PROBLEMA NA ORIGEM – Jornal não deve indenizar por erro se fonte de informação errada é a polícia

Por Jomar Martins O jornal não pode ser responsabilizado civilmente por erro em notícia sobre um crime se a informação equivocada veio da própria polícia. Por isso, a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul decidiu que a Folha de São Paulo não deve indenizar por dano moral a um homem dado como morto numa matéria…

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ALIENAÇÃO PARENTAL – Mulher terá de indenizar pai de sua filha por acusá-lo de abusar da menina

Para o relator, desembargador Natan Zelinschi de Arruda, comportamento da mãe configura descaso e prática de alienação parental. Uma mulher foi condenada a pagar 40 salários mínimos de indenização ao ex-companheiro, pai de sua filha, por tê-lo acusado de abusar sexualmente da menina, o que não foi comprovado mesmo após ampla apuração na esfera criminal….

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DANOS MORAIS E MATERIAIS – Motel é responsável por segurança de carros de clientes em suas dependências

Empresa administradora de motel responde pelos danos de furto em carro de hóspede guardado em estacionamento privativo destinado ao quarto locado. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que condenou um motel a indenizar por danos morais e materiais uma cliente que teve o carro arrombado…

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Justiça marca nova audiência sobre preço do ingresso do jogo da Seleção

Ministério Público Estadual propôs ação contra a CBF alegando abusividade no preço A juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, concedeu prazo de 48 horas para que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) se manifeste sobre a possibilidade de acordo em relação ao preço…

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TJAM – Transexual consegue na Justiça mudar nome e gênero em documentos

Beneficiado pela decisão do TJAM já havia passado pela cirurgia de mudança de sexo O juiz de Direito Luís Cláudio Cabral Chaves, titular da 4ª Vara de Família, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), decidiu em uma ação de retificação de registro civil, que um transexual pudesse mudar o primeiro nome e a identificação…

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DESCANSO SEMANAL – Empregado deve ter folga a cada sete dias trabalhados, diz TST

É nula a previsão em instrumento coletivo que admita a compensação de descanso semanal remunerado no período de até 30 dias, permitindo jornada de trabalho superior a sete dias consecutivos. O entendimento, da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, foi seguido por unanimidade por seus colegas da Seção Especializada em Dissídios Coletivos…

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