Aplicativo deve indenizar motorista por selecionar passageiros que o roubaram

  Ser assaltado por passageiros selecionados pelo aplicativo gera direito de receber indenização. Com este entendimento, a 4ª Turma Cível do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da primeira instância que condenou empresa de transporte por aplicativo a indenizar motorista assaltado. Ele receberá R$ 17 mil por danos morais e…

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Juiz concede licença-paternidade de 15 dias para servidor de universidade

  Por Fernando Martines A licença-paternidade é um direito social garantido pela Constituição e diversas instituições já possuem normativas estabelecendo como 15 dias o período. Baseado nisso, o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados (MS), acolheu mandado de segurança de um servidor para ampliar a licença.

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CNJ avalia a situação de presas grávidas e lactantes no Amazonas

  O presidente do Grupo de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Sabino da Silva Marques, informou que a Corte Estadual vem cumprindo a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que consiste em atualizar, mensalmente, no cadastro nacional criado pelo Conselho para este fim, o registro de presas grávidas…

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Para metalúrgicos, reforma trabalhista estimula trabalho insalubre de grávidas

Por Felipe Luchete A queda da Medida Provisória 808/2017, criada para ajustar pontos da reforma trabalhista, ressuscitou regra que permite o trabalho insalubre para grávidas e lactantes, exceto nos casos de laudo recomendando o afastamento. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, o texto agora em vigor afronta uma série de proteções constitucionais. A entidade questiona…

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Com mudança na Lei Maria da Penha, quem descumprir medida protetiva pode ser preso em flagrante

  O descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas pela Justiça a fim de preservar a integridade física e psicológica de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar no Brasil, passou a ser considerado crime, com pena variando de três meses a dois anos de detenção. A mudança entrou em vigor no início deste mês,…

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Justiça condena concessionária de serviço público a indenizar cliente por cobrança indevida

  A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJAM) negou provimento a um recurso de apelação interposto pela empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A e manteve sentença de 1ª instância que a condenou ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a um cliente pela cobrança indevida de débito…

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Aprovado em concurso deve ser notificado por carta quando resultado demora

  Por Fernando Martines Quando passa muito tempo entre a prova de concurso público e a convocação, é necessário que os aprovados sejam avisados de forma individualizada. Com esse entendimento, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a posse de um agente prisional, caso atenda condições do edital.

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