Da Ilegalidade da Cobrança da Tarifa de Esgoto pela Companhia Águas do Amazonas

ATENÇÃO, você consumidor de água no Estado do Amazonas!

A Companhia Águas do Amazonas, sustenta a indefensável cobrança das tarifas de esgoto, alegando que a “tarifa de esgoto” deve ser proporcional ao consumo de água, no caso 80% sobre o consumo estimado ou aferido, já que toda a água que entra no imóvel deve ser eliminada pelo esgoto. 
A Águas do Amazonas, tenta dar forma de legalidade aos seus malfadados argumentos, elencando uma infinidade de legislações ultrapassadas e que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.
O STF entende acerca da matéria, que a cobrança é ilegal, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIÇO DE ESGOTO -COMPULSORIEDADE -TAXA -INSTITUIÇÃO POR DECRETO E PORTARIA -ILEGALIDADE -NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA -RECURSO NÃO PROVIDO. Levando-se em consideração a obrigatoriedade de ligação de toda a construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto, tal serviço não pode ser caracterizado como tarifa, já que o interesse sanitário, e, portanto, compulsório a todos os moradores. Estando configurada a natureza tributária da taxa de esgoto, somente pode ser instituída por lei, sendo confirmada a sentença prolatada em mandado de segurança em que foi declarada a inexigibilidade do valor do esgoto, lançado na conta do impetrante, quando instituído em não-observância ao princípio da estrita legalidade tributária”

RE 429.799-AgR, Rel. Min. Março Aurélio, Primeira Turma, DJ 26.8.2005, e RE 252.245, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 6.9.2001.6.

Diante da decisão judicial acima transcrita e de outros estudos doutrinários e demais decisões, são possíveis algumas conclusões, conforme se passará a expor:

1. Todos os devedores da malfadada “tarifa de esgoto” cobrada pela ÁGUAS DO AMAZONAS podem notificar imediatamente a ÁGUAS DO AMAZONAS para que suspenda a cobrança de todos os valores cobrados em suas contas de água e esgoto, sempre que observem que não há efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário.
2. As indústrias que utilizam a água como matéria-prima, podem notificar a ÁGUAS DO AMAZONAS para que realize uma medição da real demanda de esgoto do estabelecimento empresarial, para que só seja cobrada a “tarifa de esgoto” correspondente ao efetivo serviço prestado de coleta de esgoto.
3. Todos os adquirentes de imóveis residenciais ou comerciais podem notificar a ÁGUAS DO AMAZONAS para que cobrem os supostos valores devidos à titulo de “tarifa de esgoto” aos antigos proprietários que supostamente foram usuários dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.
4. Todos os usuários citados nos itens acima, caso não concordem com os procedimentos ilegais ultimados pela ÁGUAS DO AMAZONAS, podem ajuizar diretamente demandas judiciais com fundamento na decisão acima transcrita, com o desiderato de reaver todos os valores indevidamente pagos, em dobro, bem como suspender as cobranças futuras sob o mesmo título. Em casos específicos, há possibilidade de pleitear indenização por danos morais.

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