Audiências de conciliação do Cejusc da Fazenda Pública Municipal resultam em mais de R$ 5 milhões em acordos | | Panorama Jurídico - Eliezer Gonzales

Audiências de conciliação do Cejusc da Fazenda Pública Municipal resultam em mais de R$ 5 milhões em acordos

 

Em apenas dois dias de audiências de conciliação – 28 e 29 de maio -, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública Municipal conseguiu um resultado de R$ 5.436.256,62 em acordos. Nas audiências, Pessoas Físicas e Jurídicas tiveram a oportunidade de regularizar débitos relacionados a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Alvarás, Imposto sobre Serviços (ISS) e multas de órgãos municipais por infrações diversas, antes que essas ações fossem encaminhadas à Justiça.

“Essa iniciativa, a partir de um convênio entre o Tribunal de Justiça do Amazonas e o Município de Manaus, mostrou-se válida e extremamente proveitosa, pois em apenas dois dias conseguimos recuperar um montante de mais de R$ 5 milhões em tributos para o Município. São recursos que a Prefeitura demoraria anos para obter, se conseguisse e, agora, poderá dispor para realizar investimentos na cidade, beneficiando diretamente o cidadão. O Judiciário também ganha com a iniciativa, uma vez que os acordos realizados fazem com que as ações de execuções fiscais sejam arquivadas ou suspensas, evitando o aumento da taxa de congestionamento processual do TJAM”, explicou o juiz coordenador do Cejusc da Fazenda Pública Municipal, Jorsenildo Dourado do Nascimento.

O cidadão que quiser regularizar seu débito com o Município pode procurar a qualquer tempo o Cejusc da Fazenda Pública Municipal, que funciona ao lado do prédio da “Semef Atende”, localizado na avenida Japurá, 496, Centro de Manaus, zona Sul, uma vez que a mediação e conciliação continuarão ocorrendo neste local.

De acordo com o juiz, o Cejusc passa a integrar o procedimento de tramitação das execuções fiscais do Município de Manaus. “Atualmente, o Município de Manaus possui mais de 812 mil ações de execuções fiscais prontas para serem ajuizadas e que poderão ser solucionadas de forma rápida, com eficiência no Cejusc. A iniciativa pioneira, neste dois dias, demonstrou a sua eficiência, sendo benéfica ao Judiciário e, principalmente, à Prefeitura que terá mais recursos para a implementação das políticas públicas”, frisou o juiz.

A procuradora-chefe da Dívida Ativa do Município, Tracey da Silva Resende, disse que o resultado foi muito satisfatório pelo montante obtido nos acordos e que o Cejusc já se prepara para novas audiências concentradas para o final de junho. “Consideramos muito satisfatória a iniciativa e já estamos pensando no mês de junho, quando deveremos fazer novas audiências concentradas. Isso não impede que façamos audiência todos os dias”, explicou a procuradora.

Mesmo o contribuinte tendo uma ação judicial em tramitação, ele pode procurar o Cejusc da Fazenda Pública Municipal e buscar o acordo. Antes de uma ação ser ajuizada, ocorre a cobrança administrativa e o contribuinte pode sofrer alguns prejuízos, como a inscrição na Dívida Ativa e, consequentemente o título protestado, gerando um desconforto ao contribuinte.

O Cejusc da Fazenda Pública Municipal funciona de 8h às 14h para tentar resolver os débitos dos contribuintes com o fisco municipal de forma mais rápida e por meio de acordo. O órgão foi inaugurado em dezembro de 2017 pelo presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli.

 

Texto: Carlos de Souza
Edição: Acyane do Valle
Foto: William Rezende
Fonte: TJAM

 

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