 salários mínimos — limite estabelecido pela… (leia mais…)

Decisão permite que mulher adotada registre nome
do pai biológico na certidão de nascimento

Uma mulher de 32 anos conseguiu na Justiça o direito de ter o nome de dois pais na certidão de nascimento. A autora da ação, que foi adotada por um casal ainda criança, acionou o Judiciário para conseguir retificar o registro civil e acrescentar no documento o nome do pai biológico, com quem sempre conviveu, e o dos avós paternos… (leia mais…)

Juizados dos aeroportos funcionarão
durante o recesso forense

Os juizados especiais atualmente existentes em sete aeroportos do Brasil continuarão em funcionamento mesmo durante o recesso forense que começa nesta sexta-feira (20/12). A decisão visa atender adequadamente aos passageiros, cujo número costuma aumentar nesta época em razão dos festejos de fim do ano. O cidadão poderá procurar essas unidades judiciais para resolver problemas tais como violação, furto e extravio… (leia mais…)

Novo CPC deve ser publicado em 2014

Tramita na Câmara de Deputados a atualização do Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.869, de 1973), que regula os procedimentos a serem adotados quanto a questões de natureza civil. O novo CPC (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) deve trazer maior eficácia, celeridade e eficiência na condução dos processos civis no Brasil. Essa condução do processo seria afetada… (leia mais…)

TST
Funcionária receberá R$ 10 mil
por ter ficado um dia “de castigo”

SÃO PAULO  –  Uma gerente do Itaú Unibanco S.A. conseguiu na Justiça o direito de receber indenização de R$ 10 mil por ter ficado um dia em casa de “castigo” por não ter cumprido metas estabelecidas por seu chefe. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empresa foi condenada por assédio moral na instância regional… (leia mais…)

Ex-doméstica, ministra do TST diz que
2013 é ano histórico para a classe

O ano de 2013 é considerado histório pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Miranda Arantes. “Comemoramos os 70 anos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os 25 anos da Constituição Federal e tivemos a promulgação da Emenda Constitucional nº 72”, diz, se referindo à chamada PEC das Domésticas, que propõe direitos iguais de empregados. Em entrevista… (leia mais…)

OAB INAUGURA SALA NO PRÉDIO DO 2º
JUIZADO “MARIA DA PENHA” EM MANAUS

A sala foi inaugurada nesta sexta-feira (20), com a participação da desembargadora Socorro Guedes. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM), inaugurou no final da manhã desta sexta-feira (20) a Sala de Apoio da entidade, que terá a principal finalidade de atender as demandas das mulheres vítimas violência. A sala foi instalada no prédio do Centro Estadual de… (leia mais…)