Envio de intimações por meio de aplicativo de mensagem completa um mês no 18º Juizado Especial Infracional da Comarca de Manaus

 

A 18ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus completa um mês de uso de aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, previamente autorizado para a intimação de partes com processos tramitando no Juízo.

Neste período, já foram pautadas 24 audiências com intimações enviadas por aplicativo, poupando gastos com aviso de recebimento digital dos Correios; várias audiências já foram realizadas e uma delas resultou em acordo.

A portaria nº 01/2017, que trata do uso do Whatsapp ou outro aplicativo de mensagem é assinada pela juíza Themis Catunda de Souza Lourenço e foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 31 de julho deste ano, tendo como base a aprovação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uso do recurso em todo o Judiciário, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, entre outras considerações.

De acordo com a portaria, as intimações são encaminhadas a partir do aparelho celular destinado à serventia judicial exclusivamente para essa finalidade, para telefone celular que constar no Termo Circunstanciado de Ocorrência. Se não tiver este registro no TCO por ocasião da primeira intimação, esta será feita pelos meios tradicionais.

Na mensagem, o servidor responsável envia o texto base da intimação, com a data da audiência, endereço e telefone da Vara, a identificação do processo e das partes, nos mesmos moldes da comunicação que seguiria por carta.

O Juízo pede às partes que informaram seus números de telefone nas delegacias para que verifiquem em seus aplicativos sobre o recebimento das intimações.

A Vara considera realizada a intimação quando o ícone do aplicativo indicar que a mensagem foi entregue e lida ou quando for possível identificar que a parte tomou ciência. Se em 48 horas não houver a confirmação da entrega e leitura da mensagem, a serventia providenciará a intimação de outra forma.

Para receber a intimação dos demais atos por aplicativo de mensagens, a parte poderá aderir voluntariamente ao procedimento no primeiro comparecimento à Vara, por meio de documento a ser lido, preenchido e assinado na serventia. No caso de mudança do número do telefone, será preciso informar de imediato à Justiça e assinar novo termo.

Segundo a portaria, as citações continuarão sendo feitas pelos meios regulares e os advogados serão intimados pelos meios regulares previstos no ordenamento jurídico, salvo se preferirem e aderirem ao novo procedimento.

O 18º Juizado Especial Criminal atende no Centro Jurídico da Universidade Nilton Lins, na avenida Nilton Lins, 1.400, bairro Parque das Laranjeiras.

 

Texto: Patricia Ruon Stachon

Foto: Reprodução da Internet (CNJ)

Fonte: TJAM

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