Retrospectiva Jurídica 2012


JANEIRO 
Direito Empresarial – PLANALTO: No dia 09 de janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei 12.441/2011, que criou a EIRELI | 1 professor comentou Direito Penal – STJ: Relativização da presunção de violência nos crimes sexuais | 3 professores comentaram – STF: entende que morte causada por racha é dolosa | 5 professores comentaram
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FEVEREIRO 
Direito Eleitoral – Lei da Ficha Limpa é aprovada pela maioria dos ministros do STF | 6 professores comentaram Direito Penal e Processo Penal – STF Julgamento acerca da Lei Maria da Penha | 9 professores comentaram – Morador de rua é condenado a prisão domiciliar | 1 professor comentou Direito Internacional – Corte de Haia mantém a imunidade de jurisdição das nações | 1 professor comentou Direito Civil – Pai desonerado de prestar alimentos à filha em mestrado | 3 professores comentaram – Banco é condenado a danos morais coletivos | 2 professores comentaram Direito Trabalhista – Ausência de anotação na CTPS configura dano moral “in re ipsa” | 2 professores comentaram
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MARÇO 
ECA – Planalto: Lei 12.594/12 regulamenta a execução de medidas socioeducativas e institui o SINASE | 3 professores comentaram Direito Internacional – Brasil assina o Terceiro Protocolo à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU | 2 professores comentaram – Ministério das Relações Exteriores: princípio da reciprocidade é aplicado para espanhóis | 2 professores comentaram Direito Ambiental – O Código Florestal Direito Eleitoral – TSE exige prestação de contas aprovadas aos candidatos às Eleições 2012 | 2 professores comentaram Direito Trabalhista – Justiça Federal concede a homem licença maternidade | 2 professores comentaram Direito Administrativo e Constitucional – STF julga ação de 1959 | 1 professor comentou Direito e Processo Penal – Tribunal de Justiça do RJ concede permissão à gravida para abortar feto anencefálico | 4 professores comentaram – STJ entende que trabalho não é causa de desconto de pena em regime aberto | 3 professores comentaram – Apenas bafômetro ou exame de sangue podem atestar embriaguez segundo STJ | 6 professores comentaram – TJSP: Porte de drogas para uso próprio não gera reincidência | 2 professores comentaram 
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ABRIL 
Direito Constitucional – STF julga “cotas”- decisão unânime – cotas na UNB são constitucionais Direito e Processo Penal – ADPF 54 – STF por 08 votos a 02 permite a interrupção da gravidez no caso de fetos anencefálicos | 10 professores comentaram – STJ: reincidência não impede aplicação do princípio da insignificância | 1 professor comentou – Para STJ presunção de violência em estupro contra menor de 14 anos é relativa | 3 professores comentaram – Nota de esclarecimentos do STJ à sociedade | 1 professor comentou 
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MAIO 
Direito Administrativo – Planalto: Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527) | 2 professores comentaram Direito e Processo Penal – Artigo 111 do Código Penal: Lei Joanna Maranhão é aprovada na Câmara (Lei nº 12.650) | 5 professores comentaram – Cheque-caução: publicado no DOU lei que torna crime a exigência de cheque-caução(Lei nº 12.653) | 1 professor comentou – DNA de criminosos: sancionada a lei que cria coleta de perfil genético | 3 professores comentaram – STF decide que no crime de tráfico de entorpecentes proibição de liberdade provisória é inconstitucional | 6 professores comentaram – STJ assegura acesso à denúncia sob sigilo para embasar defesa de terceiro | 1 professor comentou – STJ entende que medida de segurança não pode ultrapassar tempo máximo da pena | 2 professores comentaram Direito Empresarial – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Hoje, 29.05.2012, entra em vigor a Lei 12.529/2011, que revoga a Lei 8.884/94 Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência Direito Civil – Amar é faculdade, cuidar é dever” – STJ, em decisão inédita, condena pai por abandono afetivo | 3 professores comentaram 

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JUNHO 
Direito Constitucional e Processo Penal – Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente ADI nº 4414, na qual era questionada a constitucionalidade da criação, na capital do Estado de Alagoas, de uma vara criminal com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados pelo crime organizado. | 1 professor comentou Direito Ambiental – Negado o Mandado de Segurança contra a Medida Provisória do Código Florestal Direito Trabalhista e Civil – TJ-PR garante à mãe adotiva licença-maternidade de 180 dias Direito Eleitoral – “Contas sujas”: TSE altera posicionamento para Eleições 2012 Direito e Processo Penal – STF declara parcialmente inconstitucional Lei de Crimes Hediondos | 2 professores comentaram Direito Constitucional, Empresarial e Civil STJ aprova dezenove novas Súmulas: Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmula 473: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 475: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Súmula 476: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Súmula 477: A decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. Súmula 478: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012. Súmula 480: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Rel. Min. Raul Araújo, em 27/6/2012. Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. Súmula 482: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. Súmula 483: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. Súmula 484: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. Súmula 485: A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. Súmula 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. Súmula 487: O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. Rel. Min. Gilson Dipp, em 28/6/2012. Súmula 488: O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. Rel. Min. Gilson Dipp, em 28/6/2012. Súmula 489: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 28/6/2012. Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 28/6/2012. 

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JULHO 
Direito e Processo Penal – Maior de 14, menor de 16: “abolitio criminis” na corrupção de menores – STJ: TJ do Estado não pode reconhecer atenuante não acolhida pelo júri popular em procedimento anterior à Lei 11.689/2008 – Organizações Criminosas: publicada a lei que estabelece novos procedimentos para seu julgamento | 3 professores comentaram – Lei 12.696/2012 que concede direitos trabalhistas e remuneração aos conselheiros tutelares | 2 professores comentaram Direito Civil – Irmãos gêmeos têm duas mães no Registro de nascimento Direito Tributário – Confaz edita Convênio que permite parcelamento de ICMS por empresas em Recuperação Judicial Direito Administrativo – Fim do voto secreto nos processos de cassação de mandato de deputados e senadores – Veto presidencial impossibilita efeitos jurídicos a documentos digitais Direito do Trabalho – TST – A partir de 01º de agosto recursos internos terão que informar CPF e CNPJ das partes 

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AGOSTO 
Direito e Processo Penal – STJ altera o entendimento firmado em abril de 2012 e restabelece o entendimento sobre o caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor | 3 professores comentaram – No dia 13 de agosto o STJ publicou mais oito novos enunciados de súmulas | 1 professor comentou Direito Tributário – ICMS sobre energia elétrica que não foi efetivamente fornecida, conheça a decisão do STJ publicada em agosto de 2012 – Em 29 de agosto de 2012 foi publicada a Lei 12.711/12, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, a chamadaLei de Cotas | 1 professor comentou Direito Administrativo – CNJ: ficha limpa para os servidores do judiciário – Pai adotivo gay ganha direito a licença-maternidade | 1 professor comentou Direito Eleitoral – Repercussão geral: STF impede terceiro mandato consecutivo de prefeito em municípios distintos | 1 professor comentou 

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SETEMBRO 
Direito Previdenciário – MP 563 foi convertida na Lei n° 12.715: Contribuição previdenciária sobre a receita bruta – desoneração da folha de pagamento | 1 professor comentou – Entrou em vigor a Lei 12.720 que inclui no Código Penal o crime de “Constituição de milícia privada” e dá outras providências sobre o extermínio de seres humanos. Nova Lei 12.720/2012: crime de extermínio de seres humanos | 8 professores comentaram – STJ: é obrigatório o uso do bafômetro para caracterizar embriaguez ao volante, conheça os argumentos | 6 professores comentaram Direito do Trabalho – Novidades nos direitos dos trabalhadores domésticos, convenção 189 da OIT | 1 professor comentou – Nova Súmula do TST decide que a Jornada de Trabalho em escala de 12 por 36 horas é válida | 1 professor comentou – Alterada a redação da OJ 342 da SDI-1 | 1 professor comentou – Confira todas as alterações jurisprudenciais da 2ª Semana do TST | 2 professores comentaram – CNJ determina aos Tribunais divulgação da remuneração de magistrados e servidores na internet | 1 professor comentou 

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OUTUBRO 
Direito Ambiental – Planalto: Publicada Lei 12.727/2012 – Dilma veta 9 pontos do Código Florestal Direito e Processo Penal – STJ decide que pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher | 4 professores comentaram – STJ: hipóteses de absolvição sumária | 1 professor comentou – STJ: É possível fazer perguntas durante o interrogatório do corréu | 1 professor comentou – STJ define aplicação de privilégios a casos de furto qualificado | 3 professores comentaram – Para STJ empate em revisão criminal deve ser entendido como favorável ao réu | 2 professores comentaram – STJ: Ameaça contra irmã é fato no qual incide Lei Maria da Penha | 2 professores comentaram – Limite cognitivo da decisão de pronúncia | 2 professores comentaram – STJ: Palavra da vítima é suficiente para configurar uso de arma de fogo em assalto | 3 professores comentaram – Para STJ estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave | 3 professores comentaram – 1ª Turma do STF confirma regime semiaberto a condenado por tráfico | 1 professor comentou – STF: Ministro que absolve não pode impor pena, entende Plenário | 1 professor comentou – Dosimetria da pena na AP 470 (mensalão): quem vota pela absolvição não dosa a pena. Entenda o debate | 1 professor comentou – TJSC: Namoro não absolve homem por estupro de adolescente de 13 anos | 7 professores comentaram – TJ/SC absolve jovem de 19 anos que manteve relações sexuais com namorada de 12 | 2 professores comentaram – TJ/SP: início de pena em regime fechado para condenado por tráfico | 1 professor comentou Direito Previdenciário – STJ: Benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei da época da concessão | 1 professor comentou Direito e Processo Civil – STJ: Dano moral por repreensão em escola | 1 professor comentou – De acordo com a Terceira Seção do STJ o segurado cujo domicílio não tem vara federal pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça federal ou estadual – STJ: salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada | 1 professor comentou – STJ: Aposentadoria aplicada como reserva por um dos cônjuges deve ser partilhada em inventário – Para STJ novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia | 1 professor comentou – TJ: Prisão civil por pagamento parcial da obrigação alimentícia. É possível? | 1 professor comentou – Efeito interruptivo da prescrição produzido pelo despacho que ordena a citação é retroativo | 3 professores comentaram Direito Administrativo – STJ: falta de intimação para defesa final anula punição contra empresa – TRF1 – Liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas – Para 4ªTurma do TRF1 viagem particular de ex-ministro em avião da FAB não configura ato de improbidade administrativa Direito Trabalhista – TST altera teor da Súmula nº 228 sobre base de cálculo do adicional de insalubridade | 1 professor comentou – TST altera redação da Súmula nº 221 sobre pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista por violação | 1 professor comentou Direito Constitucional – STJ: Ministérios Públicos dos estados podem atuar no STJ | 1 professor comentou Direito do Consumidor falta- TJ/SP: plano de saúde deve custear tratamento para dependente químico por tempo indeterminado | 1 professor comentou Direito Tributário – Conheça a nova súmula 497 do STJ | 1 professor comentou Direito Eleitoral – Ficha limpa: balanço | 1 professor comentou 

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NOVEMBRO 
Direitos Difusos e Coletivos – Sancionada lei 12.732 para SUS atender paciente com câncer em até 60 dias Direito Constitucional e Ambiental – STF: Ministro Marco Aurélio considera inconstitucionais leis estaduais que proíbem amianto Direito Empresarial – STJ: Decisão que converteu recuperação judicial da Vasp em falência é cassada Direito Empresarial – STJ: PIS/CONFINS – isenção no transporte interno de cargas | 1 professor comentou – Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral no STF | 2 professores comentaram ECA – Resolução do CNJ uniformiza normas para sistema socioeducativo | 1 professor comentou Direito Administrativo e Constitucional – CNJ: confirmada a obrigatoriedade de magistrado morar na comarca em que atua Direito Constitucional e Processo Penal – STF: Falha do Estado não pode prejudicar cidadão assistido por defensoria Direito Previdenciário – Recurso Repetitivo no STJ: Seção aplica decadência de dez anos para revisão de benefícios pedida antes de 1997 

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DEZEMBRO 
Direito e Processo Penal – Publicada a Lei 12.737/2012, que tipifica os delitos informáticos | 4 professores comentaram – Publicada a Lei 12.736/2012, que altera o art. 387 do Código de Processo Penal | 2 professores comentaram – Publicada a Lei nº 12.735 de 30 de novembro de 2012, que que altera o Código Penal e o Código Penal Militar tipificando as condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares Direito Administrativo e Financeiro – Planalto: Publicada a Lei nº 12.734 de 30 de novembro de 2012 – Royalties do Petróleo Direito Internacional – Publicado o Decreto nº 7.859 que inclui a Venezuela no Mercosul | 1 professor comentou Direito Trabalhista – Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012 – Altera o artigo 193 da CLT – TST: Turma modula aplicação de nova redação da Súmula 277

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