LIVRE INICIATIVA – Supremo pode descriminalizar jogos de azar em todo o Brasil nesta quinta-feira

  Por Fernando Martines Em meio a delações, grampos e crises das mais variadas, uma novidade corre sem muito alarde no Supremo Tribunal Federal. Nesta quinta-feira (1º/6), a corte julgará, com repercussão geral, se a criminalização de jogos de azar é compatível com a Constituição. Em outras palavras, os dados poderão começar a rolar livremente, dependendo do…

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CONFLITO ANTERIOR – Moro abre mão de julgar blogueiro porque já pediu investigação contra ele

  Depois de determinar condução coercitiva de um blogueiro e liberar a apreensão de documentos e equipamentos para descobrir suas fontes, o juiz federal Sergio Moro decidiu não mais julgá-lo, reconhecendo que já solicitou a investigação da mesma pessoa por supostas ameaças em 2015. Assim, será redistribuído a outro juiz processo que investiga Eduardo Guimarães,…

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ATO ILÍCITO – Motoboy sem CNH não pode ter vínculo de emprego reconhecido, decide TRT-2

Por Matheus Teixeira Ao trabalhar como motoboy sem carteira de habilitação, o profissional exerceu sua função de maneira ilícita e, por isso, não pode ser amparado pelo Direito do Trabalho. Esse foi o entendimento, unânime, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao reformar decisão de primeira instância e afastar o reconhecimento…

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CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – STJ mantém presa mulher reincidente que furtou 19 ovos de Páscoa

O fato de o réu ser reincidente e cometer o crime enquanto cumpre pena em regime aberto não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Habeas Corpus uma mulher condenada pelo furto de 19 ovos de Páscoa, sete barras de chocolate, dois peitos de frango…

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PORNOGRAFIA DE VINGANÇA – Homem deve indenizar ex-namorada por divulgar fotos íntimas no Facebook

O fato de uma pessoa ficar com o “emocional alterado” diante do fim do relacionamento não justifica a divulgação de fotos que violam a intimidade de terceiros. Assim entendeu o juiz Matheus Amstalden Valarini, da 3ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), ao determinar que um homem indenize a ex-namorada em R$ 14 mil.

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ADMIRÁVEL MUNDO NOVO – Direito não está preparado para enfrentar criminalidade digital, diz Rogerio Schietti

Por Marcelo Galli O Direito, sobretudo o Penal, com as ferramentas que dispõe hoje, não está totalmente preparado para fazer frente aos desafios do desenvolvimento cibernético e à criminalidade digital, avalia o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça. Para ele, se a utilização da informática, por meio da internet, promove transformações sociais importantes e…

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DIREITO QUEBRADO – Sigilo da fonte está no mesmo patamar de advogado e cliente, diz OAB

O sigilo da fonte dos jornalistas está em igual patamar ao sigilo entre advogados e clientes, fundamental para a preservação das garantias das prerrogativas profissionais e do Estado Democrático de Direito. A afirmação é da Ordem dos Advogados do Brasil ao criticar a divulgação da conversa do jornalista Reinaldo Azevedo com Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio…

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