julho | 2015 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: julho 2015

VÍDEO – Qual o tempo que a empresa tem para devolver a carteira de trabalho?

  Outros vídeos poderão ser vistos no meu canal do Youtube clicando AQUI

Quem perde voo por imprevisto deve receber novo bilhete sem taxa

Caso uma pessoa não consiga pegar o vôo para o qual ela comprou passagem por algum imprevisto, a companhia aérea deve emitir bilhetes para uma nova data sem cobrar valores adicionais. Esse foi o entendimento do desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar que a TAM reemita, mediante pagamento… (leia mais…)

Juiz determina suspensão de site que vende dados pessoais de brasileiros

Empresa que disponibiliza dados pessoais de cidadãos sem autorização de seus titulares viola a Constituição. Isso porque atinge os direitos à intimidade e à vida privada. Essa foi a tese adotada pelo juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal de Natal, ao determinar que seja retirado do ar o site Tudo sobre Todos.

Mulher ganha na justiça o direito de se masturbar no trabalho

BRASIL – Ana Catarina Bezerra Silvares, 36 anos, divorciada, mãe de 3 filhos, analista contábil, possui uma doença que a difere das demais mulheres de seu ambiente de trabalho. Ela possui compulsão orgástica que é fruto de uma alteração química em seu córtex cerebral. Esta alteração a leva a uma constante busca por orgasmos que aliviem sua ansiedade. 

Gestante que pediu demissão não tem estabilidade provisória

Quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Universidade pode negar matrícula a candidato por cotas que omite renda

Candidato a vaga em faculdade que omite a verdadeira renda de sua família para concorrer pelo sistema de cotas deve ter sua matrícula negada pela instituição. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu recurso interposto por um estudante que desejava ingressar na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Lula processa Veja por notícia que o relaciona a propinas na Petrobras

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com pedido de reparação por danos morais contra a revista Veja devido às reportagens publicadas nesta semana que o ligam ao esquema de propinas que ocorria na Petrobras. A ação acusa, além do veículo noticioso, o diretor de redação Eurípedes Alcântara e os jornalistas Robson Bonin, Adriano Ceolin e Daniel Pereira.

Procurador da “lava jato” vira garoto propaganda de campanha contra corrupção

O coordenador da força-tarefa da operação “lava-jato” em Curitiba (PR), procurador Deltan Dallagnol, está empenhado em conseguir apoio popular para tornar Projeto de Lei as ideias do Ministério Público Federal contra a corrupção. Após expor suas propostas em uma igreja batista no Rio de Janeiro (RJ) nessa segunda-feira (27/7), Dallagnol divulgou um vídeo no estilo propaganda eleitoral pedindo suporte para… (leia mais…)

TJAM investe na tecnologia dos fóruns da capital e sede do Poder Judiciário

Documento revela atuais e futuras ações colocadas em prática pela TCI A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo, recebeu na manhã desta quarta-feira, dia 29, um cronograma com todas as atividades a serem executadas pela Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação. O documento, solicitado por ela e assinado pelo diretor da TIC, Jonathas Franco… (leia mais…)

Médicos podem “pular” curso de primeiros socorros para renovar CNH

Consiste em violação ao princípio da razoabilidade obrigar que médicos façam curso de primeiros socorros para renovar carteira de motorista, já que esses profissionais passam anos estudando como salvar vidas. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao aceitar pedido do sindicato da categoria no Paraná. A decisão também vale para médicos que atuam nos… (leia mais…)

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