É inconstitucional lei estadual que obriga loja a fornecer carro reserva

Por Gabriela Coelho É inconstitucional lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de quinze dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual.

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Desembargadores e juízes do TJAM são homenageados pela Polícia Civil do Amazonas

  Desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foram homenageados na manhã desta sexta-feira (21) com a Medalha de Honra ao Mérito concedida pela Delegacia-Geral da Polícia Civil do Amazonas. A solenidade, que ocorreu no auditório do Tribunal de Contas (TCE/AM), reconheceu os relevantes serviços prestados pelos homenageados à Segurança Pública, em…

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Juizado funcionará em regime de plantão durante o recesso do Judiciário para emissão de autorização de viagens para menores

  Durante o período do recesso forense, que teve início nesta quinta-feira (20 de dezembro) e se estende até 6 de janeiro de 2019, o Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI), do Tribunal de Justiça do Amazonas, estará funcionando em regime de plantão, das 8h às 18h, para emitir autorizações de viagens de crianças…

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TJAM declara inconstitucional Lei que autorizava agente público a exercer função cumulativa de ordenador e executor de despesas

  O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou inconstitucional um dispositivo da Lei Municipal nº 1.803 de 29 de dezembro de 2013, que autorizava ao diretor administrativo da Manaus Previdência (Manausprev) o exercício cumulativo do cargo de diretor-presidente da instituição, na ausência do titular.

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Plano de saúde não pode se recusar a fornecer tratamento indicado por médico

  Não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento e, com isso, se recusar a prover os cuidados indicados pelo médico. Com este entendimento, o juiz Adílson Aparecido Rodrigues Cruz, da 34ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou procedente uma ação ajuizada por paciente acometida por…

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Ouvidor-geral inicia agenda de visitas de final de ano aos fóruns da capital

  Os Fóruns Azarias Menescal e Lúcio Fonte de Rezende, localizados respectivamente nos bairros Jorge Teixeira (zona Leste) e Cidade Nova (zona Norte), receberam na manhã desta quinta-feira (13), a visita do ouvidor-geral do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Elci Simões. Antes do  recesso forense – que tem início no próximo dia 20 –,…

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TJAM recebe “Selo Memória do Mundo”, concedido por programa da Unesco

  Quatro processos centenários que integram o acervo do Arquivo Central do Tribunal de Justiça do Amazonas receberam na noite desta quarta-feira (12), no Rio de Janeiro (RJ), o Selo Memória do Mundo. O conjunto de documentos, reunidos sob o título “Africanos Livres no Judiciário Amazonense”, passa a figurar no Registro Nacional do Programa Memória…

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