ARTIGO
Possibilidade de conversão do Rito Sumaríssimo
para Ordinário com citação por Edital


4Por Jocil da Silva Moraes
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O ART. 852-B, II DA CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO COM CITAÇÃO POR EDITAL

Pelo princípio da legalidade estrita (art. 5, II, CF), não cabe a citação editalícia no procedimento sumaríssimo.

Ocorre, que a penalidade imposta pela lei deve ser confrontada com outros aspectos de lógica constitucional e com os princípios aplicáveis ao direito do trabalho, sob pena de se aplicar a Lei em detrimento da Constituição e em desfavor do trabalhador hipossuficiente, invertendo-se a hierarquia do direito pátrio onde: CONSTITUIÇÃO > LEI e não LEI > CONSTITUIÇÃO.

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O fato é que ao aplicar-se friamente o § 1º do art. 852-B da CLT, estar-se-á prestigiando ao princípio constitucional da legalidade (art. 5, II, CF), contudo, indubitavelmente malferidos restam outros primados de igual status constitucional, dentre os quais o do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).

 

 

Dispõe o §1º do art. 852-B da CLT:

 

“Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

III – a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.” (DESTACAMOS).

 

Note-se que a Lei, em sentido amplo, possui uma finalidade social, a qual deve ser abstraída do cotejo do processo pelo magistrado, de acordo com o art. 5º da LINDB – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro:

 “Art. 5º  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”.

 

Quanto ao particular da Lei nº 9.957, de 12 de Janeiro de 2000, que “Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.”, há que se aquilatar, que indubitavelmente a aplicação indiscriminada e apartada dos demais preceitos legais e constitucionais implicaria em inconstitucionalidade, conforme aliás, explicado por Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

 

“Aspectos constitucionais controvertidos do procedimento sumaríssimo trabalhista

(…)

IV – Vedação de citação por edital

Pretendendo manter a celeridade idealizada ao procedimento sumaríssimo trabalhista, o legislador acabou por não admitir a citação por edital (art. 852-B, II, CLT).

Aqui, entendemos que a possível inconstitucionalidade do art. 852-B, II, com violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV), depende da interpretação dada ao caput do art. 852-A.

Se pensarmos que a adoção do procedimento sumaríssimo é uma faculdade da parte, em não conseguindo a citação por outros meios, o Juízo, a requerimento da parte ou mesmo ex officio, pode converter o procedimento para o ordinário, deixando de existir o óbice legal para a realização da citação por edital.

A restrição da citação por edital, se manteria no procedimento sumaríssimo.

Poucos, no entanto, defendem ser o procedimento sumaríssimo facultativo, entre os quais encontramos o prof. Francisco Ferreira Jorge Neto. (3)

Por outro lado, considerando o procedimento sumaríssimo como de caráter obrigatório aos litígios individuais que não excedam a quarenta salários mínimos, o art. 852-B, II, inegavelmente, padece de vício de inconstitucionalidade por restringir, ainda que indiretamente, o direito de ação.

(…)”.

Fonte: http://jus.com.br/artigos/1231/aspectos-constitucionais-controvertidos-do-procedimento-sumarissimo-trabalhista#ixzz30rTdr4Jx

 

Se o rito sumaríssimo foi instituído por lei (Lei nº 9.957, de 12 de Janeiro de 2000), não pode, data vênia, criar condição excludente de apreciação pelo Poder Judiciário a saber: o não fornecimento do endereço do reclamado, estando este em local incerto e não sabido, conforme garantido constitucionalmente pelo art. 5º, XXXV, CF:

 

“XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

 

Há que se ponderar que no momento do ajuizamento da ação o rito se fixa obrigatoriamente e, em plena era digital, ganha mais relevo tal asserção já que o PJE conta com dispositivo que detecta a impropriedade de eleição do Rito Processual (ordinário ou sumaríssimo), pelo valor atribuído à causa.

 

Inolvide-se que o Poder Judiciário, como administração pública no sentido constitucional do termo que é, rege-se igualmente pelo princípio da eficiência:

 

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”.

 

Destaque-se que cada processo tem um custo para a Justiça do Trabalho, sendo certo que o quanto mais se puder aproveitar de um processo, sem prejuízo à defesa ou causação de nulidades às partes, mais ganha o contribuinte e os próprios jurisdicionados, que fazem justiça célere, efetiva e relativamente menos onerosa, prestigiando-se o princípio da economia processual.

 

Aliás, quanto ao tema custo de um processo do trabalho, em texto intitulado “REVOLUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO”, o desembargador do TRT/MG e professor Antônio Álvares da Silva[2], responde com contundência à questão:

 

“O Trabalho – O Sr. fala frequentemente em custos da Justiça do Trabalho. Quanto custa um processo trabalhista?

Antônio Álvares – É fácil fazer a conta. Os gastos com a Justiça do Trabalho em 2008 subiram a 9,2 bilhões. Dividindo-se pelo número de reclamações ajuizadas – 2.000.000, temos um coeficiente de quase cinco mil reais. Este custo é altíssimo. Três reclamações que se arquivem numa Vara, porque o reclamante não compareceu, equivalem ao salário líquido médio dos juízes do trabalho. Apesar de termos a maior Justiça do Trabalho do mundo (não se conhece país nenhum que tenha dois milhões de reclamações), quem vem a ela é um número reduzido de empregadores e empregados, pois a população economicamente ativa beira 90 milhões de trabalhadores. A grande maioria de trabalhadores e empregadores não vem à Justiça do Trabalho. Ficam em sua atividade, gerando riqueza e produzindo serviços. No entanto ajudam, com seu trabalho, a pagar a conta para esta minoria que demanda, na maioria das vezes, de má-fé. Está na hora de corrigir este erro histórico e fundar uma nova Justiça do Trabalho neste século 21.”. DESTACAMOS.

 

Bem sabemos, que com a Emenda Constitucional nº 45/2004, que guindou a razoável duração do processo à categoria de direito e garantia fundamental, acrescentando o inciso LXXVIII ao art. 5º da CF, que dispôs “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”, também criou um órgão de busca dessa celeridade – o CNJ, o qual através da estipulação de metas tenta reduzir a velocidade de resolução das ações.

 

O fato é que ARQUIVAR um processo não é a solução!

 

Diante da situação exposta, em que o processo no momento da sua distribuição, é submetido obrigatoriamente ao rito sumaríssimo, ocorrendo a mudança de endereço do reclamado para local incerto e não sabido, não se afigura ECIFIENTE (art. 37, CF), RAZOÁVEL (art. 5º, LXXVIII) e CONSTITUCIONAL (art. 5º, XXXV), impor o seu arquivamento, visto que o trabalhador nesse caso ficaria obstado de entrar novamente com a ação.

 

Se a Justiça que dispõe do maior número de recursos eletrônicos para aferir o endereço da Reclamada, não o faz por vedação legal, que impõe ao autor o ônus de informar corretamente o endereço, e se o sumaríssimo é obrigatório para causas inferiores a 40 salários mínimos, salvo melhor juízo, estaríamos diante da criação pelo §1º do art. 852-B da CLT de condição excludente de apreciação pelo Poder Judiciário a saber: o não fornecimento do endereço do reclamado.

 

Não se pode olvidar que há casos em que grandes empresas, principalmente no ramo da construção civil, recrutam empreiteiros e subempreiteiros financeiramente inidôneos, além de empresas que contratam outras menores, que lhe fornecem mão de obra, as quais são igualmente desprovidas de idoneidade financeira, sendo certo que nesses casos, a prevalecer a ótica fria do arquivamento, estaríamos diante da hipótese em que o ardil venceria a lei e a constituição.

 

Se a justiça tardia propalada por Rui Barbosa não pode ser admitida, com muito mais acerto deve-se repudiar a injustiça célere, decorrente do arquivamento prematuro dos autos, que causa de pronto um prejuízo médio de cinco mil reais ao erário.

 

Qual a solução a ser adotada então, em casos tais?

 

Diante de situações em que à primeira vista o caminho natural seria o arquivamento, visto que o endereço fornecido inicialmente não produziu citação válida, melhor seria fazermos um cotejo teleológico da norma.

 

Um caminho de pronto se afigura razoável: A CONVERSÃO DO RITO DE SUMARÍSSIMO para ORDINÁRIO.

 

É mister, entretanto, concluirmos que CLT é omissa quanto a este aspecto, mesmo porque quando da sua criação o rito predominante era o ORDINÁRIO.

 

Destarte tem incidência o art. 769 da CLT:

 

“’ Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.”.

 

Compulsando o CPC, encontramos o art. 277, que sofreu alterações da Lei nº 9.245, de 26 de Dezembro de 1995. “que Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo.”, o qual dispõe:

 

“Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Retificado)

§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.

§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.

§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.”. Destacamos.

 

Ora, diante desse diapasão, cabe perfeitamente aplicar-se o dispositivo em tela ao caso vertente, seja por uma questão de leitura social e constitucional do rito sumaríssimo, seja por uma questão de economia processual.

 

Aliás, a jurisprudência, em casos tais já aplica com veemência a conversão do rito processual, senão vejamos:

 

“CONVERSÃO DE RITO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. Na sistemática instaurada pela Lei nº 9.957/00, será imperativa a adoção do rito sumaríssimo, quando o valor da causa, na data do ajuizamento, não exceder a quarenta vezes o salário mínimo vigente (CLT, art. 852-A). Em tal quadro, efetivamente, caberá ao Juiz velar por que tal expressão corresponda aos pedidos formulados, nos termos do art. 259 do CPC, de subsidiária aplicabilidade ao processo do trabalho. Negar-se tal potencialidade representaria franquear-se aos litigantes a eleição da modalidade de procedimento, o que, obviamente, renega a manifesta intenção legal. Por outro lado, está claro que o rito sumaríssimo repele a citação por edital (CLT, art. 852-B, II). Não se poderá, entretanto, negar vigência ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que, do alto de seu status, sobrepondo-se à legislação ordinária, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Embora o valor da causa não supere aquele definidor do rito sumaríssimo, ter-se-á de adotar o rito ordinário, quando se fizer evidente a necessidade de citação por edital. Agora, a compreensão contrária aprisionaria a parte em um limbo processual, negando-se-lhe toda e qualquer via de acesso à jurisdição trabalhista. A razoabilidade é conceito que conduz a gênese e a aplicação do direito. Recurso ordinário conhecido e provido.”

(TRT-10 – RO: 847200200310009 DF 00847-2002-003-10-00-9 , Relator: Desembargador Alberto Bresciani, Data de Julgamento: 20/03/2003, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/04/2003)

 

Por outro lado, o C. TST, já se posicionou favoravelmente à conversão do rito sumaríssimo em ordinário, na hipótese especifica de citação editalícia, senão vejamos:

 

“RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO – POSSIBILIDADE (alegação de violação dos artigos 852-A e 852-B, inciso II, da CLT e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). O Egrégio TRT da 18ª Região foi expresso ao declinar sua interpretação do artigo 852-B, inciso II, da CLT, no sentido de que, tendo em vista que o autor informou, na petição inicial, que a primeira reclamada encontrava-se em local incerto e não sabido, -o rito adotado na presente reclamação foi o ordinário, em estrita observância do disposto no art. 852-B, II, da CLT que impede que na tramitação pelo rito sumaríssimo se proceda à citação por meio de edital-. Logo, não há que se falar em afronta aos artigos 5º, LIV e LV, da Carta Magna, vez que para sua aplicação, seria indispensável à prévia interpretação do mencionado artigo 852-B da CLT, quanto ao valor da causa e quanto à citação por meio de edital. E, tendo o v. acórdão recorrido aplicado à espécie o disposto no inciso II do artigo 852-B da CLT, restam ilesos os artigos 852-A e 852-B da CLT. Por outro lado, os arestos transcritos à demonstração de divergência jurisprudencial não se prestam ao fim colimado por inespecíficos (Incidência da Súmula nº 296, I do TST). Recurso de revista não conhecido.”

(…)

(RR – 52700-50.2009.5.18.0053 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 05/09/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2012)

 

O Eminente Ministro Renato de Lacerda Paiva, inclusive assentou, quanto à matéria, no voto do acórdão proferido nos autos em análise que:

 

“1 – CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO – POSSIBILIDADE

CONHECIMENTO

O Egrégio Tribunal Regional, ao tratar do tema, deixou consignado. In verbis (fls. 190/192):

“Sustenta a recorrente ser indevida a conversão do rito procedimental de sumaríssimo para ordinário com o objetivo de viabilizar a citação editalícia da primeira reclamada. Sustenta violação aos arts. 852-A e 852-B da CLT e art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Em razão disso, pugna pela nulidade da citação da primeira reclamada e de todos os atos processuais consectários.

Sem razão.

Inicialmente, destaco que o autor informou, na petição inicial, que a primeira reclamada encontrava-se em local incerto e não sabido (fl. 11).

Por isso, o rito adotado na presente reclamação foi o ordinário, em estrita observância do disposto no art. 852-B, II, da CLT que impede que na tramitação pelo rito sumaríssimo se proceda a citação por meio de edital.

A medida, outrossim, encontra suporte no art. 41 do vigente Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal, in verbis:

‘As demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, bem como aquelas em cuja petição inicial haja pedido de citação por edital, serão identificadas como de rito ordinário, independente do valor da causa.’

Por outro lado, toda essa situação não ensejou nenhum prejuízo à segunda reclamada, não havendo que se falar, assim, em nulidade.

Consoante bem ressaltado por Manoel Antônio Teixeira Filho em sua obra ‘Sistema de Recursos Trabalhistas’, Ltr, 10ª edição, pág. 265, ao tratar do princípio da transcendência:

‘Constitui, verdadeiramente, a viga-mestra de toda a estrutura de moderação ou de impedimento da declaração de nulidade. Por ele se diz não haver nulidade sem prejuízo para a parte que a alega (pas nullité sans grief, segundo a expressão francesa conhecida). A sua sede legal são os arts. 794, da CLT, e 249, §§ 1º e 2º, do CPC. Por outras palavras, significa que o prejuízo é a medida da nulidade; sem aquele, esta é nenhuma’.

Portanto, por não haver irregularidade no rito adotado e, ainda, por não vislumbrar prejuízo à recorrente, afasto a preliminar.”.

Em suas razões de recurso de revista alega a reclamada que a “convolação do rito processual havido no presente caso ofende literalmente o disposto nos artigos 852-A e 852-B da CLT”, uma vez que “o legislador conferiu caráter imperativa à norma, motivação pela qual a conversão do rito sumaríssimo em ordinário em ação cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos implicou violação literal ao artigo 852-A da CLT”. Fundamenta seu apelo, ainda, no particular, em afronta do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como transcreve arestos ao confronto de teses.

Importa esclarecer que o debate atém-se, exclusivamente, à interpretação do artigo 852-B da CLT, uma vez que tanto o recurso ordinário, como a v. decisão regional e o recurso de revista, tratam apenas da interpretação desta norma infraconstitucional. Significa dizer que a discussão acerca de suposto equívoco quanto à conversão do rito sumaríssimo em ordinário diz respeito, apenas, ao critério relativo ao valor da causa, nos termos do dispositivo em comento, e não, à análise acerca de suposta ofensa ao devido processo legal.

Isso porque, repise-se, pretende a reclamada a conversão no rito sumaríssimo, ao único argumento de que, em se tratando de lide quanto a valores vencidos e vincendos, considera-se, para a adoção do rito sumaríssimo, o valor da causa à época do ajuizamento da reclamação. E em resposta a tal argumentação, o Egrégio TRT da 18ª Região foi expresso ao declinar sua interpretação do artigo 852-B, inciso II, da CLT, no sentido de que, tendo em vista que o autor informou, na petição inicial, que a primeira reclamada encontrava-se em local incerto e não sabido, “o rito adotado na presente reclamação foi o ordinário, em estrita observância do disposto no art. 852-B, II, da CLT que impede que na tramitação pelo rito sumaríssimo se proceda à citação por meio de edital”.

Logo, não há que se falar em afronta aos artigos 5º, LV e LVI, 7º, XXVI, da Carta Magna, eis que para sua aplicação, seria indispensável à prévia interpretação do mencionado artigo 852-B da CLT, quanto ao valor da causa e quanto à citação por meio de edital. E, tendo o v. acórdão recorrido aplicado à espécie o disposto no inciso II do artigo 852-B da CLT, restam ilesos os artigos 852-A e 852-B da CLT.

Por outro lado, os arestos transcritos à demonstração de divergência jurisprudencial não se prestam ao fim colimado por inespecíficos, já que não abordam os fundamentos expendidos pela v. decisão regional no sentido de que tendo em vista que o autor informou, na petição inicial, que a primeira reclamada encontrava-se em local incerto e não sabido, o rito adotado na presente reclamação foi o ordinário, observância do disposto no artigo 852-B, II, da CLT que impede que na tramitação pelo rito sumaríssimo se proceda à citação por meio de edital; e, de que, “toda essa situação não ensejou nenhum prejuízo à segunda reclamada, não havendo que se falar, assim, em nulidade”.  Incidência do disposto na Súmula nº 296, item I, do TST.

Assim sendo, não conheço do recurso de revista, quanto ao presente tópico.”.

 

Diante desse diapasão as premissas demonstradas até então autorizam certamente a conversão processual do rito sumaríssimo para ordinário, quando não encontrada a reclamada no endereço constante da exordial, ou não informado com a inicial e requerida desde logo citação por edital, tendo como fundamento para a conversão o impedimento do art. 852-B, II da CLT e subsidiariamente (art. 769 da CLT) a faculdade do art. 277, § 4º do CPC, além do primado constituição do livre acesso ao Poder Judiciário contemplado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal.


[1] O autor é Advogado – Especializado em Direito do Trabalho e Previdenciário.

[2]Fonte: http://www.trt3.jus.br/download/artigos/pdf/151_entrevista_o_trabalho.pdf

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