abril | 2016 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: abril 2016

DIGNIDADE HUMANA – Pessoa com câncer tem direito a isenção do Imposto de Renda, mesmo sem sintomas

Pessoas diagnosticadas com câncer têm direito a isenção de Imposto de Renda ainda que os sintomas da doença não se manifestem. A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), levou em consideração as isenções previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88 — norma que estabelece as regras dessa tributação.

“LAVA JATO” – Lobista preso em Lisboa vai continuar em prisão preventiva, decide TRF-4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou na última quarta-feira (27/4) o mérito do Habeas Corpus impetrado dia 30 de março pela defesa de Raul Schmidt Felippe Junior e manteve a prisão preventiva. O lobista foi detido pela Polícia Federal no dia 21 do mesmo mês, em Lisboa, durante a 25ª fase da operação “lava jato”.

JUÍZO ANTECIPADO – No CNMP, Lula acusa procurador da “lava jato” de cometer desvio funcional

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi ao Conselho Nacional do Ministério Público pedir o afastamento do procurador da República Carlos Fernando Santos da Silva, que atua na operação “lava jato”. Segundo a ação, ao dizer, em entrevista, que o petista conhecia e aprovava o esquema de corrupção investigado na operação, o procurador cometeu desvio funcional.

DIREITO DE DEFESA – AGU pode defender presidente em processo de impeachment, diz Gilmar Mendes

Por Sérgio Rodas A Advocacia-Geral da União pode defender o presidente da República em processo de impeachment, afirmou nesta segunda-feira (25/4) o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O recém-eleito eleito presidente do Tribunal Superior Eleitoral (que assume o cargo em maio) considera as críticas a essa prerrogativa da AGU válidas, mas a defende para assegurar o pleno direito de… (leia mais…)

STF sedia nesta terça-feira lançamento do Anuário da Justiça Brasil

O Supremo Tribunal Federal vai sediar, nesta terça-feira (26/4), a cerimônia de lançamento da décima edição do Anuário da Justiça Brasil 2016. O evento será triplamente festivo: além de comemorar os 10 anos da publicação, rememora os 800 anos da Magna Carta da Inglaterra, que foi a primeira Constituição editada na história da humanidade, bem como os quase dois séculos… (leia mais…)

Seminário irá debater a conciliação e o novo Código de Processo Civil

Negociação e arrependimento pelo aplicativo ocorreram no prazo legal. O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realiza nos dias 12 e 13 de maio, em Brasília, o seminário Conciliação e o Novo Código de Processo Civil. O objetivo do evento é promover ampla discussão sobre os impactos das novas regras referentes à conciliação advindas do Código… (leia mais…)

PROGRAMA PANORAMA JURÍDICO – Entrevista com Desembargadora e Juíza Federal do Trabalho

Assista na íntegra o programa Panorama Jurídico de hoje (23/04), que entrevistou a desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Alecrim Marinho e a Juíza Federal do Trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa. #programapanoramajuridico Veja vários outros vídeos no meu canal do Youtube clicando AQUI  

TRT lança Manual dos Precatórios com procedimentos da Execução contra a Fazenda

Um manual contendo os procedimento da Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho da 11ª Região, e para  uniformizar e racionalizar os procedimentos relacionado, é esse o objetivo do produto que o TRT-AM irá lançar no próximo dia 29 deste mês. O Manual Eletrônico de Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública será entregue aos magistrados, servidores, procuradores,… (leia mais…)

Devedor contumaz de pensão alimentícia pode ter nome negativado no SPC

Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e ausência de dano moral pela mera inclusão de valor indevido em fatura de cartão de crédito são temas do Informativo de Jurisprudência n. 579, disponibilizado nesta quarta-feira (20) para consulta na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

ESCOLHA ERRADA – Celso de Mello arquiva ação contra lei sobre a “pílula do câncer”

O Supremo Tribunal Federal arquivou uma das ações propostas pela Associação Médica Brasileira (AMB) contra a Lei 13.269/2016, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.