julho | 2014 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: julho 2014

NOVA CARREIRA
Projeto cria carreira para bacharel
que não passar no exame de Ordem

De acordo com o texto, serão atividades do assistente de advocacia todas as que não estejam definidas como privativas dos advogados O senador Marcelo Crivella apresentou o PL 232/14, que cria a atividade profissional de Assistente de Advocacia, privativa do bacharel em direito ou ciências jurídicas e sociais, a serem inscritos em quadro próprio da OAB e permitindo sua participação em sociedades de… (leia mais…)

DESLIGAMENTO IMOTIVADO
Funcionário obrigado a demissão
voluntária tem direito a seguro-desemprego

O trabalhador obrigado a integrar um plano de demissão voluntária tem direito a receber seguro-desemprego, porque a prática é equivalente à demissão involuntária. Esse foi o entendimento da desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), ao conceder o benefício a um ex-funcionário da Ceterp (Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto), empresa que acabou… (leia mais…)

OAB/AM promove II Júri Simulado
“Félix Valois Coelho Júnior”

COMISSÃO DE APERFEIÇOAMENTO JURÍDICO A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Amazonas, e a Comissão de Aperfeiçoamento Jurídico, instituída através da Portaria OAB/AM-GP n° 011/2013, promove pela segunda vez em sua História, o “II JURI SIMULADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO AMAZONAS “FELIX  VALOIS COELHO JÚNIOR” que ocorrerá nos dias 11 a 15 de agosto do… (leia mais…)

DANOS MORAIS
Cliente será indenizado por
ligações excessivas de call center

Em decisão unânime, os juízes da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS negaram recurso da Telefônica Brasil em processo no qual a empresa foi condenada por danos morais por ter realizado um número excessivo de ligações de seu call center a um cliente. A empresa deverá pagar indenização no valor de R$ 2 mil. De acordo com… (leia mais…)

DOCUMENTO NA GAVETA
Retenção de carteira de trabalho
por mais de 48 horas gera dano moral

O funcionário que fica mais de 48 horas sem sua carteira de trabalho tem o direito de receber indenização por parte da empregadora, por violação ao prazo fixado nos artigos 29 e 53 da CLT. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de engenharia de telecomunicação pague R$ 2 mil a um… (leia mais…)

MÚSICA ‘PIRIGUETE’
Sem provar dano, compositor não
será indenizado por erro em notícia

Uma confusão na mídia sobre a autoria da música “Piriguete” chegou na Justiça. Mas pelo fato do compositor não provar que esse mal-entendido tenha causado sofrimento intenso, dano econômico ou prejuízo à sua imagem perante admiradores e seguidores, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais isentou o jornal Gazeta do Povo da obrigação de compensá-lo por danos materiais e morais. O músico… (leia mais…)

Igreja Universal é condenada a pagar mais de meio milhão em danos morais

A Justiça do Trabalho condenou a Igreja Universal do Reino de Deus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 555 mil, além de anotações na carteira de trabalho e pagamento de verbas trabalhistas ao vigilante João Pereira de Aguiar, que trabalhou por mais de 8 anos sem os devidos registros. A decisão é da 2ª Vara do Trabalho… (leia mais…)

DESEMBARGADOR MAURO BESSA PEDE VISTA
DE PROCESSO CONTRA ADAIL PINHEIRO

Segundo o magistrado, o objetivo é confirmar, de fato, a pena que dever ser aplicada ao ex-prefeito de Coari Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizada na manhã desta terça-feira (29), no Plenário Desembargador Ataliba David Antônio, na sede do Tribunal, e presidida pela presidente do TJAM, desembargadora Graça Figueiredo, o desembargador João Mauro… (leia mais…)

DANO MORAL
Banco é condenado por transferir
valores da conta-salário para cobrir débitos

O banco que faz transferências entre contas de um mesmo titular sem seu expresso consentimento causa dano moral na modalidade in re ipsa — ou seja, o cliente lesado não precisa provar que experimentou algum sofrimento pessoal para ter direito à reparação. Ao acolher o entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Banco Santander a… (leia mais…)

QUITAÇÃO DE DÉBITO
Correios não devem indenizar por
atraso em entrega de boletos bancários

Se uma empresa oferece ao consumidor outras formas de quitar o débito além do boleto bancário, o atraso na entrega de correspondência pelos Correios não gera direito à indenização por dano material. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar a ação de um morador do município de Tuneiras do Oeste… (leia mais…)

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