Havendo duplo registro de marca, domínio na
internet é de quem fez registro primeiro

Princípio first come, first served foi aplicado pela 3ª turma do STJ em julgamento de recurso sobre o assunto. Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no INPI, o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro. Trata-se…

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MARCA
Garoto não possui exclusividade
sobre formato do chocolate Baton

Para juiz da 5ª vara Cível de São Paulo, formato é de domínio público. A Chocolates Garoto não conseguiu reparação por dano material e moral da Jazam Alimentos (Pompéia S/A Indústria e Comércio) pela produção e comercialização de chocolate com o mesmo formato do Baton. Na sentença, o juiz de Direito Marcos Roberto de Souza…

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DIREITO À DEMOCRACIA
Eleitora impedida de votar por
erro do Poder Público será indenizada

Uma eleitora impedida de votar por erro da Administração Pública deve ser indenizada por danos morais. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao determinar que a União pague R$ 2 mil a uma mulher que teve o título suspenso por engano, nas eleições de outubro de 2004. Quando compareceu…

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Aumento no número de desembargadores sem
dotação orçamentária é inconstitucional

Segundo Divisão de Orçamento do TJAM, não há dotação orçamentária nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 para cobrir a despesa decorrente do aumento de 19 para 26 desembargadores O projeto de lei que altera de 19 para 26 o número de desembargadores no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), encaminhado à Assembleia Legislativa do…

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FALTA DE RAZOABILIDADE
Condenação por pesca ilegal não
deve incluir apreensão de embarcações

Se a empresa já teve suspensa a sua licença de pesca pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, revela-se desproporcional a pena de perdimento de seus barcos. Ainda mais se não foi devidamente notificada da decisão administrativa, retirando-lhe a chance de apresentar defesa. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal…

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ÉTICA E DISCIPLINA
Advogado pode fazer publicidade no Facebook

Consideração consta em ementário da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. “É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral.” Entendimento foi firmado pela 1ª turma de Ética Profissional do…

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HABEAS CORPUS
Prisão domiciliar é concedida para
mãe amamentar filha recém-nascida

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal autorizou a prisão domiciliar de uma mãe para que ela cuidasse da sua filha, em estado grave de saúde. A concessão parcial de Habeas Corpus, impetrado porLudmila Maria Costa Rocha e Vívian Ludmila Gomes de Oliveira, da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública…

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