TJAM declara inconstitucional Lei Municipal que obrigava a disposição de exemplar da Bíblia em espaços públicos de leitura

  O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado (MPE) e declarou inconstitucional a Lei Municipal 1.679/2012 que, sob pena de multa, estabelecia a obrigatoriedade de ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada em espaços públicos municipais de leitura.

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Magistrados, servidores e sociedade em geral podem sugerir metas para o Poder Judiciário

  O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) está motivando seus servidores, magistrados e a sociedade em geral para participar de uma consulta pública por meio da qual os cidadãos podem sugerir metas para serem adotados para o Poder Judiciário no ano de 2019. A consulta pública está disponível até o dia 1º de agosto…

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Projeto aprovado no Congresso prevê proteção diferenciada para dados de crianças e adolescentes

  No último dia 10, o Senado aprovou o PLC 53/18, que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais na internet. Conhecida como “marco legal de proteção, uso e tratamento” de informações, a proposta altera o marco civil da internet e visa garantir aos cidadãos o controle sobre suas informações pessoais. O…

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Juizado Maria da Penha realiza palestra do Projeto Maria Acolhe com 83 mulheres vítimas de violência doméstica

  O 3º Juizado Especial no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher realizou nesta sexta-feira (13) mais uma palestra do Projeto Maria Acolhe, com vítimas que figuram como parte em processos que tramitam unidade judiciária. Nesta sexta, 83 mulheres compareceram ao Salão Nobre Alberto Simonetti Neto, no Fórum Ministro Henoch Reis, para…

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Justiça Estadual rejeita recurso da Associação Amazonense de Supermercados e reconhece a constitucionalidade da Lei das Filas

  O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitou os embargos opostos pela Associação Amazonense de Supermercados (Amase) e manteve decisão de acórdão que reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1836/2014 e alterou a Lei nº 167/2005 (Lei das Filas). A lei obriga as concessionárias de serviços públicos, agências bancárias, casas lotéricas,…

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