Advogado esclarece dúvidas sobre pagamento
de direitos autorais no Carnaval

Nem sempre o Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição sai vitorioso em suas ações de cobrança. Em 2005, a 4ª turma do STJ isentou o município de Vitória/ES do pagamento de direitos autorais pelas músicas executadas em festejos carnavalescos organizados pela prefeitura, sem a cobrança de ingressos, nos anos de 1992 a 1995….

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INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
>MPF pede que Google tire do ar
vídeos que discriminam religiões africanas

O MPF/RJ expediu recomendação para que o Google retire do YouTube vídeos que promovem a discriminação e a intolerância a religiões africanas. A empresa deve enviar, no prazo de dez dias, relatório com as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. Em um dos vídeos, um pastor diz aos presentes que eles podem fechar os terreiros de…

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EMBARGOS INFRINGENTES
Condenados no mensalão não
formaram quadrilha, decide STF

Por Livia Scocuglia e Felipe Luchete A maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu que oito condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, não cometeram crime de formação de quadrilha. Com o placar de seis votos a cinco, o entendimento que prevaleceu na sessão desta quinta-feira (27/2) foi de que os envolvidos não se…

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DIREITO À IMAGEM
Homem será indenizado por
comercial que não autorizou

O direito à imagem do indivíduo, previsto na Constituição, é de uso restrito e sua utilização por terceiro depende de autorização expressa. O uso da imagem sem a autorização caracteriza abuso e pode acarretar o pagamento de indenização. Este foi o entendimento adotado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao rejeitar Apelação…

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PIADA DE MAU GOSTO?
Juiz absolve Rafinha Bastos por piada
citando APAE e questiona limitação ao humor

As brincadeiras de certos humoristas são são infelizes? Talvez sim. Inoportunas? Provavelmente. Engraçadas ou espirituosas? Não interessa. O fato é que ao se debruçar numa recente piada do humorista Rafinha Bastos, um juiz paulistano entendeu que não se trata de ato ilícito. “Há de se convir, quem conta essa piada não comete um ato ilícito…

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NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA JUSTIÇA AMAZONENSE

A Associação dos Magistrados do Amazonas, entidade que congrega no seu quadro social os magistrados do Poder Judiciário do mesmo Estado, e que tem por finalidade, dentre outras, velar pela dignidade da magistratura amazonense, vigilante nesse objetivo, vem tornar público o sentimento de repulsa às declarações agressivas e arrogantes da Deputada Federal Érika Jucá Kokay,…

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Juiz libera sambódromo para Carnaval após
Estado regularizar itens de segurança

Manaus/AM – O Sambódromo havia sido interditado no dia 12 deste mês, por decisão judicial, uma vez que oferecia riscos aos seus frequentadores.   O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, Ronnie Frank Torres Stone, revogou, no início da tarde destaterça-feira (25), a decisão que interditava o Centro…

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