O DILEMA DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO AMAZONAS

Desde a privatização de alguns dos serviços a que toca constitucionalmente ao Estado fornecer (águas, energia, telefonia etc.), muito se tem discutido acerca da qualidade da sua prestação pelas empresas ditas concessionárias, ou seja, aquelas que exploram tais serviços mediante a concessão do poder público, o fazendo através do recebimento de tarifas ou taxas.

Hoje gostaríamos de nos ater a um critério específico do serviço da concessionária de energia AMAZONAS ENERGIA, o qual a nosso sentir não é justo e tampouco razoável à luz dos princípios que balizam o Direito Constitucional e do Consumidor pátrios.

Cuida do método de medição/aferição do consumo pela AMAZONAS ENERGIA, qual seja, o critério de estimar ao invés de medir o consumo real dos usuários do serviço em nosso Estado.

Comumente se observa nas faturas de energia emitidas pela AMAZONAS ENERGIA, no campo FORMA FATURAMENTO, a nomenclatura FORÇADO ou ESTIMADO, do que decorre que ao invés de se medir o consumo real do usuário dos serviços a concessionária prefere fazer uma média das últimas leituras aferidas e faturar assim um consumo baseado em meras conjecturas, sem levar em conta fatores da vida cotidiana como por exemplo viagem, desocupação do imóvel no caso de locação, para não se aprofundar ainda mais nos exemplos de casos tais que acarretam sempre a diminuição do consumo.

Tal prática, caro leitor caracteriza a “vantagem manifestamente excessiva” como a que é obtida por má fé, por malícia, por subterfúgios, embotamento da verdade, a fim de gerar enriquecimento ilícito para o fornecedor, prática esta aliás, vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

“Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” grifamos

Atenta a tal realidade, uma consumidora local aqui identificada apenas por suas iniciais A. I. C. S., ajuizou uma AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA autuada na 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho sob o nº 0229388-90.2011.8.04.0001.

Com a ação em comento pretendeu a requerente fosse concedida antecipação da tutela com o objetivo de que fosse a Requerida (AMAZONAS ENERGIA) impedida de cortar o fornecimento da sua energia por eventuais inadimplementos face à forma inadequada de medição do seu consumo (FORÇADO ou ESTIMADO), bem como em função de eventual inadimplemento decorrente do mesmo fato, fosse impedida de incluir o seu nome no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA.

A liminar foi concedida e dentre os seus trechos mais relevantes assentou o D. Magistrado que:

“Os documentos carreados com a inicial dão esteio às assertivas do Requerente, sobretudo porque ré cobra um valor do autor, sem, contudo, esclarecer o cálculo efetuado para encontrar o montante da dívida, ensejando a presente ação de revisão de contrato. É mansa e pacífica a jurisprudência da Egrégia Corte Tribunal de Justiça do Distrito Federal no sentido de que ajuizada Ação de Revisão de Contrato onde há discussão jurídica sobre cláusulas e débito, cabe concessão de tutela antecipada para evitar ou retirar a inscrição do nome do devedor do Sistema de Proteção ao Crédito.”

(…)

“Noutro ponto, embasado em precedentes de diversos Tribunais pátrios, vislumbro não haver possibilidade de ser interrompido o fornecimento da energia elétrica na residência da autora, revelando-se ilícita tal atitude, porquanto referido procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que socorre ao Poder Judiciário para discutir a licitude do débito que considera indevido.”

(…)

“Diante do exposto, concedo a antecipação da tutela parcial pretendida, determinando a Requerida que se abstenha de incluir ou — caso tal já tenha ocorrido — exclua o nome da Requerente de quaisquer cadastro de constrição ao crédito, no que se refere à dívida apontada na inicial, e também deixe de proceder a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica no imóvel da Requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”

Tal decisão revela o pioneirismo e o compromisso do Judiciário local com as grandes questões do nosso cotidiano, bem como abre precedentes para que você caro leitor, que venha sofrendo lesões dessa natureza, também reivindique os seus direitos fazendo valor o seu direito líquido e certo de pagar pelo consumo de energia apenas pelo valor que efetivamente consumir e não pelo valor que a concessionária AMAZONAS ENERGIA determinar sem qualquer critério ao seu bel prazer.

Para saber mais sobre o caso em comento, você leitor pode acessar o link: http://consultasaj.tjam.jus.br/cpo/pg/search.do?paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=NMPARTE&tipoNuProcesso=UNIFICADO&dePesquisa=ANTONIA+IVANILDA+DA+CONCEI%C7%C3O+SANTOS&vlCaptcha=tbbyn

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