dezembro | 2015 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: dezembro 2015

STJ – José Dirceu e Ricardo Hoffmann permanecerão presos

Ministro Falcão despachou para o MPF o pedido de revogação de prisão. O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e o publicitário Ricardo Hoffmann, envolvidos no esquema de corrupção investigado pela Lava Jato, vão permanecer presos. O presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, decidiu ouvir o MPF sobre os pedidos de revogação da prisão preventiva dos dois acusados. Atualmente, José… (leia mais…)

PRESUNÇÃO LEGAL – Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, decide STJ

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de dar pensão alimentícia ao menor desde a sua citação no processo até que o filho complete a maioridade, porque os alimentos são devidos por presunção legal. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a um rapaz, com esse entendimento, o recebimento de pensão no valor de meio salário mínimo por mês.

DINHEIRO OCULTO – Descoberta de bens após fim do processo de divórcio permite nova partilha

Por considerar que um homem ocultou bens durante seu divórcio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu à sua ex-mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, mesmo depois do fim do processo de separação. O colegiado manteve decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos… (leia mais…)

DIGNIDADE VIOLADA – Homem terá de pagar indenização por cobrar dívida pelo Facebook

A cobrança de dívida pelo Facebook rendeu a um homem uma condenação por danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França.

PELO CELULAR – Vara do Trabalho no Acre reduz prazos ao usar WhatsApp para notificar partes

A Vara do Trabalho de Plácido de Castro (AC), a 92 km de Rio Branco, passou a utilizar o aplicativo WhatsApp para notificar partes e diminuir prazos e custos na solução de processos, especialmente para exequentes que têm créditos a receber. Em 15 dias, foram recebidas pelo menos 35 notificações com êxito.

Lewandowski julga extinto pedido de ação popular contra Eduardo Cunha

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a petição em que o cidadão Antonio Carlos Fernandes propôs ação popular pedindo o afastamento imediato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de suas funções.

Empresário é condenado por ameaçar juiz e advogado no curso do processo

Fazer grave ameaça à parte, ao seu advogado, ao perito ou à autoridade responsável pela ação judicial caracteriza coação no curso do processo, crime tipificado no artigo 344 do Código Penal. Por comprovar a violação a esse dispositivo, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãomanteve sentença que condenou um empresário que ofendeu e ameaçou o juiz e o advogado… (leia mais…)

Certificado de conclusão de curso pode substituir diploma em concurso público

O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar a causa de uma candidata aprovada para vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE).

Diretor de escola condenado por suas “viagens sexuais” com meninas

Japonês de 65 anos fazia três “viagens sexuais” por ano às Filipinas. Foi condenado por tirar fotos a menores nuas e ficou com pena suspensa Um japonês que pagou para ter sexo com mais de 12 mil mulheres durante viagens às Filipinas foi condenado por tirar fotos a pelo menos três meninas filipinas nuas. Um tribunal de Yokohama, no Japão,… (leia mais…)

SISTEMA ÚNICO – Remédio de graça é responsabilidade de União, estados e municípios, diz STJ

União, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso gratuito a remédios. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que levou em consideração que todos esses entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS.

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