Operadora de saúde não deve aplicar reajuste de plano individual e familiar em plano coletivo

  O juiz de Direito Carlos Eduardo Batista dos Santos, da 2ª vara Cível de Brasília/DF, julgou improcedente o pedido feito por um casal, contra operadora de saúde, para que seu plano fosse reajustado em conformidade com os índices adotados pela ANS para plano de saúde individual. Para o magistrado, os balizadores dos reajustes das mensalidades…

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Abuso no Trabalho | Empresa também responde por assédio cometido via celular corporativo, diz juiz

  Se o celular utilizado para cometer assédio sexual for corporativo, a empresa tem responsabilidade objetiva sobre o caso. Com esse entendimento, o juiz José Mauricio Pontes Júnior, da 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN), condenou um sócio e a companhia a pagar R$ 20 mil a uma empregada que sofreu abuso via WhatsApp.

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Justiça condena empresas de telefonia móvel pela cobrança ilegal de serviços não contratados

  A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitou dois embargos de declaração opostos por empresas de telefonia móvel e mantive decisões proferidas anteriormente em sede de Apelação Civil para confirmar sentenças que as condenou pela ilegalidade de cobranças. As duas empresas de telefonia foram sentenciadas à inexigibilidade dos débitos exigidos…

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Acordo pode prever auxílio-creche para pais só em casos especiais

  Por Gabriela Coelho Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de um técnico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber o auxílio-creche fora dos critérios fixados pela norma coletiva da categoria. Segundo o colegiado, é válida a cláusula coletiva que concede o benefício à empregada…

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TJAM apresenta novo Portal eSAJ aos advogados

  O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação, realizou na manhã desta sexta-feira (21) um workshop sobre novas ferramentas do peticionamento eletrônico, utilizando a nova versão do e-SAJ. Realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), a apresentação contou com a presença do…

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TJAM começa na segunda-feira programação especial da campanha Setembro Amarelo

  Começa na segunda-feira (24), pelo Fórum Ministro Henoch Reis, localizado no bairro de São Francisco, zona Centro-Sul, a programação de Rodas de Conversa, organizada pela Divisão de Serviços Médicos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), como parte da programação da campanha mundial de valorização da vida e prevenção ao suicídio, denominada “Setembro Amarelo”….

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TJAM institui comissão para coordenar projeto de audiências criminais por videoconferência

  O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) instituiu, nesta semana, a comissão que coordenará o projeto de implantação de audiências criminais por meio de videoconferências. O projeto, dentre outras providências, buscará favorecer a celeridade processual, reduzir custos com a logística de transporte de presos, afastar a possibilidade de fugas neste transporte, além de contribuir…

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União deve indenizar mulher vítima de fraude no portal do microempreendedor

  A União terá que pagar R$ 5 mil a uma mulher que teve seu CPF usado para a abertura fraudulenta de uma microempresa, passando a constar como proprietária. Além de a fraude ter colocado débitos em nome da vítima, ela ainda perdeu benefícios do governo federal como bolsa família, cursos profissionalizantes, tarifa social de água…

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