outubro | 2015 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: outubro 2015

VÍDEO – Saiba o que fazer após ser ofendido no ambiente de trabalho

Esse e outros vídeos podem ser acessados no meu canal do Youtube clicando AQUI

Graça Figueiredo reage contra o corte de palmeiras no fórum

Presidente do TJAM condena corte palmeiras no Henoch Reis, pune responsáveis e determina o replantio das árvores A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo, vai multar os responsáveis pela jardinagem do Fórum Ministro Henoch Reis que cortaram palmeiras sem comunicar à presidência ou solicitar autorização da Prefeitura de Manaus, como estabelece o Código de Posturas… (leia mais…)

Advogado não pode negociar acordo sem anuência do cliente

Ainda que tenha mandato outorgando direitos especiais, o advogado não pode estabelecer os termos e condições de um acordo sem a anuência do cliente. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Para a turma, o advogado que firma acordo sem anuência de seu… (leia mais…)

Ex-presidente da OAB critica quebra de sigilo de advogados pelo Supremo

A decisão do ministro Teori Zavascki (foto), do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário de dois advogados para investigar a origem dos honorários recebidos por eles “é a mais violenta e inominável agressão às prerrogativas”. A afirmação é do ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil José Roberto Batochio.

Foto em notícia não caracteriza uso publicitário de imagem de funcionário

A publicação de fotografia de um empregado em reportagem não configura uso indevido de imagem, ainda que a notícia divulgue informações sobre os serviços prestados por determinada empresa. Com esse entendimento, o juiz André Figueiredo Dutra, da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou o pedido de indenização por dano moral feito por um adestrador de cães.

Publicar imagens de pedofilia na internet é crime federal, fixa Supremo

Publicar na internet imagens com conteúdo de pedofilia é um crime de competência federal, por ser um delito previsto em convenção internacional assinada pelo Brasil e que pode ter repercussão internacional — no caso, as fotos serem vistas por pessoas em outros países. Com esse argumento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, divergiu do relator, Marco Aurélio, e… (leia mais…)

Proprietário é condenado por alugar imóvel sem condições de uso no Rio de Janeiro

É dever do locador entregar o imóvel alugado em condições de uso, do contrário deve responder pelos defeitos anteriores à assinatura do contrato de locação. Com esse argumento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um hotel da Barra da Tijuca a indenizar um restaurante por danos material e moral. O estabelecimento arrendou o… (leia mais…)

Hospital indenizará travesti em R$ 47.100 por discriminação

Sentença proferida pela juíza Fabiana Pagel da Silva, da 2ª Vara Judicial da comarca de Canela (RS), condenou o Hospital de Caridade dali a pagar indenização moral de R$ 30 mil (com os juros haverá um implemento de mais R$ 17.100) a um residente na cidade, que diz ter sido vítima de discriminação sexual. Em 7 de janeiro de 2011,… (leia mais…)

Ônus de comprovar diferenças a serem pagas em rescisão trabalhista é do empregado

Ex-funcionária não conseguiu comprovar a existência das diferenças devidas. Incumbe ao empregado, diante da alegação de existência de diferenças a serem pagas, o ônus de apontá-las, conforme art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, haja vista a negativa da reclamada. Com essa consideração, o juiz do Trabalho substituto Pedro Leo Bargetzi Filho, da vara única de Vitória de… (leia mais…)

Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito a adicional

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito a adicional. Com esse fundamento, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou um banco a pagar adicional de transferência a um gerente que foi transferido três vezes de local de… (leia mais…)

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