Advogado deve ser submetido a
procedimentos de segurança, diz CNJ

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Conselho entende que procedimentos de segurança não “ferem qualquer prerrogativa profissional de advogados”

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como qualquer outro cidadão, o advogado deve se submeter aos procedimentos de segurança em fóruns e tribunais. Para o CNJ, todo procedimento de segurança “não fere qualquer prerrogativa profissional o fato de o advogado ter de colocar seus pertences em esteiras de raio-x e passar por portas com detectores de metais ao entrar em prédios da Justiça”.

O entendimento não é novo. Foi reafirmado, no dia 21 de outubro de 2008. Já naquela época o CNJ manifestava sua preocupação quanto à vulnerabilidade de magistrados, partes envolvidas em julgamentos, advogados, testemunhas e cidadãos comuns que circulam diariamente nos fóruns brasileiros.

O entendimento do CNJ foi emitido ao julgar processo da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil contra o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A OAB reclamou que a exigência de passar pelo sistema de segurança seja imposto apenas aos advogados.

O relator do processo, Felipe Locke Cavalcanti, não levou os argumentos em conta. Apoiado em precedentes do próprio Conselho, rejeitou o pedido. Cavalcanti observou que aparelhos de segurança são comuns em aeroportos e outros lugares onde há grande concentração de pessoas. E lembrou que não se trata de revista pessoal, mas sim de procedimento comum a quem entra no fórum.

“Ao entrar no Supremo Tribunal Federal, os advogados passam por esses aparelhos. E não se tem notícia de que a OAB tenha exigido que os advogados possam entrar no tribunal pelo mesmo acesso dos ministros”, afirmou Cavalcanti. Sete conselheiros votaram com o relator.

Texto: Mario Adolfo | TJAM

Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ

Fonte: DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM

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