janeiro | 2016 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: janeiro 2016

Acusado de racismo na internet deve fazer tratamento psiquiátrico

Por ter sido diagnosticado com transtornos psiquiátricos, um rapaz foi considerado inimputável para as acusações de apologia a crime e incitação à discriminação em redes sociais. Por isso, em vez da pena de reclusão, ele deverá se submeter a tratamento psiquiátrico por pelo menos um ano. 

Receita promete reavaliar inclusão de sociedade unipessoal no Simples Nacional

O secretário-chefe da Receita Federal, Jorge Rachid, prometeu à Ordem dos Advogados do Brasil que irá reavaliar parecer inicial contrário à inclusão do advogado individual no Simples. No último dia 22 de janeiro, a Receita publicou nota com o entendimento de que as sociedades individuais de advocacia não podem optar pelo regime simplificado, pois não estão previstas no rol de beneficiados pelo regime simplificado… (leia mais…)

VÍDEO – Limite de horas extras permitido por lei

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ADVERTÊNCIA VERBAL – MPF denuncia atacante Neymar por sonegação fiscal e falsidade ideológica

O Ministério Público Federal denunciou nessa quinta-feira (28/1) o atacante Neymar (foto), do Barcelona e da seleção brasileira, pelos crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica. O caso está correndo sob sigilo na 5ª Vara Federal da Santos (SP). As informações são do site GloboEsporte.

PRECARIEDADE DO SISTEMA – Falta de vagas no regime semiaberto não pode impedir progressão de pena, diz STJ

  A falta de vagas no regime semiaberto não dá direito ao Estado de manter o preso no regime fechado. A decisão, unânime, é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus a um presidiário beneficiado com a progressão de pena. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia negado o pedido sob o fundamento de… (leia mais…)

Receita acaba com isenção a agências de turismo e fixa taxa de 25%

Acabou a isenção tributária para remessas ao exterior referentes ao pagamento de serviços de turismo: a partir do dia 1º de janeiro, tais quantias passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) a uma alíquota de 25%. A regra está na Instrução Normativa da Receita Federal 1.611/2016, publicada no Diário Oficial da União de terça-feira… (leia mais…)

PUBLICIDADE – Conar julgará campanha do Itaú após reclamações de que induz erro de ortografia

Campanha “Digitau” está na mira do órgão. O Conar abriu processo para julgar a campanha “Digitau”, do banco Itaú, após reclamações de quinze consumidores, que alegam que a propaganda pode induzir crianças a erros de ortografia. O processo deve começar a ser julgado em março.

AÇÃO AFIRMATIVA – OAB pede que Supremo declare constitucionalidade da Lei de Cotas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas,… (leia mais…)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Conta conjunta pode ser penhorada para garantir débito trabalhista

Contas correntes conjuntas podem ser penhoradas para garantir o pagamento de dívidas contraídas por apenas um dos seus titulares. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao considerar que, nesse caso, os responsáveis respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles, da mesma forma que dispõem do total do saldo existente.

Total de 195.666 processos tramitam nas comarcas do interior, alerta TJAM

O número de ações acarreta uma sobrecarga de trabalho desumana: aproximadamente 7.924 em média por magistrado que acumula função Um total de 195.666 processos tramitam nas comarcas do interior do Estado, aponta o relatório divulgado nesta terça-feira, 19, pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O relatório que trata do número de ações nas Varas do interior a cargo dos… (leia mais…)

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