FALHA NA VIGILÂNCIA
Banco tem de indenizar
locatários de cofres roubados

Por Gabriel Mandel

2O contrato de aluguel de cofre bancário deve ser tratado como contrato de locação de serviços. Assim, o banco que não cumpre com a vigilância e a fiscalização devidas pode ser responsabilizado, não podendo se esquivar com base em cláusula que limite a responsabilidade da instituição — o que representa desvantagem excessiva do consumidor. Com base neste entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à Apelação movida por três clientes de uma mesma família contra o banco Itaú. A decisão prevê o pagamento de R$ 650 mil por danos materiais e R$ 100 mil danos morais ao trio, com o valor sendo dividido de forma proporcional  ao prejuízo sofrido por cada um.

A família, que guardava bens pessoais em um cofre da agência na Avenida Paulista, teve os itens roubados durante o assalto em agosto de 2011 e foi à Justiça após o Itaú afirmar que pagaria apenas R$ 15 mil, valor padrão de garantia. Em primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente, motivando a Apelação ao TJ-SP. Os proprietários do cofre afirmam que as joias mantidas no local foram transferidas de geração em geração e muitas são presentes dados em ocasiões especiais. O cofre foi escolhido há décadas para guardar os itens, com os contratos sendo renovados periodicamente. A última assinatura, de acordo com a família, data de 1991, 20 anos antes do roubo e quando o país possuía outra moeda.

O depósito unilateral de R$ 15 mil foi rejeitado porque, de acordo com a família, o montante é inferior ao valor unitário de algumas das joias guardadas no local. A Apelação também fala em responsabilidade objetiva do Itaú, uma vez que funcionários da empresa estariam envolvidos no crime, e critica a postura do banco, que “nunca permitiu que seus clientes declarassem ou demonstrassem os bens depositados nos cofres”. Isso impediu a descrição material de todos os bens que estavam no cofre. A família apontou ainda que o fato de o contrato vigente ter sido firmado em outra moeda impede “ao homem médio aferi-lo prontamente, bem como, que é necessária a interpretação das cláusulas da maneira mais favorável ao consumidor”.

Em sua argumentação, o Itaú apontou que houve boa-fé em todos os atos relacionados ao interesse público e de seus clientes durante a investigação. De acordo com o banco, “não houve participação de qualquer funcionário de seu quadro de pessoal na conduta criminosa”. Outro aspecto levantado foi a existência de uma cláusula que previa a possibilidade de guarda de bens avaliados em até R$ 15 mil no cofre, sendo necessária a contratação de seguro para bens acima deste valor. A defesa do Itaú afirmou que “o dano apontado não teria ocorrido caso os apelantes tivessem cumprido as cláusulas avençadas” e questionou a falta de demonstração verossímil do dano moral que tal fato causou nos autores.

Tese
Relator do caso, o desembargador Carlos Henrique Abrão afirmou que houve falha do banco na prestação do serviço, o que justifica a necessidade de indenização. Para ele, houve “culpa in eligendo, em relação ao serviço terceirizado de segurança”. Segundo o relator, como a culpa do prestador de serviços é grave, não deve ter validade a cláusula que limita a garantia a R$ 15 mil, já que, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas de contratos que exonerem ou atenuem a culpa do prestador por vícios de qualquer natureza.

Abrão informou que o aluguel de cofres é feito apenas para clientes com bom relacionamento e alto poder aquisitivo, o que torna sem sentido o pagamento de R$ 820 de aluguel por semestre para guardar bens com valor máximo de R$ 15 mil. Para ele, tal cláusula “restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato”, e seu conteúdo é ilegal. O contrato de aluguel, na visão do desembargador, deve ser visto como um modelo diferente, voltado a público seleto, e não como um acordo massificado, com cláusulas fechadas e ortodoxas.

Ele lembrou que o banco não tomou qualquer providência para minimizar os riscos de uma ação semelhante, mesmo sabendo que a agência passava por obras, deixando de avisar quem alugava as caixas sobre o evento, permitindo eventual retirada. Também foi feita uma relação entre a situação dos clientes e dos bandidos. Para Abrão, é “interessante se constatar que o cidadão de bem, que tenta ingressar em uma agência bancária, deve se submeter à sorte de uma porta giratória, enquanto uma quadrilha especializada pode entrar pela porta da frente, e também sair por ela, sem qualquer risco ou frustração, ciente de que o crime compensa”.

O relator classificou como “cláusula leonina” a restrição a R$ 15 mil do valor pago a clientes após o roubo de “todo o valor de uma vida”. Na visão dele, o Itaú não cumpriu seu papel duas vezes, pois não conseguiu proteger seus clientes e permitiu a revelação dos bens guardados dentro dos cofres. O conjunto de erros na vigilância e fiscalização, continuou, trouxe um prejuízo incalculável para os consumidores. Por entender que a culpa do banco descarta a limitação de responsabilidade, ele também refutou a tese de que caberia aos clientes contratar um seguro para os itens.

Em relação à quantidade e valor dos bens que foram guardados no cofre, Abrão afirmou que o banco preferiu que estes não fossem identificados, o que é comum em situações de total confiança, impedindo que se fale em inexistência dos bens. Ele citou o fato de os três autores possuírem grande patrimônio, como comprova a análise do Imposto de Renda, e disse que “devem ser aceitos os bens indicados na inicial, cumprindo ao juízo, a formação do seu livre convencimento”.

O prejuízo citado pelas vítimas do roubo, de acordo com o relator, foi de R$ 2 milhões, mas é impossível verificar se tal valor é exato, até porque o contrato é de 1991, e seria necessária sua atualização. Tomando como base o entendimento de que as joias estavam no cofre, o próprio juízo, a variação do preço do ouro e o fato de o prejuízo das partes ser diferente, ele determinou pagamentos de R$ 350 mil, R$ 170 mil e R$ 130 mil a título de danos materiais. Adotando a mesma lógica, Abrão dividiu a indenização por danos morais em R$ 50 mil à primeira vítima, R$ 30 mil à segunda e R$ 20 mil à terceira. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler a decisão.

Gabriel Mandel é repórter da revista Consultor Jurídico.

 

FonteRevista: Consultor Jurídico

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