Tribunal aprova pensão por morte para duas mulheres de segurado

A decisão foi unânime, conforme voto do relator, desembargador Ari Moutinho.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou nesta terça-feira (26) a concessão de pensão por morte para duas dependentes de um magistrado, sendo uma viúva e outra convivente em união estável com o segurado. A decisão foi unânime, conforme o voto do relator, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa.

Conforme o acórdão dos desembargadores, a viúva e a convivente dividirão igualmente entre si o benefício do magistrado Norton Pinho, falecido em 17 de janeiro de 2013.

No valor a ser dividido será acrescida a gratificação natalina e incidirá contribuição previdenciária, conforme a Lei Complementar nº 30/2001, “que prevê que o benefício da pensão por morte será regido pelas normas vigentes ao tempo do óbito”.

De acordo com o processo, as duas mulheres apresentaram a documentação comprovando, respectivamente, os vínculos de casamento e de união estável, sendo que esta última a convivência foi de 12 anos de união estável.

A situação é diferente, mas não nova no Judiciário brasileiro. Durante a sessão, o desembargador João Mauro Bessa leu trecho de decisão semelhante de outro Estado e afirmou que se configura a dependência presumida da viúva, separada de fato, mas não judicialmente. “O Direito evolui”, acrescentou Bessa.

Outro aspecto apresentado pelo relator e pelas desembargadoras Carla Maria Santos dos Reis e Maria das Graças Pessôa Figueiredo foi a visita das filhas do ex-colega de trabalho. Segundo eles, as filhas pediram para que não deixassem “desamparada a companheira”, responsável pela criação das menores ao lado do pai.

Patricia Ruon Stachon 

Fonte: DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM

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