março | 2017 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: março 2017

Legislador escolheu diferenciar cônjuges e companheiros, diz ministro Toffoli

  Por Marcelo Galli O tratamento diferente dado a cônjuges e companheiros em união estável pelo Código Civil de 2002 em matéria de sucessão foi uma escolha do legislador. Por esse motivo, o Judiciário não pode mudar o que foi aprovado pelo Congresso, que optou por garantir ao companheiro herdeiro, nos casos em que concorre com outros parentes, o recebimento de… (leia mais…)

Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF

  “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.” Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar pedido de uma empresa que queria ficar isenta de pagar contribuição previdenciária sobre algumas verbas, como adicionais (de periculosidade, de insalubridade e noturnos),… (leia mais…)

Associação quer que membros de tribunais de Contas sejam técnicos

  A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) afirmou que apoia as investigações contra integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, desde que elas respeitem o direito de defesa deles. De qualquer forma, a entidade defendeu que os integrantes das cortes de Contas deixem de ser escolhidos por critérios políticos.

Prazo de três dias para troca de produto defeituoso não viola CDC, diz STJ

  O fato de uma loja oferecer três dias para a troca de produtos defeituosos não impede a substituição do item nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério… (leia mais…)

TSE marca datas para julgamento de ação contra chapa Dilma-Temer

  O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, marcou sessões extraordinárias para o julgamento da ação que investiga se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econômico nas eleições de 2014. Para começar a julgar o processo, foram marcadas sessões para as próximas terça-feira (4/4) de manhã e quarta-feira (5/4) à noite. As sessões ordinárias também serão dedicadas… (leia mais…)

Moro e presidente da Ajufe serão homenageados pela Justiça Militar

  O juiz federal Sergio Moro receberá a comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar, oferecida pela Justiça Militar da União. Também será homenageado o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Velozo. A cerimônia será no Clube do Exército, em Brasília, no dia 1º de abril, data em que a corte comemora 209 anos. Fonte: ConJur

Lula tenta impedir filme de usar imagens proibidas por Moro em condução coercitiva

  A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao juiz Sergio Moro que proíba a utilização de imagens de sua condução coercitiva no filme Polícia Federal – a lei é para todos. O pedido se baseou em informações de que  PF gravou o procedimento ilegalmente.

Atestado exigindo repouso justifica ausência em audiência trabalhista

  A apresentação de atestado médico informando a necessidade de repouso do empregado é suficiente para justificar sua ausência em audiência. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da pena de confissão a um representante comercial que não compareceu à audiência e apresentou atestado que não informava a impossibilidade de locomoção.

LIMBO JURÍDICO – Se trabalhador recebe alta do INSS, empresa deve voltar a pagar salário

  Se trabalhador recebe alta do INSS, a empresa deve reincorporá-lo e voltar a pagar salários ou encerrar o vínculo e arcar com os custos da demissão. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma construtora contra condenação ao pagamento de salários a um pedreiro pelo período em que o médico… (leia mais…)

Janot vai ao STF contra fundo do Amazonas para pagar serviços de cartório

  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual 3.929/2013 do Amazonas, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). De acordo com Janot, os recursos, oriundos do adicional do custo de aquisição do selo eletrônico de fiscalização e do… (leia mais…)