Legislador escolheu diferenciar cônjuges e companheiros, diz ministro Toffoli

  Por Marcelo Galli O tratamento diferente dado a cônjuges e companheiros em união estável pelo Código Civil de 2002 em matéria de sucessão foi uma escolha do legislador. Por esse motivo, o Judiciário não pode mudar o que foi aprovado pelo Congresso, que optou por garantir ao companheiro herdeiro, nos casos em que concorre com…

Continue Lendo

Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF

  “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.” Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar pedido de uma empresa que queria ficar isenta de pagar contribuição previdenciária sobre algumas verbas, como adicionais (de…

Continue Lendo

TSE marca datas para julgamento de ação contra chapa Dilma-Temer

  O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, marcou sessões extraordinárias para o julgamento da ação que investiga se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econômico nas eleições de 2014. Para começar a julgar o processo, foram marcadas sessões para as próximas terça-feira (4/4) de manhã e quarta-feira (5/4) à noite. As…

Continue Lendo

Moro e presidente da Ajufe serão homenageados pela Justiça Militar

  O juiz federal Sergio Moro receberá a comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar, oferecida pela Justiça Militar da União. Também será homenageado o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Velozo. A cerimônia será no Clube do Exército, em Brasília, no dia 1º de abril, data em que a corte comemora 209 anos. Fonte:…

Continue Lendo

Atestado exigindo repouso justifica ausência em audiência trabalhista

  A apresentação de atestado médico informando a necessidade de repouso do empregado é suficiente para justificar sua ausência em audiência. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da pena de confissão a um representante comercial que não compareceu à audiência e apresentou atestado que não informava a impossibilidade…

Continue Lendo

LIMBO JURÍDICO – Se trabalhador recebe alta do INSS, empresa deve voltar a pagar salário

  Se trabalhador recebe alta do INSS, a empresa deve reincorporá-lo e voltar a pagar salários ou encerrar o vínculo e arcar com os custos da demissão. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma construtora contra condenação ao pagamento de salários a um pedreiro pelo…

Continue Lendo

Janot vai ao STF contra fundo do Amazonas para pagar serviços de cartório

  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual 3.929/2013 do Amazonas, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). De acordo com Janot, os recursos, oriundos do adicional do custo de aquisição do selo…

Continue Lendo