Assembleia Legislativa aprova anteprojeto do Tribunal de Justiça do Amazonas

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovou ontem, por unanimidade, o Anteprojeto de Lei que trata da Alteração da lei Complementar nº 17/1997. A matéria foi aprovada dentro da apreciação da Lei Orçamentária para 2012, remetida à Assembleia pelo Governo do Estado. A sessão foi acompanhada, na Mesa Diretora pelo presidente João Simões; pelo vice, desembargador Domingos Chalub e a pela Corregedora-geral de Justiça, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes de Moura.

Depois da aprovação do anteprojeto, no plenário Ruy Araújo, João Simões disse que fez questão de ir à Casa, em companhia do vice-presidente e da corregedora, para garantir através do diálogo, a provação dos projetos de interesse do Judiciário.


— Quero dizer que estamos agradecidos ao povo amazonense, pela aprovação dos projetos. Com essa aprovação e com o apoio do Legislativo podemos arrumar a casa e trabalhar nos projetos para 2012. Agora vamos fazer a grande mudança que começamos fazer em 2011, com os novos servidores capacitados, treinados e conscientizados, que deverão trabalhar naquelas comarcas para as quais fizeram o concurso – disse Simões, referindo-se ao concurso que o TJAM já realizou no vale do Juruá, nos municípios de Carauari, Itamarati, Eirunepé, Ipixuna, Envira, Guajará.

— É assim que o Tribunal precisa crescer, com novos servidores e magistrados. Ontem, 19, tivemos mais duas baixas, com duas aposentadorias de magistrados. Se nós tínhamos 28 vagas, hoje temos 30. São ausências na capital e interior que causam prejuízos na jurisdição.


João Simões garantiu que hoje o Tribunal está sendo planejado para ser saneado nos próximos dez anos.

Segundo ele, hoje já é possível propagar notícias boas, como a anunciada na entrevista coletiva da manhã desta terça-feira, 20, em que foi demonstrado, baseados em estatísticas, os novos números da produtividade, dando conta de que o TJAM cresceu este ano em julgamento de processos. “No meio do ano tivemos a notícia que estávamos em último lugar em julgamento, com 45%, e vamos fechar o ano com 83% de processos julgados”, anunciou o presidente, informando que essa é a Meta 3 do CNJ, que significa julgar a mesma quantidade de processo que deu entrada.

— Temos um acervo muito grande de 750 mil processo. Esse número é de 700 mil na capital e 50 mil no interior. Sabemos que a capital concentra 90% e nem por isso 90% do Judiciário está na capital, sua força de trabalho no meio, metade na capital e 50% no interior.



DIÁLOGO DEMOCRÁTICO

No processo de discussão de todos os itens do anteprojeto de lei, até mesmo os deputados da oposição destacaram a apostura do Judiciário Amazonense de ir até ao Parlamento discutir os problemas administrativos, financeiro e de infraestrutura do Tribunal. Os parlamentares destacaram a postura dos dirigentes do Judiciário que abriram um diálogo democrático com o Legislativo “e não apenas com o seu presidente, mas também com os parlamentares desta Casa”.

— Essa postura do Tribunal, que foi alvo de duras críticas – inclusive da minha pessoa, é louvável. O parlamentar citou como ponto positivo a realização de concurso público na calha do Juruá, realizada pelo TJAM em 9 de outubro que, segundo ele, demonstra o compromisso deste poder com a justiça social, disse Luiz Castro (PPS).

O deputado Marcelo Ramos (PSB) agradeceu aos desembargadores pelo entendimento em relação à manutenção no Plano de Cargos e Salários dos 14 oficiais da PM na assistência militar do Tribunal. “Com isso, pudemos comprovar a capacidade de diálogo da diretoria do Tribunal de Justiça”, disse o deputado.


O peemedista Chico Preto também concordou que o diálogo com o Poder Judiciário “é verdadeiro”. Ele aproveitou para cobrar do presidente do TJAM a regulamentação da aplicação do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Amazonas. De acordo com Chico Preto, a lei complementar 82/2010 não está sendo cumprida e por essa razão se faz necessária a adoção de medidas capazes de promover a sua execução para possibilitar o efetivo combate ao sub-registro civil no interior do Amazonas.

— A lei foi criada há dois anos e até agora não foi regulamentada. Com isso padece a cidadania porque não existe cidadania por inteiro enquanto existir um cidadão sem o Registro de Nascimento – disse o parlamentar.
O deputado José Ricardo Wendling (PT) também reconheceu como uma boa prática apara a cidadania o despojamento do desembargador João Simões de ir até à casa legislativa e abrir o diálogo para expor e discutir com os parlamentares problemas administrativos, orçamentários e estruturais do TJAM.

— Somente dessa forma nós, os representantes do povo, pudemos conhecer as reais necessidades do Judiciário. Somente conhecendo a realidade foi possível discutir com o Executivo para oferecer melhores condições ao Judiciário de levar justiça a quem precisa de Justiça – disse Wendling.

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