Justiça determina correção do FGTS pela inflação

3O juiz Federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª vara Federal Cível de SP determinou que os depósitos do FGTS sejam corrigidos monetariamente mediante a aplicação, desde 1/1/99, do INPC em substituição à TR – Taxa Referencial. Decisão se deu em ação ajuizada por autor que alegava que, desde janeiro de 1999, a TR deixou de ser um índice capaz de conferir atualização monetária às contas do FGTS.

Segundo o autor, a taxa não se presta à atualização dos depósitos, pois sempre fica aquém da inflação, o que resulta em uma redução, ano a ano, do poder de compra do capital depositado. Ao analisar a ação, Djalma Gomes afirmou que a CF assegurou que o FGTS é uma garantia ao trabalhador e corresponde sempre à remuneração atualizada quando este é despedido injustificadamente em seu trabalho.

A norma legal que estabeleça critérios de atualização monetária dos depósitos do FGTS deve se ater a essa regra constitucional – ou assim ser interpretada, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade“.

A redação da lei atual que estabelece a correção dos depósitos do FGTS diz que os depósitos serão corrigidos monetariamente e que a atualização se dará com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. Para o juiz, o texto é contraditório e suas diretrizes são mutuamente exclusivas.

De acordo com Djalma Gomes, se o índice escolhido pelo legislador não se revelar capaz de realizar a correção monetária dos depósitos, esse índice é inconstitucional e deverá ser desprezado e substituído por outro capaz de cumprir o que a CF exige.

Por fim, o magistrado entendeu que o melhor índice que se preste à finalidade pretendida é o INPC, pois é um índice que orienta os reajustes da massa salarial e de benefícios previdenciários para preservar-lhes o valor aquisitivo.

  • Processo: 0016378-88.2013.403.6100

 

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas http://goo.gl/Y47QOP

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