Receita promete reavaliar inclusão de sociedade unipessoal no Simples Nacional

O secretário-chefe da Receita Federal, Jorge Rachid, prometeu à Ordem dos Advogados do Brasil que irá reavaliar parecer inicial contrário à inclusão do advogado individual no Simples. No último dia 22 de janeiro, a Receita publicou nota com o entendimento de que as sociedades individuais de advocacia não podem optar pelo regime simplificado, pois não estão previstas no rol…

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PRECARIEDADE DO SISTEMA – Falta de vagas no regime semiaberto não pode impedir progressão de pena, diz STJ

  A falta de vagas no regime semiaberto não dá direito ao Estado de manter o preso no regime fechado. A decisão, unânime, é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus a um presidiário beneficiado com a progressão de pena. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia negado o…

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AÇÃO AFIRMATIVA – OAB pede que Supremo declare constitucionalidade da Lei de Cotas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal,…

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Conta conjunta pode ser penhorada para garantir débito trabalhista

Contas correntes conjuntas podem ser penhoradas para garantir o pagamento de dívidas contraídas por apenas um dos seus titulares. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao considerar que, nesse caso, os responsáveis respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles, da mesma forma que dispõem…

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Total de 195.666 processos tramitam nas comarcas do interior, alerta TJAM

O número de ações acarreta uma sobrecarga de trabalho desumana: aproximadamente 7.924 em média por magistrado que acumula função Um total de 195.666 processos tramitam nas comarcas do interior do Estado, aponta o relatório divulgado nesta terça-feira, 19, pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O relatório que trata do número de ações nas Varas…

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