JUIZ EXIGE QUE EDITAL SEJA CUMPRIDO EM RIO PRETO DA EVA

1George Hamilton Lins Barroso expediu liminar que veta a contratação de funcionários temporários pela atual administração da cidade, com risco de pagar multa de R$ 1 mil ao dia

Na manhã desta terça-feira (26), o juiz da 2ª Vara de Itacoatiara, George Hamilton Lins Barroso, que responde cumulativamente pela Vara Única de Rio Preto da Eva, expediu liminar após ação civil pública de competência do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM). A ação exige o cumprimento do edital do concurso feito em 2010 pela prefeitura de Rio Preto da Eva, onde instituição municipal disponibilizava 640 vagas para novos servidores.

“No entanto, até o momento, somente uma pequena parcela foi chamada desde a realização da prova. Os outros aprovados continuam no aguardo”, informa o magistrado, lembrando que o prazo de convocação encerra no final deste ano.

Porém, com a liminar, o juiz prorrogou o prazo final. “Além disso, proibi a contratação de servidores temporários que ocupam cargos disponibilizados no concurso, e dei o prazo de 15 dias para que sejam revelados quantos aprovados já tomaram posse de seus cargos, dado que o prefeito Luiz Ricardo de Moura Chagas não quis revelar. Caso essas ordens não sejam cumpridas, a prefeitura terá que pagar multa de R$ 1 mil, ao dia, podendo chegar até R$ 100 mil”, conta.

Com isso, George Hamilton Lins Barroso tenta resgatar a moralidade perdida no município. “As pessoas que estudaram e conseguiram conquistar suas vagas estão preocupadas. É necessário que se faça valer o direito do cidadão. Esse tipo de situação não pode ser ignorada. Agora, estamos aguardando as medidas que a prefeitura irá tomar”, comenta o juiz, ressaltando, ainda, que toda a pesquisa foi realizada pela promotora Cristiane Corrêa.

 

Texto: Bruno Mazieri | TJAM

Foto: ARQUIVO TJAM

 

Fonte: DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM

 

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