TRIBUNAL REDENOMINA VARA
E MUDA SUA COMPETÊNCIA

1Por meio de resolução, fica redenomina como Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes vara instalada na Comarca de Manaus

Na sessão desta terça-feira (23/9), o Tribunal de Justiça do Amazonas aprovou a Resolução nº 7/2014, que redenomina como Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes vara instalada na Comarca de Manaus, em cumprimento à Resolução nº 40/2007.

A decisão também redefine a competência da vara, que passará a julgar exclusivamente ações em que sejam vítimas crianças e adolescentes em crimes contra a dignidade sexual, previstos no Código Penal Brasileiro, Parte Especial, Título VI – “Dos Crimes contra a Dignidade Sexual”, e nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E e 244-A da Lei Federal nº 8.069/1990.

Os novos processos da área criminal com crimes diversos dos previstos acima serão distribuídos às outras varas criminais de Manaus.

Esta alteração stá respaldada no § 2º, artigo 3º da Lei Complementar nº 17/97, que estabelece que “sempre que necessário à adequada prestação jurisdicional e sem importar aumento de despesa, o Plenário do Tribunal de Justiça, mediante Resolução, fixará a distribuição de competência dos órgãos previstos neste artigo, podendo promover a sua redenominação e a redistribuição dos feitos em curso nas comarcas, Juízos e Juizados”.

CONCURSO

O TJAM também prorrogou nesta terça-feira (23/9) a validade do concurso público para a 5ª Sub-Região do Estado até 25 de setembro de 2016.

O concurso abrange as comarcas de Apuí, Borba, Humaitá, Manicoré e Novo Aripuanã e foi homologado em 25 de setembro de 2012.

Texto: Patricia Ruon Stachon | TJAM

Foto: Raphael Alves | TJAM

Fonte: DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM

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