Deborah Secco não consegue indenização
por publicação de fotos extras na Playboy

Edição especial tinha seis fotografias da atriz, quando ela alega que contrato permitiria a republicação de no máximo quatro. A 4ª turma do STJ negou pedido formulado pela atriz Deborah Secco para que a Editora Abril a indenizasse pela publicação de fotos extras na revista Playboy, em 2002. Para o colegiado, a divulgação de sua…

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INTOLERÂNCIA
OAB repudia discriminação a
nordestinos e nortistas

‘Essas manifestações advêm de uma minoria e merecem ser repudiadas pela sociedade brasileira’, afirmou o presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho   A OAB repudiou nesta segunda-feira (27/10) as manifestações de discriminação contra nordestinos e nortistas após a eleição presidencial ocorrida no domingo (26). “O Brasil é uma nação plural, tolerante e respeitosa. Essas manifestações…

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AUMENTA A ACESSIBILIDADE NO JUDICIÁRIO

Censo aponta aumento no número de servidores com deficiência no Poder Judiciário Ao se formar nos cursos de Direito e Administração, Maria Luciana Freitas de Albuquerque passou a distribuir currículos em diversas empresas, mas, toda vez que era selecionada, logo acabava sendo prontamente dispensada. O motivo é que Luciana, como prefere ser chamada, possui atrofia…

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REDE WI-FI É DISPONIBILIZADA NO
PRÉDIO-SEDE DO TRT DA 11ª REGIÃO

Como parte integrante do processo de expansão e melhoria do acesso à internet e  aos serviços oferecidos aos servidores, magistrados e todo o jurisdicionado do âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, foi disponibilizada rede wi-fi de acesso à internet com abrangência em todo o prédio-sede do Regional, localizado no bairro Praça 14 de Janeiro, em Manaus.

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TSE
Quem não votou e nem justificou ausência à
urna deve procurar cartório eleitoral

O eleitor que não pôde votar nestas eleições e não justificou a sua ausência no mesmo dia do pleito tem prazo de 60 dias, após a data da votação, para apresentar justificativa ao juiz em qualquer cartório eleitoral. A justificativa é válida somente para o turno em que o eleitor não compareceu. Assim, se o eleitor…

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LICENÇA PATERNIDADE
Pai solteiro conquista direito a licença de 180 dias

O juízo da 12ª vara Federal de SP concedeu liminarmente a um servidor público, pai solteiro, o direito a licença com pagamento do benefício previdenciário do salário-maternidade pelo prazo de 180 dias. Para o magistrado, “não pode ser subtraído das crianças o direito ao convívio familiar, o amparo de seu pai, sobretudo nos primeiros meses…

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OBRIGAÇÃO DO ESTADO
Preso impedido de ir a enterro do
pai por falta de funcionários será indenizado

O Estado responde objetivamente pelo descumprimento de ordem judicial, a teor do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Logo, a falta de agir é causa direta e imediata de possível dano, o que implica reparatória à parte prejudicada. O fundamento levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a…

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DIREITO À POUPANÇA
Caixa deve abrir conta para morador
de rua sem comprovante de residência

Bancos não podem impedir que moradores de rua e outras pessoas de baixa renda abram conta poupança, mesmo sem comprovante de residência, porque o Banco Central permite que esse documento seja dispensado para esse público. Esse foi o entendimento do juízo da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo ao determinar que a Caixa Econômica…

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