fevereiro | 2014 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: fevereiro 2014

OAB abre inscrições para o
XIII Exame de Ordem Unificado

Brasília O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acaba de divulgar o edital de abertura do XIII Exame de Ordem Unificado. As inscrições ficarão abertas a partir das 18h desta quinta-feira (27/2) até às 23h59min do dia 11 de março. Esta edição já está de acordo com provimento de novembro de 2013, que alterou regras. Com as… (leia mais…)

Advogado esclarece dúvidas sobre pagamento
de direitos autorais no Carnaval

Nem sempre o Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição sai vitorioso em suas ações de cobrança. Em 2005, a 4ª turma do STJ isentou o município de Vitória/ES do pagamento de direitos autorais pelas músicas executadas em festejos carnavalescos organizados pela prefeitura, sem a cobrança de ingressos, nos anos de 1992 a 1995. “Cuida-se de espetáculo público realizado… (leia mais…)

Embratel é condenada a
pagar R$ 10 mil à cliente

A Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) foi condenada em 2ª Grau a pagar a quantia de R$ 10 mil a título de danos morais à cliente pela falta de entrega de aparelho telefônico, assim como pela cobrança indevida da utilização de uma linha telefônica. O desembargador Eurico de Barros negou provimento à apelação da empresa, mantendo a sentença proferida pelo… (leia mais…)

Justiça determina correção do FGTS pela inflação

O juiz Federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª vara Federal Cível de SP determinou que os depósitos do FGTS sejam corrigidos monetariamente mediante a aplicação, desde 1/1/99, do INPC em substituição à TR – Taxa Referencial. Decisão se deu em ação ajuizada por autor que alegava que, desde janeiro de 1999, a TR deixou de ser um índice capaz… (leia mais…)

INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
>MPF pede que Google tire do ar
vídeos que discriminam religiões africanas

O MPF/RJ expediu recomendação para que o Google retire do YouTube vídeos que promovem a discriminação e a intolerância a religiões africanas. A empresa deve enviar, no prazo de dez dias, relatório com as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. Em um dos vídeos, um pastor diz aos presentes que eles podem fechar os terreiros de macumba do bairro. Em outro,… (leia mais…)

EMBARGOS INFRINGENTES
Condenados no mensalão não
formaram quadrilha, decide STF

Por Livia Scocuglia e Felipe Luchete A maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu que oito condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, não cometeram crime de formação de quadrilha. Com o placar de seis votos a cinco, o entendimento que prevaleceu na sessão desta quinta-feira (27/2) foi de que os envolvidos não se reuniram para a prática de… (leia mais…)

DIREITO À IMAGEM
Homem será indenizado por
comercial que não autorizou

O direito à imagem do indivíduo, previsto na Constituição, é de uso restrito e sua utilização por terceiro depende de autorização expressa. O uso da imagem sem a autorização caracteriza abuso e pode acarretar o pagamento de indenização. Este foi o entendimento adotado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao rejeitar Apelação e manter a condenação de… (leia mais…)

PIADA DE MAU GOSTO?
Juiz absolve Rafinha Bastos por piada
citando APAE e questiona limitação ao humor

As brincadeiras de certos humoristas são são infelizes? Talvez sim. Inoportunas? Provavelmente. Engraçadas ou espirituosas? Não interessa. O fato é que ao se debruçar numa recente piada do humorista Rafinha Bastos, um juiz paulistano entendeu que não se trata de ato ilícito. “Há de se convir, quem conta essa piada não comete um ato ilícito e, tampouco, deseja o mal… (leia mais…)

NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA JUSTIÇA AMAZONENSE

A Associação dos Magistrados do Amazonas, entidade que congrega no seu quadro social os magistrados do Poder Judiciário do mesmo Estado, e que tem por finalidade, dentre outras, velar pela dignidade da magistratura amazonense, vigilante nesse objetivo, vem tornar público o sentimento de repulsa às declarações agressivas e arrogantes da Deputada Federal Érika Jucá Kokay, divulgadas pelas mídias tradicionais e… (leia mais…)

Juiz libera sambódromo para Carnaval após
Estado regularizar itens de segurança

Manaus/AM – O Sambódromo havia sido interditado no dia 12 deste mês, por decisão judicial, uma vez que oferecia riscos aos seus frequentadores.   O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, Ronnie Frank Torres Stone, revogou, no início da tarde destaterça-feira (25), a decisão que interditava o Centro de Convenções de Manaus –… (leia mais…)