abril | 2018 | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Arquivos mensais: abril 2018

Aplicativo deve indenizar motorista por selecionar passageiros que o roubaram

  Ser assaltado por passageiros selecionados pelo aplicativo gera direito de receber indenização. Com este entendimento, a 4ª Turma Cível do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da primeira instância que condenou empresa de transporte por aplicativo a indenizar motorista assaltado. Ele receberá R$ 17 mil por danos morais e R$ 10 mil pelos danos… (leia mais…)

Juiz concede licença-paternidade de 15 dias para servidor de universidade

  Por Fernando Martines A licença-paternidade é um direito social garantido pela Constituição e diversas instituições já possuem normativas estabelecendo como 15 dias o período. Baseado nisso, o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados (MS), acolheu mandado de segurança de um servidor para ampliar a licença.

CNJ avalia a situação de presas grávidas e lactantes no Amazonas

  O presidente do Grupo de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Sabino da Silva Marques, informou que a Corte Estadual vem cumprindo a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que consiste em atualizar, mensalmente, no cadastro nacional criado pelo Conselho para este fim, o registro de presas grávidas ou lactantes que estão no… (leia mais…)

Para metalúrgicos, reforma trabalhista estimula trabalho insalubre de grávidas

Por Felipe Luchete A queda da Medida Provisória 808/2017, criada para ajustar pontos da reforma trabalhista, ressuscitou regra que permite o trabalho insalubre para grávidas e lactantes, exceto nos casos de laudo recomendando o afastamento. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, o texto agora em vigor afronta uma série de proteções constitucionais. A entidade questiona dispositivo da reforma no Supremo… (leia mais…)

Com mudança na Lei Maria da Penha, quem descumprir medida protetiva pode ser preso em flagrante

  O descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas pela Justiça a fim de preservar a integridade física e psicológica de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar no Brasil, passou a ser considerado crime, com pena variando de três meses a dois anos de detenção. A mudança entrou em vigor no início deste mês, com a Lei nº 13.641/2018,… (leia mais…)

Justiça condena concessionária de serviço público a indenizar cliente por cobrança indevida

  A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJAM) negou provimento a um recurso de apelação interposto pela empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A e manteve sentença de 1ª instância que a condenou ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a um cliente pela cobrança indevida de débito no valor de R$ 7.882,81.

Aprovado em concurso deve ser notificado por carta quando resultado demora

  Por Fernando Martines Quando passa muito tempo entre a prova de concurso público e a convocação, é necessário que os aprovados sejam avisados de forma individualizada. Com esse entendimento, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a posse de um agente prisional, caso atenda condições do edital.

Fazendeira é condenada por tentar se aposentar como trabalhadora rural

  Uma fazendeira que tentou fraudar a Previdência para obter aposentadoria como trabalhadora rural, em Ji-Paraná (RO), teve o pedido negado e foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé.

Isenção de Imposto de Renda a pessoa com alzheimer vale a partir do diagnóstico

  Uma pessoa idosa que esteja com doença grave, como o mal de Alzheimer, está isenta de pagar Imposto de Renda a partir do momento em que for diagnosticada. Com esse entendimento, a 4ª Vara Federal Cível de São Paulo reconheceu a um aposentado isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria.

Fim da medida provisória da reforma trabalhista altera de novo regras da CLT

Por Tadeu Rover e Fernando Martines Editada com o objetivo de “ajustar” alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a Medida Provisória 808 causará um desajuste a partir de segunda-feira (23/4), quando perderá a validade.