abril | 2015 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: abril 2015

Havendo duplo registro de marca, domínio na
internet é de quem fez registro primeiro

Princípio first come, first served foi aplicado pela 3ª turma do STJ em julgamento de recurso sobre o assunto. Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no INPI, o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro. Trata-se da aplicação do princípio first… (leia mais…)

MARCA
Garoto não possui exclusividade
sobre formato do chocolate Baton

Para juiz da 5ª vara Cível de São Paulo, formato é de domínio público. A Chocolates Garoto não conseguiu reparação por dano material e moral da Jazam Alimentos (Pompéia S/A Indústria e Comércio) pela produção e comercialização de chocolate com o mesmo formato do Baton. Na sentença, o juiz de Direito Marcos Roberto de Souza Bernicchi, da 5ª vara Cível… (leia mais…)

DIREITO À DEMOCRACIA
Eleitora impedida de votar por
erro do Poder Público será indenizada

Uma eleitora impedida de votar por erro da Administração Pública deve ser indenizada por danos morais. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao determinar que a União pague R$ 2 mil a uma mulher que teve o título suspenso por engano, nas eleições de outubro de 2004. Quando compareceu à sua sessão eleitoral, ela… (leia mais…)

Aumento no número de desembargadores sem
dotação orçamentária é inconstitucional

Segundo Divisão de Orçamento do TJAM, não há dotação orçamentária nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 para cobrir a despesa decorrente do aumento de 19 para 26 desembargadores O projeto de lei que altera de 19 para 26 o número de desembargadores no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), não fez previsão… (leia mais…)

FALTA DE RAZOABILIDADE
Condenação por pesca ilegal não
deve incluir apreensão de embarcações

Se a empresa já teve suspensa a sua licença de pesca pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, revela-se desproporcional a pena de perdimento de seus barcos. Ainda mais se não foi devidamente notificada da decisão administrativa, retirando-lhe a chance de apresentar defesa. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou o Ibama… (leia mais…)

Empregada anunciada como pior
funcionária do mês será indenizada

Um dia, ao chegar na loja em que trabalhava, uma vendedora encontrou um cartaz com a sua foto pregado na parede. Na peça, ela era classificada como a pior funcionária do mês. Agora, receberá R$ 3 mil de indenização por danos morais, de acordo com decisão mantida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A autora do processo recorreu… (leia mais…)

ÉTICA E DISCIPLINA
Advogado pode fazer publicidade no Facebook

Consideração consta em ementário da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. “É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral.” Entendimento foi firmado pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, em julgamento… (leia mais…)

HABEAS CORPUS
Prisão domiciliar é concedida para
mãe amamentar filha recém-nascida

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal autorizou a prisão domiciliar de uma mãe para que ela cuidasse da sua filha, em estado grave de saúde. A concessão parcial de Habeas Corpus, impetrado porLudmila Maria Costa Rocha e Vívian Ludmila Gomes de Oliveira, da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB-DF, é inédita porque… (leia mais…)

TJAM e CMM discutem parceria para oferecer
cursos a adolescentes infratores e acolhidos

Adolescentes participantes do projeto terão idade superior a 16 anos, precisam estar matriculados numa instituição regular de ensino e, no caso dos infratores, que só estejam respondendo a um crime, e, no caso dos acolhidos, que estejam numa unidade acolhedora cadastrada 

VIDEO
Comentários sobre a Lei das filas nos Bancos

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