Portaria do TJAM autoriza advogados a utilizar o certificado digital do sistema Projudi

  O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões de Oliveira, assinou no último dia 25 de julho, portaria que autoriza os advogados a utilizar o certificado digital do sistema Projudi, para que possam assinar suas peças processuais. O sistema de assinatura é o mesmo utilizado pelos magistrados e servidores do…

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Justiça Estadual determina que Semsa flexibilize carga horária de servidora mãe de criança com deficiência

  Decisão do Pleno do TJAM evidenciou a elevada probabilidade de agravamento do estado de saúde da criança e a necessidade da presença da mãe nas sessões de tratamento médico do filho. O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento a uma Remessa Necessária em Mandado de Segurança e confirmou decisão de…

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Trabalhadora demitida grávida tem dois anos para ajuizar ação sobre estabilidade

  Trabalhadora que foi demitida grávida tem dois anos após o fim da relação de emprego para ajuizar ação referente ao prazo de estabilidade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização equivalente aos salários do período de estabilidade no emprego que uma operadora de cobrança não usufruiu porque a empresa…

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TJAM considera indevida a cobrança de ISS sobre operações de armazenamento

  As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram provimento a um recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Manaus e mantiveram sentença de 1ª instância que desautorizou a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS), por parte do Município, a uma empresa particular, aplicado sobre serviço de armazenamento.

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Cobrança de benefícios da desaposentação pelo INSS é ilegal, dizem especialistas

  Por Gabriela Coelho Quem teve o direito a receber os benefícios da chamada desaposentação reconhecido por decisão judicial não deve devolver o dinheiro. O alerta vem sendo feito por especialistas em Direito Previdenciário depois que o INSS começou a intimar aposentados a devolver o benefício com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a…

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