TJAM determina que Susam nomeie farmacêutico bioquímico aprovado em concurso público

 

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou decisão liminar e determinou que o Governo do Estado nomeie um candidato aprovado para o cargo de farmacêutico bioquímico em concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam).

O mandado de segurança nº 4003217-05.2017.8.04.0000 teve como relator o desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, cujo voto, confirmando decisão em caráter liminar, foi seguido por unanimidade pelo Pleno da Corte Estadual.

De acordo com petição processual, os advogados do candidato mencionaram que o mesmo realizou o concurso, sendo aprovado na 58ª colocação para o cargo de farmacêutico bioquímico e informaram que mesmo o autor da ação aguardando convocação no endereço eletrônico indicado no edital do certame – www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/susam – foi surpreendido ao saber que 64 candidatos (aprovados para o mesmo cargo) já haviam sido convocados, por outros meios, que não aquele indicado no referido edital.

Em manifestação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), requereu a denegação da segurança pleiteada ao alegar que foi dada a suficiente publicidade acerca da nomeação dos candidatos pelo Decreto de 2 de maio de 2017, destacando “que cabia ao impetrante acompanhar a sua nomeação pelo Diário Oficial do Estado e sítio da Susam, na rede mundial de computadores”.

O relator do mandado de segurança, desembargador Jorge Lins, em seu voto, em consonância com parecer do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), confirmou decisão liminar e concedeu a segurança em favor do impetrante “face a constatação de violação a direito líquido e certo”.

Em seu voto, o relator do processo afirmou que no presente caso, “a matéria demandada cinge-se quanto à ilegalidade praticada pela administração pública ao promover ato de convocação do impetrante sem a devida observância à norma editalícia, ensejando na violação dos princípios de publicidade e razoabilidade, face a ausência de notificação pessoal do impetrante em decorrência do lapso temporal entre a homologação do certame e sua convocação”, apontou.

Ao evidenciar em seu voto o item ‘2.2’ do edital do certame o qual apontava que “os resultados e as convocações serão divulgados no seguinte endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/susam”, o desembargador Jorge Lins sustentou que “a lei do concurso público é o edital de convocação e como tal, ficam as partes vinculadas a este, não podendo, em hipótese alguma, em observância aos princípios da legalidade e da isonomia, absterem-se de cumprir qualquer das normas ali inseridas”, afirmou.

Refutando os argumentos da Procuradoria Geral do Estado, o relator do processo acrescentou que a administração pública violou direito líquido e certo do impetrante ao promover a divulgação de sua convocação apenas pelo Diário Oficial do Estado. “Ademais, em que pese alegar que divulgou no site da Susam, verifico que este possui acesso complexo, por meio de links secundários, o que dificulta a localização de informações pelo usuário, além do que o impetrante juntou (aos autos) print da tela comprovando que o site em determinados momentos fica indisponível”, apontou o desembargador Jorge Lins em seu voto.

A decisão do relator, em assegurar o direito líquido e certo do impetrante, baseou-se em decisões similares de cortes superiores (Agravos 1.443.436/PB e 33.369/MS julgado pelo STJ) e do próprio Tribunal de Justiça do Amazonas (Mandado de Segurança nº 4004281-84.2016.8.04.0000).

 

Afonso Júnior

Foto: Raphael Alves / Arquivo TJAM

Fonte: TJAM

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