agosto | 2015 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: agosto 2015

VÍDEO – O que significa CIPA

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Funcionário que se demite por já ter novo emprego é dispensado de aviso prévio

Conseguir um novo emprego é considerado um motivo justo para pedir demissão, permitindo, assim, que o empregado deixe de cumprir o aviso prévio. Com esta tese, a juíza Zaida José dos Santos, da Vara do Trabalho de Araguari (MG), determinou que a empresa restituísse o valor do aviso prévio que havia sido descontado do salário de um ex-funcionário.

Dono de cães que mataram um homem é condenado por homicídio culposo

O juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Luís Augusto Barreto Fonseca, condenou o proprietário de três cachorros da raça pit bull que mataram uma pessoa e feriram outras duas. Ao condenar o dono dos cães por homicídio culposo e por lesão corporal culposa, o juiz explicou que “é na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de precaução que reside a conceituação da… (leia mais…)

Advogada é expulsa da Ordem por mentir ao pedir reembolso de passagem de trem

Uma tentativa de ganhar dinheiro em cima das companhias de trem da Inglaterra custou o futuro profissional da jovem Nancy Lee. A entidade que regulamenta a advocacia no país, Solicitors Regulation Authority (SRA), anunciou que ela foi definitivamente banida da profissão por desonestidade. O julgamento foi feito pelo tribunal disciplinar da SRA.

INPI deve figurar como réu em ações de nulidade de registro de marca

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tem responsabilidade objetiva pela concessão indevida do registro de uma marca, por isso deve figurar como réu em todas as ações que discutem a nulidade de registro. Seguindo este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a permanência do INPI no polo passivo de ação para anular um registro.

Governo regulamenta seguro-desemprego para domésticos dispensados sem justa causa

Publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a resolução 754/15, do CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de seguro-desemprego para empregados domésticos dispensadossem justa causa na forma do art. 26 da LC 150/15.

Empresa é condenada por dispensar cozinheira no segundo dia de emprego

É inaceitável que o empregador anuncie vaga de trabalho e contrate um candidato sem analisar primeiro se poderia criar a função. Assim definiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao determinar que uma empresa especializada no preparo e entrega de refeições indenize em R$ 6 mil uma cozinheira demitida no segundo dia de emprego. Para o colegiado, o… (leia mais…)

Mesmo com consentimento, sexo com menor de 14 anos é considerado estupro

“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do… (leia mais…)

Companhia aérea cancela reserva de passagens após família comprar por valor promocional

A comerciante Jaqueline Carla Pereira, de 39 anos, viu “um sonho desmoronar”, como ela mesma define, em algumas horas na última quinta-feira. Após conseguir comprar três passagens aéreas, de ida e volta, para Orlando, nos Estados Unidos, por apenas R$ 1.932, a moradora de Bento Ribeiro, na zona Norte do Rio, teve a reserva cancelada pela American Airlines, que alegou… (leia mais…)

Uso particular de e-mail corporativo não motiva demissão por justa causa

Usar o e-mail corporativo para assuntos particulares não é motivo para justa causa. Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reversão da demissão de uma gerente que usava o correio eletrônico da empresa onde trabalhava para administrar a clínica de estética da qual é sócia. Os ministros concluíram que a punição foi desproporcional à… (leia mais…)

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