STJ – José Dirceu e Ricardo Hoffmann permanecerão presos

Ministro Falcão despachou para o MPF o pedido de revogação de prisão. O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e o publicitário Ricardo Hoffmann, envolvidos no esquema de corrupção investigado pela Lava Jato, vão permanecer presos. O presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, decidiu ouvir o MPF sobre os pedidos de revogação da prisão preventiva…

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PRESUNÇÃO LEGAL – Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, decide STJ

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de dar pensão alimentícia ao menor desde a sua citação no processo até que o filho complete a maioridade, porque os alimentos são devidos por presunção legal. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a um rapaz, com esse entendimento, o recebimento de pensão no valor de…

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DINHEIRO OCULTO – Descoberta de bens após fim do processo de divórcio permite nova partilha

Por considerar que um homem ocultou bens durante seu divórcio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu à sua ex-mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, mesmo depois do fim do processo de separação. O colegiado manteve decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal…

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Empresário é condenado por ameaçar juiz e advogado no curso do processo

Fazer grave ameaça à parte, ao seu advogado, ao perito ou à autoridade responsável pela ação judicial caracteriza coação no curso do processo, crime tipificado no artigo 344 do Código Penal. Por comprovar a violação a esse dispositivo, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãomanteve sentença que condenou um empresário que ofendeu e ameaçou…

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Certificado de conclusão de curso pode substituir diploma em concurso público

O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar a causa de uma candidata aprovada para vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE).

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SISTEMA ÚNICO – Remédio de graça é responsabilidade de União, estados e municípios, diz STJ

União, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso gratuito a remédios. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que levou em consideração que todos esses entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS.

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