abril | 2017 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: abril 2017

DESPACHO ENCARECIDO – Norma que permite cobrança por bagagem com mais de 10kg volta a valer

  Por Fernando Martines As companhias áreas podem voltar a cobrar pelo despacho de bagagens com mais de 10 kg. Essa medida havia sido estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal de São Paulo. Agora, o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10 ª Vara Federal do Ceará, restabeleceu a norma afirmando… (leia mais…)

Veja a entrevista completa com a Drª. Adriana Lo Presti Mendonça – Vice-Presidente da OAB/AM

 

PORTAS TRANCADAS – Sete TRTs ignoram recomendação do TST e fecham por causa de greve nesta sexta

  Não adiantou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins, recomendar aos presidentes dos tribunais regionais do Trabalho que mantenham o funcionamento das cortes nesta sexta-feira (28/4). Sete TRTs já afirmaram que vão fechar as portas por causa da greve geral, marcada por centrais sindicais contra as reformas da Previdência… (leia mais…)

SINAL VERDE – Dias Toffoli permite que reforma trabalhista siga em regime de urgência

  Por Pedro Canário O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para suspender o trâmite do projeto de reforma da legislação trabalhista. Em Mandado de Segurança, Toffoli afirmou que o controle de constitucionalidade de projetos de lei é “atribuição de natureza excepcionalíssima” e cabe apenas para questões ligadas ao processo legislativo, nunca ao mérito da proposição.

LIMITES AO PODER – Projeto de lei que pune abuso de autoridade é aprovado no Plenário do Senado

  O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/4) o projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. Por 54 votos a 19, os senadores aprovaram o substitutivo enviado ao Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça na tarde desta quarta. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

“ESTELIONATO EDUCACIONAL” – OAB estuda ação no STJ para proibir curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos

  Por Felipe Luchete O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estuda entrar com ação nos próximos dias para tentar derrubar ato do Ministério da Educação que liberou o início das aulas de tecnólogo em Serviços Jurídicos numa faculdade privada do Paraná.

87 NOMES – Moro tenta negociar quantidade de testemunhas que Lula pode arrolar

  O juiz federal Sergio Moro quer negociar com a defesa do ex-presidente Lula a quantidade de testemunhas que ele pode arrolar. Semana passada, Lula havia convocado 87 testemunhas numa ação penal em que ele é acusado de receber propina da Odebrecht. Moro concordou, mas determinou que o ex-presidente acompanhasse todos os depoimentos presencialmente. Nesta segunda-feira (24/4), o magistrado disse… (leia mais…)

Revisão de repasse do FPM não pode beneficiar apenas um município

  A atualização de estatística populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não pode beneficiar apenas um município em detrimento dos demais do estado de São Paulo. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal ao reformar que obrigava o Tribunal de Contas da União revisar o coeficiente populacional de rateio do Fundo de Participação… (leia mais…)

Trabalho do MP nos tribunais será discutida em audiência pública

  A Corregedoria Nacional do Ministério Público vai promover audiência pública para discutir a atuação dos membros do MP nos tribunais brasileiros. O evento vai acontecer no dia 24 de maio, às 9h, na sede do CNMP, em Brasília. Qualquer cidadão pode participar dos debates, sem necessidade de inscrição prévia.

Indiretas a parentes em textos no Facebook não dão direito a indenização

  A publicação de comentários no Facebook com críticas à família, sem citar nenhum nome, não causa dano moral e, por isso, não dá direito a qualquer indenização. Assim, a Justiça de São Paulo negou pedido de liminar de um homem que se sentiu ofendido por publicações de sua cunhada.