TJAM suspende eficácia de Lei Municipal que exigia filiação sindical para a atividade de permissionário de táxi em Manaus

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concedeu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade e suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 2.290 de 28 de dezembro de 2017 que exigia filiação ao sindicato dos taxistas para o exercício da atividade de permissionário de táxi na cidade de Manaus.

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Projeto obriga pessoas com renda alta a arcarem com custas de juizados especiais

  Um projeto de lei que tramita no Senado obriga cidadãos com renda mais alta a cobrirem despesas de atos praticados por oficial de Justiça em ações nos juizados especiais. Trata-se do PLS 227/18, de autoria do senador Hélio José, que também estabelece gratuidade de procedimentos nessa esfera judicial àqueles que não têm condições financeiras.

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Prisão por dívida alimentar deve comprovar caráter de urgência, decide STJ

  A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. A…

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Demissão próxima de estabilidade pré-aposentadoria gera indenização

  Se presume impeditiva a demissão do empregado no ano anterior a ele conquistar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito à estabilidade pré-aposentadoria de uma bancária. O banco foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização.

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