DIREITOS HUMANOS
PL muda o ECA e garante convivência
de pais presos com seus filhos

2O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (18/3) o projeto que busca assegurar a convivência familiar – por meio de visitas periódicas – a filhos que estejam com o pai ou a mãe presa. O Projeto de Lei da Câmara 58/2013, de iniciativa da presidente Dilma Rousseff, altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para garantir esse direito. Se aprovada, a matéria seguirá para sanção.

Cena do documentário ‘Leite e Ferro’ que mostra rotina de detentas que dão à luz em uma instituição paulista

O PL também estabelece que a condenação criminal não implica automaticamente a destituição do poder familiar. Essa situação só aconteceria em caso de crime doloso praticado contra o próprio filho e punível com reclusão.

Ainda na hipótese de destituição do poder familiar, a proposta exige que a citação do pai preso ou da mãe presa seja pessoal. Neste momento, o oficial de justiça deverá dar ao condenado a possibilidade de nomeação de um defensor para representá-lo no processo. Por fim, garante que o pai ou a mãe seja ouvida pessoalmente pelo juiz.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator na CDH (Comissão de Direitos Humanos), senador Eduardo Suplicy (PT-SP), ressaltou que a convivência é um direito natural, que tem fundamento na própria essência do ser humano. Suplicy acrescentou que tanto pais e mães, quanto seus filhos, têm direito a manter seus laços afetivos, por meio de visitas periódicas, ainda que aqueles estejam momentaneamente privados de liberdade. O projeto já passou também pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Para o senador Humberto Costa, relator do projeto na CCJ é imprescindível reconhecer a importância, para crianças e adolescentes, do convívio com seus pais e mães. Esse convívio, argumentou o senador, é essencial para o desenvolvimento pleno dos filhos. De acordo com o parlamentar, o contato com a família e com os filhos é um estímulo importante na reabilitação de um preso.

Apoio

No final de 2013, por meio de uma nota, organizações e movimentos sociais, como AJD (Associação Juízes Para a Democracia), Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas, Justiça Global, Pastoral Carcerária entre outros, declararam apoio ao PLC 58/2013. Conforme relato, as entidades afirmaram que eram testemunhas de vários obstáculos “impostos pelas instâncias penitenciárias e judiciais para que mães e pais privados de liberdade possam legitimamente conviver com seus filhos e filhas, levando às mais graves e cruéis violações aos direitos da criança, do adolescente e da pessoa em situação de privação de liberdade que se têm atualmente presenciado.”

O comunicado também destacou outro fator para a urgência do projeto: “o encarceramento massivo e seletivo de mulheres. Esse crescente e seletivo processo de criminalização das mulheres está intimamente atrelado à ausência de garantias e às práticas que obstam o exercício livre e digno da maternidade, uma vez que a imensa maioria das mulheres capturadas pelo sistema de Justiça Criminal é composta por mães solteiras, principais ou únicas responsáveis pelo cuidado e sustento dos filhos, muitas vezes desempenhando a função de chefes de família, num contexto de extremas dificuldades sócio-econômicas.”

Fonte: Última Instância http://goo.gl/wWzUnk

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