Pascarelli pede vista na ADI da lei que trata
do aumento de desembargadores do TJAM

2O julgamento da cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4003874-83.2013.8.04.0000, contra a Lei Complementar nº 126/2013, que amplia de 19 para 26 o número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foi suspenso nesta terça-feira (14), devido ao pedido de vista feito pelo desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes.

O magistrado disse que esta ação deve ser analisada com a composição completa do plenário – hoje existem desembargadores de férias -, e pediu vista para verificar a questão da nulidade da liminar concedida pelo desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, durante o plantão de 12 de novembro de 2013 para suspender a eficácia da lei.

“Se o Tribunal reconhecer que é possível ingressar com Medida Cautelar em Plantão Judicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade, estará abrindo um precedente na Justiça”, analisou o desembargador.

A sessão foi presidida pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa.

Antes, o desembargador Yedo Simões havia apresentado seu voto-vista para suspender o julgamento a fim de que seja feito um aditamento formal com petição do deputado Marcelo Ramos na ADI, uma vez que a assinatura do parlamentar não consta nos autos. Pelo seu voto, o processo deveria ser devolvido ao relator, desembargador João Simões, a fim estabelecer um prazo para que seja feito o aditamento.

O relator afirmou que há dois requerentes aptos na ação, que a legitimidade do deputado poderia ser suprida durante o transcurso do processo, e considerou que o julgamento deveria prosseguir com a análise da liminar.

Mas, durante a sessão, o presidente Ari Jorge Moutinho da Costa apresentou uma questão de ordem sobre a nulidade da liminar por violação à cláusula de reserva de plenário (matérias que só podem ser julgadas em plenário da Corte), afirmando que “o que é nulo não pode ser ratificado”. A questão levantada pelo presidente trata de uma nulidade prevista em regimento da instituição. No entendimento de Moutinho, o desembargador Jorge Lins, ao conceder cautelar em ADI, em plantão, praticou ato nulo.

O resultado do julgamento será feito em outra sessão, depois de todos os magistrados se manifestarem, pois alguns decidiram aguardar o voto do desembargador Pascarelli.

O desembargador Jorge Lins afirmou que a apreciação do pedido ocorreu dentro das atribuições, como plantonista, e avaliou que estavam presentes os requisitos para a concessão da liminar. Ele discordou da violação à reserva de plenário, pois em sua decisão consta que a mesma deveria ser levada a plenário para ser referendada.

2º Juizado “Maria da Penha”

Na sessão do Tribunal Pleno desta terça-feira (14), a juíza Luciana da Eira Nasser foi promovida para o 2º Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pelo critério de merecimento.

Também concorriam à vaga os juízes João Marcelo Nogueira Moysés e Rosa Maria Calderaro de Souza.

 

Patricia Ruon Stachon | TJAM

Edição: Acyane do Valle

Fotos: Mário Oliveira

DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM

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