JUIZ DETERMINA QUE ÓRGÃOS
FISCALIZEM O SAMBÓDROMO

1Se as medidas não forem cumpridas, será expedido mandado de interdição do local.

O juiz Cézar Luiz Bandiera, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Manaus, concedeu liminar em Ação Civil Pública proposta pela 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público Estadual (MPE), para que o Município de Manaus tome providências em relação ao Sambódromo.

O MP requer dos órgãos vinculados à Prefeitura de Manaus o cumprimento das leis integrantes do Plano Diretor Municipal, para a imediata fiscalização no Centro de Convenções (Sambódromo), com a adoção de medidas administrativas cabíveis no sentido de cessar irregularidades em relação ao “habite-se” e licença sanitária.

Fiscalização

Na decisão o juiz determina ao Implurb a imediata fiscalização no Centro de Convenções, e à Dvisa, o cumprimento do Código Sanitário Municipal no local. “Ao que se vê dos autos, sequer há indícios da existência do ‘habite-se’ da edificação sob litígio. A todo momento, este juízo oportunizou aos requeridos a comprovação da regularidade do Centro de Convenções perante a legislação municipal, e após algumas diligências preliminares as partes não conseguiram elidir a sua responsabilidade quanto à omissão”, afirma o magistrado na decisão.

Prazo

O juiz fixou prazo de dez dias para a adoção das medidas administrativas indicadas, em face às irregularidades existentes, pois as partes estão cientes desde sua citação no processo (janeiro e abril de 2013) quanto à necessidade de atuarem no cumprimento da sua competência administrativa (Habite-se e Licença Sanitária).

Ultrapassado o prazo fixado sem o Implurb comprovar a regularização, se for o caso, com a juntada ao processo das respectivas licenças, ou a comprovação da interdição e suspensão das atividades do Sambódromo, haverá multa diária no valor de R$ 10 mil, para cada órgão inadimplente, haja vista a dimensão do espaço de uso público e o potencial risco que causa a milhares de centenas de pessoas.

Descumprimento

O juiz determina que, em caso de descumprimento por parte do Implurb e Dvisa, seja expedido um mandado de interdição do Sambódromo.

O magistrado cita em seu despacho que o local sempre teve problemas de higiene e conservação e, que desde a inauguração em 1991, ainda não passou por reformas. Cezar Bandiera lembra ainda que o histórico do local, que pode receber público acima de 100 mil pessoas, também não é bom e cita que no local já houve o desabamento da cobertura, deixando 25 pessoas feridas.

“As tragédias em espaços públicos acontecem em regra por ausência ou deficiente atuação da autoridade em cumprir a lei, o que de per-si é a própria prevenção ao infortúnio. Veja-se o caso da Bate Kiss, na cidade de Santa Maria – RS, e tantos outros noticiados diuturnamente”, ressalta o juiz Cezar Bandiera.

DJE

A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feira (6) e o processo pode ser consultado no portal www.tjam.jus.br, em Consultas Processuais de 1º Grau, com o número 0710985-79.2012.8.04.0001.

 

Carlos de Souza | TJAM

Edição: Patricia Ruon Stachon

 

Fonte: DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM

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